Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0710057-49.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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ANTONIO AMERICANO DO BRASIL

CPF

Autor

ARTHUR FALCONERY MAIA

CPF

Autor

CLAUDIA AMERICANO DO BRASIL

CPF

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DALVA RODRIGUES CAVALCANTE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

ERNANI DE SOUZA AREAL

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO

OAB/DF 13802·CPF·Representa: Autor

FERNANDA MARQUES CUNHA

OAB/DF 49788·CPF·Representa: Autor

IZABELA LUIZA MAZZARO DA MATTA

OAB/DF 50352·CPF·Representa: Autor

ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA

OAB/DF 35113·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO FERREIRA MAGALHAES

OAB/DF 55586·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(132)

ANTONIO AMERICANO DO BRASIL

CPF

Autor

ARTHUR FALCONERY MAIA

CPF

Autor

CLAUDIA AMERICANO DO BRASIL

CPF

Autor

DALVA RODRIGUES CAVALCANTE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

ERNANI DE SOUZA AREAL

CPF

Autor

EVALDO SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GILBERTO QUEIROZ AUCELIO

CPF

Autor

GUILHERMINA GONCALVES SANTOS

CPF

Autor

JOSE RODRIGUES DE MELO

CPF

Autor

PAULA AMERICANO DO BRASIL

CPF

Autor

SANDRA DE ALMEIDA ALKMIM LAFETA

CPF

Autor

TEODORO RODRIGUES PEREIRA

CPF

Autor

TULIO AMERICANO DO BRASIL

CPF

Autor

VILMA FREIRE GOMES AMERICANO DO BRASIL

CPF

Autor

ANDRE GONCALVES SANTOS

CPF

Autor

ANNA BEMFICA RUBIN

CPF

Autor

MARIA DE CAMARGO ALVES

CPF

Autor

MEYRE MALENA ALVES RODRIGUES

CPF

Autor

FGR URBANISMO S/A

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

CNPJ

Autor

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

HENRIQUE LUDUVICE

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

FGR CONSTRUTORA S/A

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DETRAN-DF

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DF

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DEPARTMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO SETOR DE REGISTRO NACIONAL DE CNH

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE - ESCS

Terceiro

LLLLLLLL

Terceiro

LEONARDO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM

CNPJ

Reu

FGR URBANISMO S/A

CNPJ

Reu

ANNA BEMFICA RUBIN

CPF

Reu

ANTONIO AMERICANO DO BRASIL

CPF

Reu

ARTHUR FALCONERY MAIA

CPF

Reu

CLAUDIA AMERICANO DO BRASIL

CPF

Reu

DALVA RODRIGUES CAVALCANTE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

ERNANI DE SOUZA AREAL

CPF

Reu

EVALDO SILVA DE OLIVEIRA

CPF

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GILBERTO QUEIROZ AUCELIO

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Reu

GUILHERMINA GONCALVES SANTOS

CPF

Reu

JOSE RODRIGUES DE MELO

CPF

Reu

MEYRE MALENA ALVES RODRIGUES

CPF

Reu

PAULA AMERICANO DO BRASIL

CPF

Reu

SANDRA DE ALMEIDA ALKMIM LAFETA

CPF

Reu

TEODORO RODRIGUES PEREIRA

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Reu

TULIO AMERICANO DO BRASIL

CPF

Reu

VILMA FREIRE GOMES AMERICANO DO BRASIL

CPF

Reu

MARIA DE CAMARGO ALVES

CPF

Reu

ANDRE GONCALVES SANTOS

CPF

Reu

PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO

OAB/DF 13802·CPF·Representa: Autor

FERNANDA MARQUES CUNHA

OAB/DF 49788·CPF·Representa: Autor

IZABELA LUIZA MAZZARO DA MATTA

OAB/DF 50352·CPF·Representa: Autor

ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA

OAB/DF 35113·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO FERREIRA MAGALHAES

