Cumprimento de sentença 0720025-57.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2019

Valor da Causa

R$ 9.279,23

Órgão julgador

16ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 13:00

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:56

Decorrido prazo de RAFAEL LINS MARTINS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de VALTER DIAS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de VALTER DIAS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:19

Publicado Despacho em 19/03/2026.

20/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

16/03/2026, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

13/03/2026, 17:40

Juntada de certidão

13/03/2026, 17:39

Publicado Decisão em 09/03/2026.

10/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

04/03/2026, 17:09

Deferido o pedido de VALTER DIAS - CPF: 086.431.038-29 (EXECUTADO).

04/03/2026, 17:09

Todas as movimentações(376)

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 13:00

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:56

Decorrido prazo de RAFAEL LINS MARTINS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de VALTER DIAS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de VALTER DIAS em 23/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 15:01

Despacho

•16/03/2026, 15:01

24/03/2026, 02:19

Publicado Despacho em 19/03/2026.

20/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

16/03/2026, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

13/03/2026, 17:40

Juntada de certidão

13/03/2026, 17:39

Publicado Decisão em 09/03/2026.

10/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

04/03/2026, 17:09

Deferido o pedido de VALTER DIAS - CPF: 086.431.038-29 (EXECUTADO).

04/03/2026, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

03/03/2026, 15:00

Processo Desarquivado

03/03/2026, 14:59

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 11:40

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 19:39

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 19:38

Decorrido prazo de VALTER DIAS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:20

Publicado Certidão em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

12/09/2024, 02:34

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 17:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

09/09/2024, 12:39

Recebidos os autos

09/09/2024, 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

29/08/2024, 18:26

Transitado em Julgado em 26/08/2024

29/08/2024, 18:25

Decorrido prazo de VALTER DIAS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:21

Decorrido prazo de RAFAEL LINS MARTINS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:21

Publicado Sentença em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:22

Publicado Sentença em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:22

Juntada de certidão

02/08/2024, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

02/08/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

02/08/2024, 02:36

Recebidos os autos

31/07/2024, 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2024, 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

31/07/2024, 16:42

Processo Desarquivado

31/07/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 15:42

Arquivado Provisoramente

06/05/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 17:47

Publicado Decisão em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720025-57.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL LINS MARTINS EXECUTADO: VALTER DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por RAFAEL LINS MARTINS em desfavor de VALTER DIAS. Em cumprimento ao Acórdão proferido no AGI n. 0731377-73.2023.8.07.0000, proceda a Secretaria à anotação de restrição de transferência e de circulação, via RENAJUD, em relação aos veículos "FORD/KA FLEX 2009/2010 PLACA EMM9060" e "FPE 2290 SP HONDA/BIZ 125 ES 2015/2015”. Após, retorne o processo à suspensão em razão da ausência de bens penhoráveis, nos termos da Decisão de Id. n. 171006937. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 15:26:12. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

30/04/2024, 15:48

Recebidos os autos

29/04/2024, 17:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/04/2024, 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

25/04/2024, 15:55

Processo Desarquivado

25/04/2024, 04:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/04/2024, 15:50

Arquivado Provisoramente

08/09/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

08/09/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720025-57.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL LINS MARTINS EXECUTADO: VALTER DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Código de Processo Civil estatuiu regra determinando a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis (art. 921, inciso III). O exeqüente, no caso destes autos, não foi exitoso em loc Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/09/2023, 17:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/09/2023, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

04/09/2023, 13:10

Juntada de certidão

04/09/2023, 13:09

Decorrido prazo de RAFAEL LINS MARTINS em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:35

Publicado Decisão em 25/08/2023.

