Procedimento Comum Cível 0710391-44.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710391-44.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710391-44.2023.8.07.0018. Requerente: KELLY LOLYANNE GOMES SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O perito nomeado nos autos apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) (ID 189928361). Intimadas as partes a se manifestarem, o réu concordou com o valor proposto (ID 192700994) e a autora quedou-se inerte (ID 192715945). Conforme exposto na decisão de ID 184634077 a autora faz jus à gratuidade de justiça e, caso seja sucumbente, os honorários periciais serão pagos por este Tribunal de Justiça, sendo o pagamento restrito ao valor contido no anexo da Portaria Conjunta nº 101 de 2016 deste Tribunal. Dispõe o artigo 2º da mencionada portaria que o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão pericial de acordo com os valores constantes do anexo, observando a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, podendo o valor pré-estabelecido ser ultrapassado em até 5 (cinco) vezes. No presente caso, a perícia tem por objeto averiguar a existência de invalidez, deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave da autora à época do óbito do seu genitor, em 03/02/2022 (ID 184634077). Assim, considerando a complexidade da perícia e o tempo necessário para sua realização, fixo os honorários periciais em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), porém caso sucumbente a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado os termos da Portaria Conjunta nº 101 de 2016 deste Tribunal, que deverá ser pago pelo valor máximo constante em seu anexo, ou seja, 5 (cinco) vezes o pré-estabelecido. Concedo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, nos termos da decisão de ID 184634077. Comprovado o depósito pelo réu, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Aposentadoria (10254) intime-se o perito para informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, no mínimo de 10 (dez) dias, conforme artigo 466, § 2° do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 10 de Abril de 2024. RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710391-44.2023.8.07.0018. Requerente: KELLY LOLYANNE GOMES SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando que a autora esclareceu que o valor atribuído à causa corresponde ao valor retroativo da pensão por morte pretendida, portanto, está de acordo com o proveito econômico perseguido, mantenho o valor por ela indicado na petição inicial. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização, pois não há questões processuais pendentes. Não se encontram presentes as condições do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil vigente, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária (caput do referido dispositivo legal), razão pela qual incumbe à autora a prova da alegação formulada. Conforme inciso IV do artigo 357 do Código de Processo Civil devem ser delimitadas as questões de direito relevantes para o exame do mérito e, neste caso, ela cinge-se ao direito a recebimento de pensão por morte na qualidade de filha inválida, caso comprovada a invalidez da autora ser preexistente ao óbito de seu genitor. A lide apresentada aponta como questão de fato relevante a seguinte: a existência de invalidez, deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave da autora à época do óbito do seu genitor, devendo ser demonstrado que na data do falecimento dele, 03/02/2022, a patologia que acomete a autora era preexistente tornando-a inválida ou portadora de deficiência grave. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Aposentadoria (10254) trata-se de controvérsia técnica entre as partes, assim, constata-se que a prova pericial é necessária ao deslinde da controvérsia, pois é preciso aferir tecnicamente o momento em que surgiu a alegada invalidez, se a patologia que acomete a autora já existia na data do óbito de seu genitor e, em caso positivo, se a tornava inválida ou portadora de deficiência grave desde o período indicado, razão pela qual determino de ofício a realização da prova pericial. Nomeio como perito do juízo Lucas Alves de Brito Oliveira, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários. A prova pericial foi determinada de ofício, portanto, os honorários periciais serão rateados entre as partes, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil A autora é beneficiária da gratuidade da justiça, portanto, caso seja vencido haverá incidência da Resolução nº 127 de 15/3/2011 do CNJ e Portaria Conjunta nº 101, de 2016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Dispõe o artigo 2º da mencionada portaria que o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão pericial de acordo com os valores constantes do anexo, observando a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, podendo o valor pré-estabelecido ser ultrapassado em até 5 (cinco) vezes (§ 1º). O pagamento a ser efetuado por este Tribunal de Justiça é restrito ao valor contido no anexo descrito, caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça e, caso o juiz fixe valor superior a diferença deverá ser cobrada da parte, conforme § 2º do artigo 2º da Portaria. No entanto, se a parte não beneficiária da justiça gratuita sucumbir, será pago o valor dos honorários arbitrados e sem a limitação estabelecida na Portaria referenciada. Os quesitos e indicação de assistente técnico deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil. O perito deverá ser intimado nos termos do § 2º do artigo 465 do Código de Processo Civil. Com a proposta de honorários intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias (§ 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil) e, em seguida venham os autos conclusos para a fixação dos honorários, que deverão ser depositados pelo réu, na proporção de 50% (cinquenta por cento), no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da referida decisão. O perito deverá informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, conforme artigo 474 do Código de Processo Civil. O prazo para entrega do laudo é de 30 dias a contar da realização da perícia. A secretaria deverá cumprir os atos independentemente de conclusão. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710391-44.2023.8.07.0018. Requerente: KELLY LOLYANNE GOMES SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu impugnou o valor da causa alegando que a quantia foi atribuída pela autora sem ter demonstrado como obteve o valor. Dispõe o § 3º do referido dispositivo legal que o valor da causa deverá ser corrigido quando não corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor. No caso, a autora pleiteia o recebimento de pensão por morte e o pagamento dos valores desde a data do requerimento administrativo, tendo atribuído a causa o valor de R$ 366.816,31 (trezentos e sessenta e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e trinta e um centavos), contudo, indicou de forma aleatória sem justificar a pretensão. Assim, o valor da causa deverá ser justificado ou retificado, pois deve adequar-se ao proveito econômico pretendido, observando-se o disposto no artigo 292, incisos §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, o que poderá ser obtido mediante simples cálculos aritméticos, ainda que de forma aproximada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Aposentadoria (10254) Diante do exposto, acolho a impugnação e concedo à autora o prazo de 10 (dez) dias para correção do valor da causa, sob pena de extinção. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 12 de Janeiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

29/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO FONSECA AYRES em 27/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(31)