OAB/DF 55586·CPF·Representa: Autor

ALBERTO LUIZ RAFFAINI DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP 314270·CPF·Representa: Autor

ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA

OAB/DF 35113·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO FERREIRA MAGALHAES

OAB/DF 55586·CPF·Representa: Réu

ALBERTO LUIZ RAFFAINI DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP 314270·CPF·Representa: Réu

JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO

OAB/DF 13802·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2023, 15:36

Transitado em Julgado em 28/04/2023

28/04/2023, 15:34

Juntada de certidão

28/04/2023, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/02/2023, 07:54

Juntada de certidão

03/02/2023, 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

31/01/2023, 16:22

Decorrido prazo de ANDRE GONCALVES SANTOS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:07

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

19/01/2023, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/12/2022, 23:11

Recebidos os autos

30/12/2022, 23:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/12/2022, 23:11

Recebidos os autos

30/12/2022, 23:11

Todas as movimentações(205)

Baixa Definitiva

28/04/2023, 15:36

Transitado em Julgado em 28/04/2023

28/04/2023, 15:34

Juntada de certidão

28/04/2023, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/02/2023, 07:54

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•28/04/2023, 15:32

Despacho

•13/01/2023, 06:53

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legal

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03/02/2023, 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

31/01/2023, 16:22

Decorrido prazo de ANDRE GONCALVES SANTOS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:07

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

19/01/2023, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/12/2022, 23:11

Recebidos os autos

30/12/2022, 23:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/12/2022, 23:11

Recebidos os autos

30/12/2022, 23:11

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2022, 23:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/12/2022, 15:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/12/2022, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/12/2022, 15:01

Recebidos os autos

26/12/2022, 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões

26/12/2022, 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2022, 20:41

Publicado Certidão em 24/11/2022.

24/11/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/11/2022, 19:15

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 08:33

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

22/11/2022, 08:07

Juntada de Petição de agravo

21/11/2022, 21:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 13:14

Decorrido prazo de FGR URBANISMO S/A em 08/11/2022 23:59:59.

09/11/2022, 00:07

Publicado Certidão em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:05

Publicado Certidão em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/10/2022, 22:33

Recebidos os autos

22/10/2022, 22:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/10/2022, 22:33

Recebidos os autos

22/10/2022, 22:33

Recurso Especial não admitido

22/10/2022, 22:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.

19/10/2022, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/10/2022, 15:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/10/2022, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/10/2022, 15:37

Recebidos os autos

18/10/2022, 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2022, 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2022, 19:43

Decorrido prazo de EVALDO SILVA DE OLIVEIRA em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de VILMA FREIRE GOMES AMERICANO DO BRASIL em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de MARIA DE CAMARGO ALVES em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de DALVA RODRIGUES CAVALCANTE ALBUQUERQUE em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de ANNA BEMFICA RUBIN em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de SANDRA DE ALMEIDA ALKMIM LAFETA em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de MEYRE MALENA ALVES RODRIGUES em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de GUILHERMINA GONCALVES SANTOS em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de CLAUDIA AMERICANO DO BRASIL em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO AMERICANO DO BRASIL em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de GILBERTO QUEIROZ AUCELIO em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de TEODORO RODRIGUES PEREIRA em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de ERNANI DE SOUZA AREAL em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de TULIO AMERICANO DO BRASIL em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de PAULA AMERICANO DO BRASIL em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE MELO em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de ARTHUR FALCONERY MAIA em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de ANDRE GONCALVES SANTOS em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:09