25/08/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 09:18

Recebidos os autos

22/08/2023, 16:54

Decisão Interlocutória de Mérito

22/08/2023, 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

21/08/2023, 20:39

Juntada de certidão

21/08/2023, 20:39

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 10:41

Recebidos os autos

16/08/2023, 17:40

Deferido em parte o pedido de RAFAEL LINS MARTINS - CPF: 705.105.981-53 (EXEQUENTE)

16/08/2023, 17:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

04/08/2023, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

02/08/2023, 21:05

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 13:57

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

24/07/2023, 00:11

Recebidos os autos

19/07/2023, 17:14

Indeferido o pedido de RAFAEL LINS MARTINS - CPF: 705.105.981-53 (EXEQUENTE)

19/07/2023, 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

18/07/2023, 21:37

Juntada de certidão

18/07/2023, 21:37

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 21:33

Juntada de certidão

18/07/2023, 20:29

Publicado Decisão em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

12/07/2023, 00:35

Recebidos os autos

10/07/2023, 14:54

Indeferido o pedido de RAFAEL LINS MARTINS - CPF: 705.105.981-53 (EXEQUENTE)

10/07/2023, 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER

04/07/2023, 16:23

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 19:44

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:10

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:25

Expedição de Carta.

08/05/2023, 17:02

Publicado Decisão em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 00:35

Recebidos os autos

26/04/2023, 16:16

Deferido o pedido de RAFAEL LINS MARTINS - CPF: 705.105.981-53 (AUTOR).

26/04/2023, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

18/04/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 18:22

Publicado Decisão em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:52

Recebidos os autos

16/03/2023, 18:11

Deferido o pedido de RAFAEL LINS MARTINS - CPF: 705.105.981-53 (AUTOR).

16/03/2023, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

15/03/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 14:40

Publicado Decisão em 01/03/2023.

01/03/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 13:05

Recebidos os autos

24/02/2023, 17:07

Indeferido o pedido de VALTER DIAS - CPF: 086.431.038-29 (REU)

24/02/2023, 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

17/02/2023, 18:24

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 18:23

Decorrido prazo de VALTER DIAS em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:59

Publicado Despacho em 16/12/2022.

27/12/2022, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 02:21

Recebidos os autos

13/12/2022, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

08/12/2022, 12:07

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 19:57

Publicado Despacho em 28/11/2022.

28/11/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

26/11/2022, 00:17

Recebidos os autos

23/11/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

22/11/2022, 14:06

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 21:27

Publicado Decisão em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 00:39

Recebidos os autos

25/10/2022, 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito

25/10/2022, 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

24/10/2022, 09:44

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 08:38

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 18:28

Juntada de certidão

18/10/2022, 19:55

Publicado Decisão em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

10/10/2022, 00:35

Recebidos os autos

06/10/2022, 16:47

Deferido o pedido de RAFAEL LINS MARTINS - CPF: 705.105.981-53 (AUTOR).

06/10/2022, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

29/09/2022, 10:21

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 09:51

Publicado Despacho em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 02:20

Recebidos os autos

20/09/2022, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

19/09/2022, 21:01

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 21:01

Decorrido prazo de RAFAEL LINS MARTINS em 26/08/2022 23:59:59.

27/08/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:16

Publicado Certidão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:16

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 11:24

Juntada de certidão

22/07/2022, 14:41

Deferido em parte o pedido de RAFAEL LINS MARTINS - CPF: 705.105.981-53 (AUTOR)

07/07/2022, 22:40

Recebidos os autos

07/07/2022, 22:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

05/07/2022, 20:57

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 22:34

Publicado Despacho em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:11

Recebidos os autos

22/06/2022, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

17/06/2022, 15:52

Juntada de certidão

17/06/2022, 15:52

Publicado Decisão em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 14:27

Recebidos os autos

24/05/2022, 17:16

Decisão interlocutória - indeferimento

24/05/2022, 17:16

Publicado Decisão em 23/05/2022.

23/05/2022, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

22/05/2022, 00:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

20/05/2022, 15:13

Juntada de certidão

20/05/2022, 15:13

Recebidos os autos

19/05/2022, 10:29

Decisão interlocutória - deferimento

19/05/2022, 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

11/05/2022, 14:25

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 18:29

Decorrido prazo de VALTER DIAS em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:57

Publicado Decisão em 25/04/2022.

25/04/2022, 07:48

Publicado Decisão em 25/04/2022.

25/04/2022, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 09:41

Recebidos os autos

19/04/2022, 19:00

Decisão interlocutória - indeferimento

19/04/2022, 19:00

Juntada de certidão

19/04/2022, 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

05/04/2022, 18:02

Decorrido prazo de VALTER DIAS em 29/03/2022 23:59:59.

