Cumprimento de sentença 0739964-18.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0739964-18.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739964-18.2022.8.07.0001. REQUERENTE: AUGUSTO CESAR CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI REQUERIDO: ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória, em que o autor requer que o réu seja compelido a pagar o valor de R$ 98.439,87, representado pelas duplicatas mercantis de ID140410383 a ID140412745. Em sede de embargos à monitória, o requerido arguiu que não houve a demonstração dos serviços prestados e, tampouco, que foram autorizados e contratados, uma vez que os documentos juntados são insuficientes para essa finalidade. Argumentou que a petição não preenche os requisitos necessários para a ação monitória e que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Em resposta aos embargos, o requerente afirmou que os documentos que instruem a peça de ingresso revelam que a empresa ré tomou os serviços conforme e-mails enviados pela própria ITA BRASIL, solicitando o envio das notas fiscais apresentadas. Em decisão ID159688735, foi saneado o feito, destacando os pontos controvertidos. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Distribuído o ônus da prova. Audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunha arrolada pelo autor, ID181528326. Alegações finais do autor em ID 185446909 e do réu em ID187192786. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. Sendo certo que a preliminar de inépcia da inicial foi devidamente rechaçada em decisão saneadora, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, avanço ao exame do mérito. Nos termos do artigo 700, I, do CPC, a ação monitória poderá ser proposta por quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o direito de exigir de devedor capaz o pagamento de quantia certa. No caso em apreço, o requerente sustenta que teria prestado o serviço de corretagem para a requerida, a qual estaria em dívida com o pagamento dos respectivos comissionamentos, no patamar de R$98.439,87, referentes aos meses de julho de 2021 a março de 2022, consoante as notas fiscais que instruem a inicial. Para tanto, o autor anexou nove notas fiscais com os respectivos instrumentos de protesto em ID140412751, sustentando a inadimplência da parte ré em relação aos serviços prestados. Ocorre que, de acordo com a narrativa da requerida, não houve a efetiva prestação do serviço cobrado, de modo que inexistiria a obrigação de pagar os valores descritos pelo autor. Nesse contexto, extrai-se, com facilidade, que o requerente prestou serviços de corretor à requerida, considerando os diversos e-mails trocados entre as partes (ID140412783), além do depoimento, em juízo, da testemunha compromissada, Sra. Meliana Mattielo Marques (ID181528326). Todos os elementos de prova juntados aos autos apontam pela existência da relação jurídica entre as partes. Contudo, especificamente, sobre o período de julho de 2021 a março de 2022 não há nenhum mínimo de comprovação que pudesse amparar o pleito do autor. Nenhum dos e-mails anexados aos autos se refere à prestação dos serviços do requerente no período cobrado. E, do depoimento da testemunha, MELIANA, extrai-se que esta deixou de trabalhar para a requerida no ano de 2021, afirmando que não saberia precisar o mês do desligamento, mas que já estaria em vias de completar 3(três) anos que trabalha para o autor, se considerado a data da audiência de instrução e julgamento ocorrida em 12 de dezembro de 2023. Desse modo, a despeito das notas fiscais emitidas pelo autor – documentos produzidos de forma unilateral – além dos respectivos protestos por indicação, não há qualquer elemento de prova que possa corroborar o pedido autoral no período apontado. Ademais, o e-mail enviado pela requerida ao autor, tratando sobre a descontinuidade do serviço em abril de 2022, por si só, não é apto a comprovar o serviço e os valores devidos, mormente porque impugna exatamente a emissão das notas fiscais sem a devida prestação de contas. Fortes nessas razões, diante da ausência de comprovação da prestação dos serviços do autor à requerida que corroborasse a cobrança dos valores descritos na inicial, não tendo o requerente logrado êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, como dito, em que pese não tenha havido a demonstração da prestação dos serviços do autor à requerida no período da cobrança, extrai-se dos autos que, de fato, o requerente atuou como corretor para a ré, por certo tempo, de modo que a escritura pública anexada em ID163423021 pretende alterar a verdade dos fatos, caracterizando verdadeira litigância de má-fé ao declarar o oposto do que restou comprovado nos autos. Desse modo, considerando o pedido do autor, condeno a requerida ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida em favor do autor, nos termos do artigo 81, CPC. Ante o exposto, acolho os embargos à monitória e julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, CPC. Condeno o réu ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida em favor do autor, nos termos do artigo 81, CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, CPC. Transitando em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 18 de março de 2024. PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739964-18.2022.8.07.0001. REQUERENTE: AUGUSTO CESAR CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI REQUERIDO: ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA De ordem do MM. Juiz, segue abaixo o link para acesso à audiência a ser realizada no dia 12/12/2023 às 15:00, na forma híbrida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTA0YWRlNjAtMWVkMi00NDNkLWIwZTEtZWViMWI0YWFiNGMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22c0c68041-d1d4-47ad-93c1-34fdfb5a5c85%22%7d Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, ficam as partes intimadas, na pessoa dos respectivos patronos, para comparecimento. As partes poderão fornecer o número do celular das testemunhas, a fim de que se possa enviar os dados de acesso à audiência pelo aplicativo WhatsApp. Esclareço às partes que a audiência poderá ser acessada por computador, tablet ou celular, por meio do link de acesso disponibilizado acima ou do QR Code disponível ao final desta certidão. Para que tudo ocorra da melhor maneira solicitamos que todos os participantes certifiquem-se de estarem com bom acesso à internet no momento da audiência e em um local reservado e sem barulho. É importante, também, que os participantes estejam portando um documento de identificação com foto para mostrarem quando solicitado. Recomenda-se o uso de fone de ouvido com microfone durante a audiência, para melhor captação do áudio. Caso haja alguma dificuldade no acesso à audiência, as partes poderão solicitar auxílio pelo balcão virtual, com acesso na página inicial do TJDFT ou pelo link http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 10 VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - entrar na sala virtual (fechar mensagem e escolher a opção “Continuar neste navegador”) – ingressar agora. O balcão virtual também poderá ser utilizado no celular via App Microsoft Teams. Após, aguarde-se a audiência designada. Brasília/DF, 23/11/2023. KEILA KOTAMA PAIXAO Servidor Geral QR CODE PARA A AUDIÊNCIA 811 BALCÃO VIRTUAL Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Duplicata (4972)

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI em 16/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Certidão em 08/10/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 29/09/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(36)