Cumprimento de sentença 0723598-64.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723598-64.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723598-64.2023.8.07.0001. RECORRENTES: AGR - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA - EPP, CAR COLLECTION LTDA, ETEC - EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") RECORRIDOS: EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CONCRETA FOMENTO MERCANTIL LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COISA JULGADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO CITRA PETITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I – As razões da apelação impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ante a suposta omissão quanto à análise do pedido de obrigação de fazer. Observância do princípio da dialeticidade. II – Diante do reconhecimento da coisa julgada em relação ao pedido declaratório de inexistência de débito e da extinção do processo, sem resolução do mérito, ficou prejudicado o pedido de obrigação de fazer, portanto a r. sentença não julgou aquém do pedido inicial, o que exclui a alegação de julgamento citra petita. III – A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsumir-se a uma das situações descritas no art. 80 do CPC. IV – Apelação desprovida. Os recorrentes alegam violação aos artigos 141, 489, §1º, e 492, todos do CPC; e 93, inciso IX, da Constituição Federal, sustentando a nulidade do acórdão recorrido pela ocorrência de julgamento citra petita, tendo em vista que não analisou o pedido de obrigação de fazer formulado pelas insurgentes e confessado pela primeira recorrida. Aduz violação ao princípio da congruência. Invoca dissídio jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando ementas de julgados do TJMG e TJSP como paradigmas. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 141, 489, §1º, e 492, todos do CPC. Isso porque, primeiro, “Não é considerado julgamento "citra petita", conforme a jurisprudência desta Corte, quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco deixa de apreciar providência jurisdicional pleiteada pelo autor da ação, respeitando o princípio da congruência.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.049.269/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). Em segundo lugar, porquanto, ao assentar que “diante do fato de que o suposto ato ilícito praticado pela apelada-ré Concreta Ltda. não foi analisado nos presentes autos, porque reconhecida a coisa julgada, por consequência lógica o pedido de obrigação de fazer ficou prejudicado.” (Id. 55712476), a Turma julgadora assim o fez após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido é o AgInt no REsp n. 2.061.530/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 30/11/2023. Além disso, em relação à indicada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque, conforme entendimento consolidado da Corte Superior, “não cabe em sede de recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal - STF." (AgRg no REsp n. 2.093.397/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Por fim, o apelo também não comportaria seguimento no tocante ao apontado dissídio jurisprudencial, tendo em vista que “O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.308.031/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723598-64.2023.8.07.0001. RECORRENTE: AGR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP, CAR COLLECTION LTDA, ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") RECORRIDO: EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CONCRETA FOMENTO MERCANTIL LTDA DESPACHO Compulsando-se os autos, observa-se que a parte recorrente interpôs o recurso especial, no dia 25/3/2024, desacompanhado da guia e comprovante de pagamento relativos ao preparo, alegando a indisponibilidade do sistema. Registre-se que, no primeiro dia útil após a indisponibilidade do sistema GRU cobrança no âmbito do STJ, os recorrentes apresentaram o comprovante de pagamento e a GRU de ID nº 57472259, tendo como beneficiário o TJDFT. Além disso, a referida GRU sequer sinaliza o número do processo de referência, bem como, consta valor diverso das custas devidas ao STJ. Ou seja, não corresponde ao preparo cabível para interposição de recurso especial. Nos termos do artigo 8º da Resolução STJ/GP nº 2 de 1/2/2017, o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no dia útil subsequente à retomada do funcionamento do sistema de GRU Cobrança. Constata-se, portanto, que o recorrente não adotou a providência determinada pela mencionada resolução, visto que o comprovante apresentado no ID nº 57472259 não se refere ao preparo do recurso especial, pelos motivos acima descritos. Tendo em vista o disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, ficam intimados os recorrentes, na pessoa de seu advogado, para que providenciem e comprovem o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Atente-se para o constante do artigo 1.007, § 5º, do CPC. Exaurido o lapso temporal, certifique-se e retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)

10/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Decisão em 18/06/2025.

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CHIAROTTINO E NICOLETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 13/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CHIAROTTINO E NICOLETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 09.469.443/0001-09 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(35)