30/03/2022, 00:49

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 11:05

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 19:04

Decorrido prazo de RAFAEL LINS MARTINS em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 09:24

Publicado Decisão em 08/03/2022.

08/03/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 00:47

Recebidos os autos

03/03/2022, 16:32

Decisão interlocutória - deferimento

03/03/2022, 16:32

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

25/02/2022, 15:45

Juntada de certidão

25/02/2022, 15:44

Juntada de certidão

25/02/2022, 15:44

Recebidos os autos

23/02/2022, 15:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/02/2022, 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

21/02/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 11:48

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:33

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 01:11

Recebidos os autos

11/02/2022, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

10/02/2022, 19:17

Juntada de certidão

10/02/2022, 19:17

Recebidos os autos

25/01/2022, 11:09

Decisão interlocutória - deferimento

25/01/2022, 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

24/01/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 17:09

Publicado Despacho em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:22

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

17/01/2022, 00:28

Recebidos os autos

13/01/2022, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

11/01/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 16:03

Juntada de Petição de petição

20/12/2021, 14:07

Publicado Decisão em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 02:24

Decorrido prazo de VALTER DIAS em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 00:38

Recebidos os autos

13/12/2021, 17:11

Decisão interlocutória - deferimento em parte

13/12/2021, 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

08/12/2021, 14:29

Publicado Despacho em 06/12/2021.

06/12/2021, 13:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

05/12/2021, 10:55

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 02:23

Recebidos os autos

01/12/2021, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 16:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

01/12/2021, 13:30

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2021, 09:30

Publicado Despacho em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:22

Publicado Despacho em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 02:51

Recebidos os autos

19/11/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

17/11/2021, 17:39

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 17:39

Decorrido prazo de RAFAEL LINS MARTINS em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:27

Publicado Intimação em 04/11/2021.

04/11/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 02:26

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 20:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

14/10/2021, 19:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/09/2021, 08:56

Expedição de Mandado.

20/09/2021, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 11:54

Recebidos os autos

29/07/2021, 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

21/07/2021, 16:37

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 16:37

Decorrido prazo de VALTER DIAS em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 02:33

Publicado Despacho em 25/06/2021.

25/06/2021, 02:33

Recebidos os autos

22/06/2021, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

16/06/2021, 18:47

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 12:42

Decorrido prazo de VALTER DIAS em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:58

Decorrido prazo de VALTER DIAS em 28/05/2021 23:59:59.

30/05/2021, 02:31

Decorrido prazo de RAFAEL LINS MARTINS em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:50

Decorrido prazo de RAFAEL LINS MARTINS em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 02:29

Publicado Decisão em 07/05/2021.

07/05/2021, 02:29

Recebidos os autos

04/05/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 17:41

Decisão interlocutória - deferimento em parte

04/05/2021, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

03/05/2021, 19:17

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 19:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

03/05/2021, 14:57

Publicado Despacho em 03/05/2021.

03/05/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 02:23

Recebidos os autos

28/04/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

26/04/2021, 20:39

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 20:39

Decorrido prazo de VALTER DIAS em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 02:36

Decorrido prazo de RAFAEL LINS MARTINS em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 02:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/03/2021, 23:22

Decisão interlocutória - deferimento

03/03/2021, 13:38

Recebidos os autos

03/03/2021, 13:38

Publicado Decisão em 26/02/2021.

02/03/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 02:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

24/02/2021, 22:45

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 19:30

Recebidos os autos

23/02/2021, 14:36

Decisão interlocutória - deferimento

23/02/2021, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

18/02/2021, 09:23

Publicado Decisão em 11/02/2021.

11/02/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 02:34

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 16:12

Recebidos os autos

08/02/2021, 18:38

Decisão interlocutória - emenda à inicial

08/02/2021, 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

03/02/2021, 15:05

Processo Desarquivado

29/01/2021, 04:13

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 17:16

Arquivado Definitivamente

27/01/2021, 17:27

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 17:26

Recebidos os autos

27/01/2021, 17:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

11/12/2020, 11:54

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 17:42

Publicado Decisão em 10/11/2020.

