Cumprimento de sentença 0054370-76.2008.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0054370-76.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

09/01/2025, 14:46

Recebidos os autos

09/01/2025, 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

08/01/2025, 11:56

Recebidos os autos

07/01/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 15:46

Determinado o arquivamento

07/01/2025, 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

07/01/2025, 15:37

Transitado em Julgado em 19/12/2024

07/01/2025, 15:37

Recebidos os autos

20/12/2024, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. DILIGIÊNCIAS INÚTEIS A SATISIFAÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRAZO. SEIS MESES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta em ação de ação de execução de título extrajudicial, que extinguiu o processo por prescrição intercorrente nos termos dos artigos 487, II e 924, V, do Código de Processo Civil. 2. Em se tratando de ação de execução fundada em cheque, o prazo para se obter a satisfação da pretensão prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de sua apresentação, nos termos dos artigos 47 e 59 da Lei 7357/85. 3. De acordo com o art. 921, §4º do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo de 1 (um) ano, tal como previsto no §1º deste artigo. 4. O fato de a parte exequente/apelante ter solicitado várias diligências para localizar bens passíveis de penhora, por si só, não suspende ou interrompe o prazo da prescrição intercorrente. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

08/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

05/03/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 15:26

Documentos

Decisão

•07/01/2025, 15:46

Decisão

•07/01/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo HOSPITAL PACINI LTDA em face de LEANDRO TEIXEIRA ALVES. A presente execução encontra-se arquivada desde 24/03/2017 (ID Num. 57854596), em virtude da decisão de ID 57178480, que, com fundamento na inexistência de bens penhoráveis da parte executada, determinou o arquivamento dos autos, sem baixa, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, sem prejuízo do desarquivamento caso o exequente encontrasse bens passíveis de penhora. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos da certidão de ID Num. 177284557. A parte exequente alega no ID Num. 179225645, em síntese, a não configuração da prescrição intercorrente, visto que não permaneceu inerte nos presentes autos, eis que realizou diligências no sentido de buscar bens penhoráveis do executado. Pois bem, como é cediço, cuidando se de execução baseada em cobrança de cheque (ID Num. 57177015), o prazo prescricional corresponde a 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil (Súmula 150 do STF). Portanto, é inelutável que a paralisação por mais de 05 anos, contado da data do arquivamento de ID 57178480 (24/03/2017), durante os quais a parte interessada nada postulou que efetivamente tivesse real potencial para satisfazer a obrigação, implica o implemento da prescrição intercorrente, ocorrida, portanto, em 24/03/2022. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva (Acórdão 1691806, 00395159820138070007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no PJe: 2/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Além disso, importante registrar que as penhoras de ativos parcialmente frutíferas realizadas no ID Num. 126288955 e ID Num. 163888229, ocorreram 30/05/2022 e 30/06/2023, ou seja, em momento posterior à configuração da sobredita prescrição, que se deu em 24/03/2022, razão pela qual, não surtem efeitos jurídicos em sua interrupção. Ante o exposto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 487, II e 924, V do Código de Processo Civil, em face da ocorrência de prescrição intercorrente. Destaco que, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 921, §5º do CPC. (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8.11.2022, DJe de 11.11.2022). Assim, sem custas finais e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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