Cumprimento de sentença 0704486-90.2020.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704486-90.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704486-90.2020.8.07.0009. Requerente: CLAUDIO ROBERTO FONSECA Requerido: GENESIS CONSTRUCOES EIRELI - ME e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Claudio Roberto Fonseca promoveu o presente procedimento de cumprimento de sentença relativamente às verbas de sucumbência em face de Genesis Construções Eireli, Ruiter Leonardo Taveira de Almeida, Wendel Charles Ferreira da Silva e Karina Mascarenhas Borges. Em id 157867036, o exequente promoveu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Genesis Construções, ao fundamento de que os sócios encerraram as atividades da empresa em razão da omissão de declarações à Receita Federal. Ocorre que a desconsideração da personalidade jurídica só se justifica quando presentes "os pressupostos previstos em lei", conforme preconiza o art. 133, § 1º, do CPC. No caso dos autos, que não revolvem relação consumerista, os pressupostos objetivos necessários à desconsideração da personalidade jurídica são os definidos no art. 50 do Código Civil Brasileiro: basicamente, o desvio de finalidade da empresa ou a confusão entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios. A arguição de que a empresa foi desativada por omissão de informações à Receita Federal não represente desvio da finalidade ou confusão patrimonial, mas má gestão da empresa, hipótese que não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. Tampouco a ausência de patrimônio penhorável da empresa justifica, de per si, a desconsideração da personalidade jurídica. Diversamente, o sócio não é tido pela ordem jurídica como garante universal das obrigações da pessoa jurídica; aliás, se fosse assim, sequer haveria fundamento para a existência de pessoas jurídicas como entidades distintas das pessoas naturais que as compõem, posto que bastaria impor aos sócios a plena responsabilidade por todas as obrigações da empresa, confundindo-se uns e outros. O fato é que a mera insolvabilidade da empresa não justifica a extensão automática de suas obrigações aos sócios, remanescendo, nestes casos, a regra do art. 49-A do CCB, que inclusive elucida, no seu parágrafo único, a finalidade jurídica da distinção entre pessoa jurídica e pessoa natural: "Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido por lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Os sócios da empresa Genesis não foram parte na relação processual originária. Logo, são ilegítimos para a execução. Tampouco podem ter o seu patrimônio alcançado para responder pela obrigação da pessoa jurídica que fora parte, posto que não houve a comprovação do desvio na finalidade da empresa ou a ocorrência de confusão patrimonial. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Posse (10444) indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica relativamente aos sócios da empresa originariamente integrada na relação processual. Por conseguinte, declaro a ilegitimidade ad causam relativamente às pessoas de Ruiter Leonardo Taveira de Almeida, Wendel Charles Ferreira da Silva e Karina Mascarenhas Borges, extinguindo a execução contra elas promovida. Condeno o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor das pessoas excluídas da relação processual, no importe de R$ 1.000,00. A execução deverá prosseguir apenas contra a empresa Genesis Construções. Aguarde-se, pelo prazo de um ano, a indicação de bens passíveis de penhora. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Março de 2024 16:42:32. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO FONSECA em 29/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO FONSECA em 25/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Decorrido prazo de GENESIS CONSTRUCOES EIRELI - ME em 11/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(395)

Todos os documentos(80)