10/11/2020, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 02:38

Remetidos os Autos da(o) 16ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

05/11/2020, 18:18

Recebidos os autos

05/11/2020, 15:10

Decisão interlocutória - indeferimento

05/11/2020, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

03/11/2020, 17:59

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 17:58

Decorrido prazo de VALTER DIAS em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 11:39

Recebidos os autos

06/10/2020, 13:48

Decisão interlocutória - indeferimento

06/10/2020, 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

05/10/2020, 18:25

Juntada de Petição de petição

02/10/2020, 16:32

Publicado Despacho em 28/09/2020.

28/09/2020, 02:32

Publicado Despacho em 28/09/2020.

28/09/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2020, 02:26

Recebidos os autos

23/09/2020, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

21/09/2020, 17:30

Recebidos os autos

31/08/2020, 16:47

Juntada de Petição de certidão

31/08/2020, 16:47

Remetidos os Autos da(o) 16ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

07/02/2020, 12:25

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2020, 15:05

Publicado Certidão em 22/01/2020.

22/01/2020, 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2020, 22:38

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 18:16

Decorrido prazo de VALTER DIAS em 12/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 07:58

Decorrido prazo de RAFAEL LINS MARTINS em 12/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 07:58

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 11:09

Juntada de certidão

10/12/2019, 11:09

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 10:00

Publicado Sentença em 20/11/2019.

20/11/2019, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2019, 18:55

Recebidos os autos

14/11/2019, 18:05

Julgado procedente em parte do pedido

14/11/2019, 18:05

Decorrido prazo de RAFAEL LINS MARTINS em 04/11/2019 23:59:59.

07/11/2019, 18:24

Decorrido prazo de VALTER DIAS em 04/11/2019 23:59:59.

07/11/2019, 18:24

Publicado Decisão em 24/10/2019.

24/10/2019, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2019, 16:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

22/10/2019, 22:41

Recebidos os autos

22/10/2019, 13:24

Decisão interlocutória - deferimento

22/10/2019, 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

21/10/2019, 14:07

Juntada de Petição de especificação de provas

18/10/2019, 10:56

Juntada de Petição de especificação de provas

17/10/2019, 12:09

Publicado Certidão em 14/10/2019.

14/10/2019, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2019, 13:11

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 10:15

Juntada de Petição de réplica

03/10/2019, 16:45

Decorrido prazo de VALTER DIAS em 01/10/2019 23:59:59.

02/10/2019, 22:52

Publicado Certidão em 13/09/2019.

13/09/2019, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2019, 14:17

Juntada de ar - aviso de recebimento

09/09/2019, 17:35

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 17:34

Juntada de Petição de contestação

06/09/2019, 13:41

Decorrido prazo de RAFAEL LINS MARTINS em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 23:08

Publicado Decisão em 08/08/2019.

08/08/2019, 02:39

Expedição de Mandado.

07/08/2019, 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2019, 17:25

Juntada de mandado

07/08/2019, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2019, 11:49

Recebidos os autos

05/08/2019, 13:52

Decisão interlocutória - deferimento

05/08/2019, 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

02/08/2019, 21:19

Juntada de Petição de emenda à inicial

01/08/2019, 17:11

Publicado Decisão em 23/07/2019.

23/07/2019, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 06:56

Recebidos os autos

18/07/2019, 14:31

Decisão interlocutória - emenda à inicial

18/07/2019, 14:31

Juntada de Petição de emenda à inicial

17/07/2019, 18:05

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 16ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)

17/07/2019, 18:00

Juntada de certidão

17/07/2019, 18:00

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/07/2019, 17:58

Remetidos os Autos da(o) 16ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

17/07/2019, 17:05

Distribuído por sorteio

17/07/2019, 17:05

Decisão

•04/03/2026, 17:09

Decisão

•04/03/2026, 17:09

Sentença

•31/07/2024, 17:47

Sentença

•31/07/2024, 17:47

Decisão

•29/04/2024, 17:39

Decisão

•29/04/2024, 17:39

Decisão

•05/09/2023, 17:49

Decisão

•05/09/2023, 17:49

Decisão

•22/08/2023, 16:54

Decisão

•22/08/2023, 16:54

Decisão

•16/08/2023, 17:40

Decisão

•16/08/2023, 17:40

Anexo

•04/08/2023, 17:01

Todos os documentos(88)