Publicado Certidão em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

26/08/2022, 00:06

Publicado Certidão em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:05

Publicado Certidão em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:05

Publicado Certidão em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:05

Publicado Certidão em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:05

Publicado Certidão em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:05

Publicado Certidão em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:05

Publicado Certidão em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:05

Publicado Certidão em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:05

Publicado Certidão em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:05

Publicado Certidão em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:05

Publicado Certidão em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:05

Publicado Certidão em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 18:05

Juntada de certidão

24/08/2022, 18:01

Juntada de certidão

24/08/2022, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

24/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

24/08/2022, 00:06

Juntada de certidão

22/08/2022, 17:03

Juntada de certidão

22/08/2022, 17:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

22/08/2022, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2022, 10:19

Recebidos os autos

22/08/2022, 10:19

Juntada de certidão

22/08/2022, 10:18

Decorrido prazo de ANNA BEMFICA RUBIN em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE MELO em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de CLAUDIA AMERICANO DO BRASIL em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de DALVA RODRIGUES CAVALCANTE ALBUQUERQUE em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de MARIA DE CAMARGO ALVES em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de PAULA AMERICANO DO BRASIL em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de GILBERTO QUEIROZ AUCELIO em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de SANDRA DE ALMEIDA ALKMIM LAFETA em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de ERNANI DE SOUZA AREAL em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de VILMA FREIRE GOMES AMERICANO DO BRASIL em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de EVALDO SILVA DE OLIVEIRA em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de TULIO AMERICANO DO BRASIL em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de ANDRE GONCALVES SANTOS em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de MEYRE MALENA ALVES RODRIGUES em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO AMERICANO DO BRASIL em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de TEODORO RODRIGUES PEREIRA em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de GUILHERMINA GONCALVES SANTOS em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de ARTHUR FALCONERY MAIA em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:08

Publicado Despacho em 20/07/2022.

20/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 00:05

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

19/07/2022, 17:30

Recebidos os autos

19/07/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 14:37

Recebidos os autos

15/07/2022, 14:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

15/07/2022, 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

15/07/2022, 13:28

Juntada de certidão

15/07/2022, 13:27

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/07/2022, 03:11

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 03:10

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 14:01

Decorrido prazo de FGR URBANISMO S/A em 05/07/2022 23:59:59.

06/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de recurso especial

05/07/2022, 18:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 04/07/2022 23:59:59.

05/07/2022, 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2022 23:59:59.

05/07/2022, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 04/07/2022 23:59:59.

05/07/2022, 00:17

Decorrido prazo de VILMA FREIRE GOMES AMERICANO DO BRASIL em 21/06/2022 23:59:59.

22/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de PAULA AMERICANO DO BRASIL em 21/06/2022 23:59:59.

22/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de CLAUDIA AMERICANO DO BRASIL em 21/06/2022 23:59:59.

22/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE CAMARGO ALVES em 21/06/2022 23:59:59.

22/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de TEODORO RODRIGUES PEREIRA em 21/06/2022 23:59:59.

22/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de EVALDO SILVA DE OLIVEIRA em 21/06/2022 23:59:59.

22/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de ERNANI DE SOUZA AREAL em 21/06/2022 23:59:59.

22/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE MELO em 21/06/2022 23:59:59.

22/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de GILBERTO QUEIROZ AUCELIO em 21/06/2022 23:59:59.

22/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de TULIO AMERICANO DO BRASIL em 21/06/2022 23:59:59.

22/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de GUILHERMINA GONCALVES SANTOS em 21/06/2022 23:59:59.

22/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de ARTHUR FALCONERY MAIA em 21/06/2022 23:59:59.

22/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de ANDRE GONCALVES SANTOS em 21/06/2022 23:59:59.

22/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de MEYRE MALENA ALVES RODRIGUES em 21/06/2022 23:59:59.

22/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de SANDRA DE ALMEIDA ALKMIM LAFETA em 21/06/2022 23:59:59.

22/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO AMERICANO DO BRASIL em 21/06/2022 23:59:59.

22/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de ANNA BEMFICA RUBIN em 21/06/2022 23:59:59.

22/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de DALVA RODRIGUES CAVALCANTE ALBUQUERQUE em 21/06/2022 23:59:59.

22/06/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 13/06/2022.

