Ação Penal - Procedimento Sumário 0704506-38.2021.8.07.0012 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0704506-38.2021.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 16:51

Processo Desarquivado

26/04/2024, 16:49

Arquivado Provisoramente

26/04/2024, 15:22

Juntada de certidão

26/04/2024, 15:21

Juntada de certidão

11/03/2024, 17:40

Recebidos os autos

07/03/2024, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DUVIDOSA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A palavra das testemunhas policiais, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, apresentando relevante força probatória, todavia, deve ser corroborada por outros elementos de prova, o que não ocorreu no caso dos autos, notadamente no que diz respeito ao dolo do réu (consciência e vontade) de transportar a arma de fogo apreendida. 2. Mesmo que se observe a presença de indícios de que o réu poderia ser autor do crime tipificado no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, o direito penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas, na medida em que o decreto condenatório deve estar amparado em conjunto fático-probatório coeso e harmônico, o que não se verifica na espécie. 3. Diante de dúvida razoável acerca do envolvimento do réu no delito, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que no processo penal, havendo dúvida, por mínima que seja, deve ser em benefício do réu, com a necessária aplicação do princípio do “in dubio pro reo”, medida que se impõe no presente caso. 4. Recurso provido.

06/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

16/10/2023, 14:44

Juntada de certidão

16/10/2023, 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/10/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 13:25

Juntada de certidão

20/09/2023, 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/09/2023, 23:49

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

08/09/2023, 00:46

Documentos

Acórdão

•03/02/2024, 15:23

Decisão

•05/09/2023, 18:25

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

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