Cumprimento de sentença 0706272-33.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706272-33.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706272-33.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ABERALDO FRANCO NUNES EXECUTADO: ROGERS GARCIA DE FIGUEIREDO, CELSO DANTAS NETO, LUAN TRINDADE FEITOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora dos veículos I/FORD FUSION, placa JRY5514, ano de fabricação/modelo 2008/2008, chassi 3FAHP08Z88R252131 (ID 171037298) e a moto HONDA/CG 125 FAN KS, placa NWR6059, ano de fabricação/modelo 2011/2012, chassi 9C2JC4110CR304455 (ID 171037299), bem como a penhora dos direitos aquisitivos sobre os veículos I/CAOACHERY ARRIZO6 PROH, ano de fabricação/modelo 2022/2023, chassi LVVDC21B5PD068517 (ID 171037302); e, HONDA/FIT TWIST, placa JGQ7951, ano de fabricação/modelo 2013/2013, chassi 93HGH6830DZ104582 (ID 171037300). Esta decisão substitui o termo de penhora. Registre-se via Renajud. Determino a restrição, via Renajud, de transferência e de circulação do veículo para preservar o bem penhorado e garantir a efetividade da penhora. Intime-se a parte executada. Expeça-se mandado/carta precatória de remoção. O exequente esteja desde logo ciente de que ficará em poder do bem e deve providenciar os meios para transporte (CPC, art. 840, § 1°), salvo se anuir que fique com o executado (CPC, art. 840, § 2°). O exequente poderá realizar contato direto com o oficial de justiça designado para cumprir o mandado, conforme orientação constante no seguinte endereço eletrônico: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. Considerando que já existe nos autos informações a respeito do saldo devedor dos veículos com gravame ativo, concedo ao exequente o prazo de 5 dias para informar a forma de expropriação pretendida. As únicas opções de restrição disponíveis pelo Renajud são de Transferência, Circulação e de Penhora. Como não se trata de nenhum desses casos, não é possível acolher o pedido de lançamento de restrição no sistema dos veículos CHEVROLET/ONIX 10MT e HONDA/CIVIC LXL para garantia de eventual penhora. Além disso, se os veículos ainda forem de propriedade dos credores fiduciantes, não é possível lançar restrição judicial pelo Renajud. Oficie-se ao Banco Bradesco para que este preste as informações do gravame constante no veículo CHEVROLET/ONIX 10MT JOYE, 2017/2018, chassi 9BGKL48U0JB139892, e ao Banco do Brasil, para que este preste informações a respeito do saldo devedor do contrato referente à alienação do veículo HONDA/CIVIC LXL, placa JGS5416 registrados em nome de ROGERS GARCIA DE FIGUEIREDO, CPF n. 715.049.311-49. Esta decisão substitui a confecção de ofício. Expeça-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

05/03/2024, 00:00

01/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(718)

Todos os documentos(128)