13/06/2022, 07:16

Publicado Acórdão em 13/06/2022.

13/06/2022, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 00:06

Publicado Decisão em 10/06/2022.

10/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 15:40

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

09/06/2022, 03:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/06/2022, 19:42

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 14:39

Indefiro

07/06/2022, 20:15

Recebidos os autos

07/06/2022, 20:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Simone Lucindo

07/06/2022, 18:20

Juntada de certidão

07/06/2022, 17:45

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 17:37

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 17:36

Juntada de certidão

07/06/2022, 12:37

Juntada de certidão

06/06/2022, 13:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/05/2022, 18:57

Juntada de certidão

31/05/2022, 17:34

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 13:54

Juntada de certidão

31/05/2022, 12:42

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 19:24

Juntada de certidão

27/05/2022, 15:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/05/2022, 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/05/2022, 16:37

Deliberado em Sessão - Retirado

17/05/2022, 15:06

Juntada de certidão

17/05/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/05/2022, 16:40

Recebidos os autos

29/04/2022, 21:25

Juntada de Petição de substabelecimento

25/03/2022, 10:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

17/02/2022, 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/02/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 12:24

Juntada de certidão

23/11/2021, 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/11/2021, 12:19

Recebidos os autos

22/11/2021, 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/11/2021, 12:19

Distribuído por sorteio

22/11/2021, 12:19

Despacho

•30/12/2022, 23:11

Agravo

•21/11/2022, 21:49

Decisão

•22/10/2022, 22:33

Decisão

•19/07/2022, 17:30

Despacho

•18/07/2022, 08:42

Despacho

•15/07/2022, 14:37

Acórdão

•09/06/2022, 15:40

Acórdão

•09/06/2022, 13:41

Decisão

•08/06/2022, 14:39

Decisão

•07/06/2022, 20:15

Sentença

•03/08/2021, 10:01

Sentença

•03/08/2021, 02:26

Decisão

•15/10/2020, 18:56

Todos os documentos(43)

Decisão

•28/04/2023, 15:32

Despacho

•13/01/2023, 06:53

Despacho

•30/12/2022, 23:11

Agravo

•21/11/2022, 21:49

Decisão

•22/10/2022, 22:33

Decisão

•19/07/2022, 17:30

Despacho

•18/07/2022, 08:42

Despacho

•15/07/2022, 14:37

Acórdão

•09/06/2022, 15:40

Acórdão

•09/06/2022, 13:41

Decisão

•08/06/2022, 14:39

Decisão

•07/06/2022, 20:15

Sentença

•03/08/2021, 10:01

Sentença

•03/08/2021, 02:26

Decisão

•15/10/2020, 18:56

Decisão

•15/10/2020, 15:21

Despacho

•24/09/2020, 09:33

Despacho

•23/09/2020, 23:48

Decisão

•27/07/2020, 13:19

Decisão

•24/07/2020, 18:32

Despacho

•04/04/2020, 01:25

Despacho

•01/04/2020, 22:03

Decisão

•27/02/2020, 17:21

Decisão

•27/02/2020, 15:22

Despacho

•14/02/2020, 17:52

Despacho

•14/02/2020, 17:19

Petição

•11/02/2020, 19:10

Despacho

•03/02/2020, 15:03

Ofício

•23/01/2020, 14:26

Despacho

•17/01/2020, 13:30

Despacho

•15/01/2020, 13:00

Despacho

•14/01/2020, 12:40

Decisão

•17/12/2019, 20:59

Decisão

•17/12/2019, 18:49

Decisão

•17/12/2019, 18:47

Ofício

•16/12/2019, 14:10

Decisão

•13/12/2019, 14:27

Decisão

•18/11/2019, 17:12

Decisão

•17/11/2019, 15:10

Decisão

•11/10/2019, 13:59

Decisão

•10/10/2019, 14:35

Despacho

•01/10/2019, 18:15

Despacho

•01/10/2019, 16:30