Despacho

•16/03/2026, 15:01

Despacho

•16/03/2026, 15:01

Decisão

•04/03/2026, 17:09

Decisão

•04/03/2026, 17:09

Sentença

•31/07/2024, 17:47

Sentença

•31/07/2024, 17:47

Decisão

•29/04/2024, 17:39

Decisão

•29/04/2024, 17:39

Decisão

•05/09/2023, 17:49

Decisão

•05/09/2023, 17:49

Decisão

•22/08/2023, 16:54

Decisão

•22/08/2023, 16:54

Decisão

•16/08/2023, 17:40

Decisão

•16/08/2023, 17:40

Anexo

•04/08/2023, 17:01

Decisão

•19/07/2023, 17:14

Decisão

•19/07/2023, 17:14

Decisão

•10/07/2023, 14:54

Decisão

•10/07/2023, 14:54

Decisão

•26/04/2023, 16:16

Decisão

•26/04/2023, 16:16

Decisão

•16/03/2023, 18:11

Decisão

•16/03/2023, 18:11

Decisão

•24/02/2023, 17:07

Decisão

•24/02/2023, 17:07

Despacho

•13/12/2022, 18:03

Despacho

•13/12/2022, 18:03

Despacho

•23/11/2022, 15:42

Despacho

•23/11/2022, 15:42

Decisão

•25/10/2022, 14:17

Decisão

•25/10/2022, 14:17

Decisão

•06/10/2022, 16:47

Decisão

•06/10/2022, 16:47

Despacho

•20/09/2022, 17:18

Despacho

•20/09/2022, 17:18

Decisão

•07/07/2022, 22:40

Despacho

•22/06/2022, 10:27

Despacho

•22/06/2022, 10:27

Decisão

•24/05/2022, 17:16

Decisão

•24/05/2022, 17:16

Decisão

•19/05/2022, 10:29

Decisão

•19/05/2022, 10:29

Decisão

•19/04/2022, 19:00

Decisão

•19/04/2022, 19:00

Decisão

•03/03/2022, 16:32

Decisão

•03/03/2022, 16:32

Decisão

•23/02/2022, 15:14

Decisão

•23/02/2022, 15:14

Despacho

•11/02/2022, 14:15

Despacho

•11/02/2022, 14:15

Decisão

•25/01/2022, 11:09

Despacho

•13/01/2022, 17:23

Despacho

•13/01/2022, 17:23

Decisão

•13/12/2021, 17:11

Decisão

•13/12/2021, 17:11

Despacho

•01/12/2021, 16:08

Despacho

•01/12/2021, 16:08

Despacho

•19/11/2021, 17:36

Despacho

•19/11/2021, 17:36

Despacho

•29/07/2021, 11:54

Despacho

•22/06/2021, 18:01

Despacho

•22/06/2021, 18:01

Decisão

•04/05/2021, 17:41

Decisão

•04/05/2021, 17:41

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/05/2021, 14:57

Despacho

•28/04/2021, 17:01

Despacho

•28/04/2021, 17:01

Decisão

•03/03/2021, 13:38

Decisão

•23/02/2021, 14:36

Decisão

•23/02/2021, 14:36

Petição

•09/02/2021, 16:12

Decisão

•08/02/2021, 18:38

Decisão

•08/02/2021, 18:38

Petição

•28/01/2021, 17:16

Petição

•17/11/2020, 17:42

Decisão

•05/11/2020, 15:10

Decisão

•05/11/2020, 15:10

Decisão

•06/10/2020, 13:48

Despacho

•23/09/2020, 13:37

Despacho

•23/09/2020, 13:37

Acórdão

•03/08/2020, 13:32

Despacho

•01/06/2020, 16:33

Despacho

•01/06/2020, 11:38

Acórdão

•07/05/2020, 14:47

Sentença

•14/11/2019, 18:05

Decisão

•22/10/2019, 13:24

Decisão

•05/08/2019, 13:52

Decisão

•18/07/2019, 14:31