Procedimento Comum Cível 0705671-85.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705671-85.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705671-85.2023.8.07.0001. AUTOR: JAQUELINE DE JESUS SOARES, SEBASTIAO RAMOS LOPES, A. R. S. L. REPRESENTANTE LEGAL: JAQUELINE DE JESUS SOARES REU: SHAKESPEARE NOVAES CAVALCANTE DE MELO, IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. DECISÃO Conforme acórdão de ID 194861225, a Superior Instância deu parcial provimento ao agravo de instrumento manejado pelo primeiro réu, assentando que a prova técnica determinada nos autos deve ser custeada em partes iguais pelos autores e réus, sobrelevando-se a circunstância de que os autores são beneficiários da gratuidade da justiça. Dessa forma, deve ser observado o disposto na Portaria Conjunta TJDFT 101/2016, que estabelece os valores dos honorários periciais nas hipóteses em que a prova deve ser custeada pela parte beneficiária da gratuidade da justiça. Considerando a nova delimitação quanto ao custeio da verba honorária, é certo que metade da verba honorária deverá ser paga pelos réus, cabendo aos autores o pagamento do restante, sendo certo que a quota dos últimos está limitada a R$1.850,00, valor máximo previsto na aludida Portaria. No ofício a ser enviado à Presidência deverá ser justificado que o arbitramento no valor máximo se justifica ante a complexidade da perícia e à dificuldade de se conseguir um profissional da especialidade que aceite o encargo. Portanto, para prosseguimento do feito, é imperiosa a intimação dos experts para que informem, no prazo de 5 dias, a manutenção do interesse no encargo nos moldes fixados pelo E. TJDFT. Em caso de recusa, ficam, desde já destituídos, devendo a Secretaria indicar novos profissionais. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705671-85.2023.8.07.0001. AUTOR: JAQUELINE DE JESUS SOARES, SEBASTIAO RAMOS LOPES, A. R. S. L. REPRESENTANTE LEGAL: JAQUELINE DE JESUS SOARES REU: SHAKESPEARE NOVAES CAVALCANTE DE MELO, IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. DECISÃO Embargos próprios e tempestivos (ID 184911065), motivo pelo qual deles conheço. O embargante alega que a existência de contradição na decisão de ID 184045825, que nomeou os peritos para a realização de prova técnica. Em que pesem as alegações do embargante, entendo que sua insurgência não prospera, visto que nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC se mostram presentes, ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Isso porque a decisão embargada de forma clara esposa o entendimento alcançado. Ademais, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). Ademais, a decisão de ID 175165326, ao sanear o feito, reconheceu como imprescindível a realização de perícia, assentando que caberia aos réus o pagamento, pro rata, dos honorários periciais. Desse modo, verifica-se que a parte visa, na verdade, o revolvimento de questão já decidida. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegro o ato judicial impugnado. Ficam os réus intimados para manifestação sobre as propostas de honorários (ID's 187313034 e 187417921), no prazo de 5 dias. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705671-85.2023.8.07.0001. AUTOR: JAQUELINE DE JESUS SOARES, SEBASTIAO RAMOS LOPES, A. R. S. L. REPRESENTANTE LEGAL: JAQUELINE DE JESUS SOARES REU: SHAKESPEARE NOVAES CAVALCANTE DE MELO, IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. DECISÃO Embargos próprios e tempestivos. O embargante - segundo réu -, ao ID 180934731, alega a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão de ID 179394586. Em que pesem as alegações do embargante, entendo que sua insurgência não prospera, visto que nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC se mostram presentes, ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, à evidência, de insurgência quanto à conclusão alcançada na decisão embargada. No tocante à existência de omissão, deve-se observar que o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos e dispositivos legais mencionados pelas partes, mas apenas em relação àqueles que julgar contundentes o suficiente para influir no provimento jurisdicional que se reclama. Por outro lado, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). Ademais, a decisão embargada é clara e coesa quanto à definição das responsabilidades (objetiva e subjetiva). Assim, verifica-se que a parte visa, na verdade, a alteração da decisão. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegro o ato judicial impugnado. Prossiga-se na forma da decisão de ID 179394586. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705671-85.2023.8.07.0001. AUTOR: JAQUELINE DE JESUS SOARES, SEBASTIAO RAMOS LOPES, A. R. S. L. REPRESENTANTE LEGAL: JAQUELINE DE JESUS SOARES REU: SHAKESPEARE NOVAES CAVALCANTE DE MELO, IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. DECISÃO Embargos próprios e tempestivos. O embargante (quarta ré) alega a existência de omissão na decisão de ID 175165326 quanto à natureza da responsabilidade do primeiro réu, bem como sobre a limitação da sua responsabilidade enquanto seguradora. Razão parcial assiste à embargante, vez que não houve expressa manifestação quanto à responsabilidade do primeiro réu. Sobre o tema, é certo que o art. 14, §4º, do CDC estabelece a responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais. Impende gizar que, com relação aos demais réus, mantém-se a responsabilidade objetiva de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Quanto à responsabilidade da quarta ré, ora embargante, cumpre notar que diferente do pontuado, sua posição no feito não é de denunciada, mas sim de ré em razão da ampliação subjetiva decorrente do chamamento ao processo (art. 101, II, CDC). Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos de declaração para, integrando a decisão de ID 175165326, assentar a responsabilidade subjetiva do primeiro réu. Mantenho inalterados os demais termos da decisão. Com a integração da decisão saneadora, prejudicado o pedido de ajuste (ID 176319186). Considerando as manifestações dos réus, à Secretaria para indicação de peritos nas especialidades de ginecologia/obstetra e neurologia pediátrica ou neurologia. Anoto, por fim, que na forma do art. 465, §1º, do CPC, após a nomeação do perito será oportunizada a apresentação de quesitos. Esta decisão é parte integrante do ato impugnado. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHAKESPEARE NOVAES CAVALCANTE DE MELO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHAKESPEARE NOVAES CAVALCANTE DE MELO em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 12/02/2026.

Publicado Certidão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(401)

Todos os documentos(59)