Execução de Título Extrajudicial 0716446-78.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716446-78.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0716446-78.2022.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: JOSE PENA VAZQUEZ Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOIO A PORTADORAS DO CANCER DE MAMA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que o prazo para impugnação à penhora de valores de ID 175367514 no valor de R$ 163,07 nas contas da executada FABIANA MONTEIRO DA SILVA. decorreu sem oposição. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica o credor intimado a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de eventual transferência pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos. Após, com as informações, libere-se a quantia em favor do credor, mediante expedição de alvará eletrônico. BRASÍLIA, DF, 16 de maio de 2024 15:40:21. SUELY BARBOSA OLIVEIRA Servidor Geral

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716446-78.2022.8.07.0007. EXECUTADO: ASSOCIACAO DE APOIO A PORTADORAS DO CANCER DE MAMA, FABIANA MONTEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSE PENA VAZQUEZ REPRESENTANTE LEGAL: PAULA BUENO GONZALEZ PENA Cuida-se de impugnação à penhora ofertada pela executada ASSOCIACAO DE APOIO A PORTADORAS DO CANCER DE MAMA ao ID 176494774, ao argumento de que o valor constrito representa recurso disponibilizado pelo Governo do Distrito Federal em razão de Termo de Fomento para a execução de projeto social, sendo, portanto, impenhorável. Documentos juntados pela executada ao ID 177386084. Regularmente intimado, o exequente manifestou-se ao ID 178441404, alegando a intempestividade dos documentos juntados de forma complementar à impugnação apresentada. Tempestividade da impugnação devidamente certificada ao ID 180024754. Aos IDs 180123298 e 189062668, determinou-se a juntada de novos documentos. Novos documentos juntados pela executada aos IDs 185041254 e 191387879. Manifestações do exequente em observância ao princípio do contraditório aos IDs 188314065 e 192861666. Decido. De plano, impera anotar que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar o caráter impenhorável da verba constrita. Por essa razão, houve expressa determinação de que a executada anexasse aos autos comprovante de que a importância bloqueada se tratava de verba impenhorável, conforme decisão de ID 189062668. A devedora, por sua vez, anexou diversos documentos e extratos bancários alegando que a verba constrita é oriunda de Termo de Fomento celebrado entre aquela instituição e o Governo do Distrito Federal para a execução de projetos sociais. Inicialmente, saliento que o negócio jurídico vincula única e exclusivamente os participantes, não surtindo efeitos perante terceiros. Desse modo, a suposta obrigação de devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou à inexecução apurada prevista no Termo de Fomento ora anexado aos autos, celebrado entre a executada e o GDF, não vincula o exequente desta ação executiva. Outrossim, embora o art. 833, IX do Código de Processo Civil preveja que são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social", da análise do Termo de Fomento anexado aos autos ao ID 176494777, em sua cláusula sétima, é possível concluir que os recursos oriundos da parceria entre a executada e o GDF poderiam ser utilizados para custeios operacionais indiretos e necessários à execução do seu objeto. Sobre a questão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VERBA PÚBLICA. ÔNUS DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Segundo disposto no inciso IX, do art. 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social." Contudo, o ônus da prova recai sobre o executado, na forma do art. 854, §3º, inciso I, do CPC. 2. Compulsando os autos de origem não se colhe, dentre a documentação apresentada pela agravante (ID. 164512345), nenhuma prova da origem pública dos valores bloqueados. 3. Os valores repassados à agravante pelos servidores públicos associados ao GDF não configuram verba pública. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1830225, 07323988420238070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". E ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. IMPUGNAÇÃO. VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. 1. O art. 833, inc. IX, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. 2. No julgamento da ADPF 484/AP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade de quaisquer medidas de constrição judicial em desfavor das Caixas Escolares ou das Unidades Descentralizadas de Execução da Educação UDEs, que recaiam sobre verbas destinadas à educação. 3. Embora a agravante sustente que o bloqueio incidiu sobre verbas provenientes do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF, não há comprovação de sua assertiva, tampouco presunção de que isso tenha ocorrido, visto que a agravada teve valores bloqueados nas contas, onde recebe os recursos financeiros para o seu desempenho institucional. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1366474, 07001518420218079000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 13/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". No caso, a ausência de documentação comprobatória de que os valores bloqueados decorrem de verba pública adstrita à aplicação compulsória em assistência social, inexiste motivo para liberar os valores, sendo necessária a manutenção da penhora, objetivando a satisfação da execução. Rejeito, portanto, a impugnação à penhora. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento da quantia penhorada ao ID 175367514 (R$ 19.121,46), em favor do credor. Certifique a secretaria eventual decurso de prazo para apresentação de impugnação à penhora de ID 175367514 no valor de R$ 163,07 nas contas da executada FABIANA MONTEIRO DA SILVA - CPF: 700.818.401-87. Caso decorrido o prazo, libere-se a quantia em favor do credor, mediante expedição de alvará eletrônico. Faculto ao exequente a indicação de conta bancária para transferência de valores por meio de oficio, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes para receber e dar quitação. Caso sejam apresentados requerimentos das partes nesse sentido, bem como indicadas contas conforme mencionado, oficie-se à respectiva instituição bancária, a fim de que transfira os valores, independente de nova conclusão. Após, intime-se a parte exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, bem como para juntar aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716446-78.2022.8.07.0007. EXECUTADO: ASSOCIACAO DE APOIO A PORTADORAS DO CANCER DE MAMA, FABIANA MONTEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, houve penhora de crédito existente em conta corrente da parte executada, mediante bloqueio eletrônico, sendo certo que, nessa modalidade de constrição, acaso venha a ser atingida verba impenhorável, cumpre ao devedor alegar e demonstrar oportunamente esses fatos, na forma do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. É dizer, incumbe ao executado demonstrar que as quantias depositadas estão blindadas por alguma regra de impenhorabilidade. Consoante explanam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Como é evidente, no momento em que a penhora on line é realizada, é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. Em razão disto, e como não poderia ser de outra forma, a lei posterga o exame desta questão, impondo ao devedor o ônus de alegar e provar a existência de razão que inviabilize a penhora do valorindisponibilizado (art. 655-A, § 2º, do CPC). (Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª ed., RT, p. 277). Feita essa análise, esclareço, desde logo, que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar que o bloqueio foi feito em conta destinada ao recebimento da verba pública referente ao contrato acostado aos autos. Dada a relevância do direito invocado, concedo ao(s) executado(s) o prazo de 15 (quinze) dias para anexarem aos autos extratos completos das contas sobre as quais incidiram os bloqueios, no mês em que ocorreram e dos 2 (dois) meses anteriores, bem como o comprovante de rendimentos relativo ao valor depositado no mês do bloqueio, sob pena de indeferimento. Vindo novos documentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSE PENA VAZQUEZ REPRESENTANTE LEGAL: PAULA BUENO GONZALEZ PENA intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Decisão em 28/05/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE PENA VAZQUEZ em 22/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Decisão em 25/04/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(37)