Execução de Título Extrajudicial 0716926-92.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716926-92.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716926-92.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CARLOS MOURA PROTESE DENTARIA LTDA - ME EXECUTADO: CLINICA ODONTOLOGICA DEJ EIRELI, JOAO VITOR DIAS LEVINO DE OLIVEIRA, ISADORA VIEIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A consulta ao SISBAJUD restou parcialmente frutífera (R$ 2.271,87), conforme extrato anexo, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada (CLÍNICA ODONTOLÓGICA DEJ EIRELI), tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo no Banco de Brasília - BRB (doc. anexo). Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária. Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se a parte executada, por publicação, acerca da penhora realizada. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente a promover andamento ao feito, apresentando planilha atualizada do débito remanescente, decotando o valor objeto de penhora na data do efetivo bloqueio e, após, atualizando apenas o saldo remanescente, bem como requerendo o que entender de direito com relação à forma de liberação dos valores constritos. No mais, tendo em vista a ausência de respostas pela instituição financeira PINBANKIP, no que tange à consulta de valores via SISBAJUD determinada em termo de ID 187453924, promovi a reiteração da referida ordem de bloqueio. Aguarde-se por 2 (dois) dias para verificação de eventuais respostas positivas e demais providências pertinentes. Atribuo à presente decisão o caráter sigiloso, para garantir a efetividade do provimento. Oportunamente, publique-se a presente decisão para ciência da parte exequente e INTIME-SE a parte executada acerca da penhora efetivada por intermédio do sistema SISBAJUD. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

17/04/2024, 00:00

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Deferido o pedido de CARLOS MOURA PROTESE DENTARIA LTDA - ME - CNPJ: 19.985.584/0001-20 (EXEQUENTE).

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CARLOS MOURA PROTESE DENTARIA LTDA - ME em 24/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(50)