Procedimento Comum Cível 0734335-63.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0734335-63.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734335-63.2022.8.07.0001. REQUERENTE: EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DENUNCIADO A LIDE: EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA requerida: a) se abstenha de efetuar o corte dos cabos instalados pela requerente sem antes observar o rito previsto no contrato firmado entre as partes, sendo concedido prazo para que a a requerente promova as adequações necessárias, em caso de existência de alguma irregularidade, sob pena de fixação de multa por descumprimento; b) se abstenha de efetuar as cobranças retroativas mencionadas pelo autor em sua inicial e objeto da notificação de id. 136443524; c) efetue a análise dos projetos apresentados pela parte autora no prazo de 30 dias, contados de sua apresentação. Por meio da petição de id. 165724170, informa a parte autora que a requerida descumpriu a tutela deferida, e requereu a aplicação de multa por descumprimento da obrigação. A decisão de id. 171168269 indeferiu o pedido. Foi designada perícia. Por meio da petição id. 178781437 o perito requereu prazo adicional de 30 dias para conclusão dos trabalhos. Na petição de id. 176321083 a autora informou que houve novos cortes de cabos de energia, sem prévia notificação, e requereu aplicação de multa de R$ 50 mil reais. A requerida se manifestou por meio da petição de id. 180201572 afirmando que a ré, de maneira justificada, "procedeu à poda a fim de prevenir potenciais acidentes, assegurando, assim, a segurança dos transeuntes e cidadãos da região em questão" em razão de os fios estarem entrelaçados a uma árvore do local. Sustentou que não procedeu à notificação prévia da autora em razão de ser situação emergencial. Decido. Primeiramente, concedo o prazo adicional de 30 dias para que o perito conclua os trabalhos. Em relação ao pedido de aplicação de multa pleiteado pela autora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional com pedido de tutela de urgência c/c com indenização por dano moral movida por EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA. em desfavor de CEB DISTRIBUIÇÃO S.A - NEO ENERGIA BRASÍLIA. Através da decisão de id. 136500222, a tutela antecipada requerida pela autora foi parcialmente deferida nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, DEFIRO, em parte, a tutela pretendida para determinar que a indefiro por ora dado não haver comprovação de conduta ilícita da requerida, em razão de o corte ter se dado por razão de segurança, em caráter emergencial. Destaco, ainda, que eventuais descumprimentos de obrigações serão esclarecidos pela perícia em andamento. Desta feita, aguarde-se laudo pericial. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2023 10:46:35. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 30/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/09/2024.

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(61)