Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0015134-10.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2018

Valor da Causa

R$ 604.572,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

ALBARPA PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA

CNPJ

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR IC

CNPJ

Autor

LOJAS AMERICANAS S.A. "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

CNPJ

Autor

ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ALBARPA PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA

CNPJ

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR IC

CNPJ

Autor

LOJAS AMERICANAS S.A. "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

CNPJ

Autor

ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A

CNPJ

Autor

SHOPPING CONJUNTO NACIONAL DE BRASILIA

Terceiro

ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SA

Terceiro

FUNDO ANCAR

Terceiro

LOJAS AMERICANAS

Terceiro

AMERICANAS.COM

Terceiro

ALBARPA PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA

CNPJ

Reu

ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A

CNPJ

Reu

LOJAS AMERICANAS S.A. "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

CNPJ

Reu

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR IC

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2023, 15:32

Transitado em Julgado em 22/05/2023

30/05/2023, 15:26

Juntada de certidão

30/05/2023, 15:25

Juntada de certidão

28/07/2022, 16:50

Juntada de certidão

26/01/2021, 22:51

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

15/10/2020, 16:30

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

24/08/2020, 20:46

Juntada de certidão

24/08/2020, 20:45

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR IC em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 02:28

Publicado Certidão em 13/08/2020.

13/08/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2020, 02:19

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

10/08/2020, 15:09

Recebidos os autos

10/08/2020, 15:09

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo para SERECO2 - (em grau de recurso)

10/08/2020, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 11:40

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

30/05/2023, 15:32

Transitado em Julgado em 22/05/2023

30/05/2023, 15:26

Juntada de certidão

30/05/2023, 15:25

Juntada de certidão

28/07/2022, 16:50

Juntada de certidão

26/01/2021, 22:51

Documentos

Decisão

•30/05/2023, 15:25

Decisão

•30/05/2023, 15:25

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legal

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Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

15/10/2020, 16:30

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

24/08/2020, 20:46

Juntada de certidão

24/08/2020, 20:45

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR IC em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 02:28

Publicado Certidão em 13/08/2020.

13/08/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2020, 02:19

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

10/08/2020, 15:09

Recebidos os autos

10/08/2020, 15:09

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo para SERECO2 - (em grau de recurso)

10/08/2020, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 11:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/08/2020, 17:36

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

07/08/2020, 17:36

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

07/08/2020, 16:57

Juntada de certidão

07/08/2020, 16:56

Decorrido prazo de ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 02:19

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 02:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 02:19

Decorrido prazo de ALBARPA PARTICIPACOES LTDA em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2020, 18:52

Publicado Certidão em 16/07/2020.

16/07/2020, 02:16

Publicado Certidão em 16/07/2020.

16/07/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2020, 02:15

Publicado Certidão em 16/07/2020.

16/07/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2020, 02:15

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

13/07/2020, 11:29

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

13/07/2020, 04:07

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 02:31

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 02:31

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 02:31

Juntada de Petição de agravo

09/07/2020, 13:41

Publicado Decisão em 19/06/2020.

19/06/2020, 02:19

Publicado Decisão em 19/06/2020.

19/06/2020, 02:19

Publicado Decisão em 19/06/2020.

19/06/2020, 02:19

Publicado Decisão em 19/06/2020.

19/06/2020, 02:19

Publicado Decisão em 19/06/2020.

19/06/2020, 02:19

Publicado Decisão em 19/06/2020.

19/06/2020, 02:19

Publicado Decisão em 19/06/2020.

19/06/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 02:18

Juntada de Petição de petição

17/06/2020, 09:24

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo para SERECO2 - (em grau de recurso)

16/06/2020, 17:54

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

16/06/2020, 17:54

Recebidos os autos

16/06/2020, 17:54

Recurso especial admitido

16/06/2020, 12:55

Recurso especial admitido

16/06/2020, 12:55

Recurso Especial não admitido

16/06/2020, 12:55

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

10/06/2020, 14:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/06/2020, 14:06

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

10/06/2020, 13:14

Juntada de certidão

10/06/2020, 13:11

Juntada de certidão

09/06/2020, 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2020, 20:55

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR IC em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:20

Decorrido prazo de ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:20

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:20

Juntada de Petição de petição

27/03/2020, 15:20

Publicado Certidão em 19/03/2020.

19/03/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2020, 02:17

Juntada de certidão

18/03/2020, 11:18

Juntada de certidão

17/03/2020, 16:13

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)

16/03/2020, 23:57

Remetidos os Autos da(o) 10871 para SERECO - (em grau de recurso)

11/03/2020, 16:49

Juntada de certidão

11/03/2020, 16:49

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 02:20

Decorrido prazo de ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 02:20

Decorrido prazo de ALBARPA PARTICIPACOES LTDA em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 02:20

Juntada de Petição de recurso especial

09/03/2020, 11:07

Juntada de Petição de recurso especial

05/03/2020, 14:52

Juntada de Petição de recurso especial

05/03/2020, 14:48

Publicado Ementa em 13/02/2020.

13/02/2020, 01:00

Publicado Ementa em 13/02/2020.

13/02/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 01:02

Recebidos os autos

10/02/2020, 18:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/02/2020, 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/02/2020, 15:59

Deliberado em Sessão - julgado

05/02/2020, 13:44

Incluído em pauta para 29/01/2020 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.

04/12/2019, 16:31

Recebidos os autos

26/11/2019, 17:51

Decorrido prazo de ALBARPA PARTICIPACOES LTDA em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 03:37

Decorrido prazo de ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 02:59

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR IC em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 02:59

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 02:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

09/09/2019, 16:33

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2019.

08/08/2019, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2019, 02:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

05/08/2019, 18:22

Juntada de ato ordinatório

05/08/2019, 18:22

Recebidos os autos

05/08/2019, 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

23/07/2019, 18:29

Decorrido prazo de ALBARPA PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 08.892.274/0001-44 (EMBARGADO), CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA - CNPJ: 00.719.559/0001-76 (EMBARGADO) e FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR IC - CNPJ: 07.789.135/0001-27 (EMBARGADO) em 22/07/2019.

23/07/2019, 18:28

Juntada de certidão

23/07/2019, 18:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 03:03

Decorrido prazo de ALBARPA PARTICIPACOES LTDA em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 03:03

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 03:03

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR IC em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 02:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 02:41

Decorrido prazo de ALBARPA PARTICIPACOES LTDA em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 02:35

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 02:35

Decorrido prazo de ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 02:35

Juntada de Petição de petição

17/07/2019, 16:24

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2019.

12/07/2019, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2019, 02:22

Juntada de ato ordinatório

08/07/2019, 18:30

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/07/2019, 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2019, 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2019, 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/07/2019, 19:36

Publicado Ementa em 28/06/2019.

28/06/2019, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2019, 02:35

Recebidos os autos

25/06/2019, 18:48

Conhecido o recurso de LOJAS AMERICANAS S.A. - CNPJ: 33.014.556/0001-96 (APELANTE) e provido em parte

19/06/2019, 18:19

Deliberado em Sessão - julgado

19/06/2019, 16:57

Decorrido prazo de ALBARPA PARTICIPACOES LTDA em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 04:54

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 04:53

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR IC em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 04:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 04:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 04:53

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR IC em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 04:53

Decorrido prazo de ALBARPA PARTICIPACOES LTDA em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 03:05

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 03:05

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 15:07

Incluído em pauta para 12/06/2019 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.

16/05/2019, 15:07

Recebidos os autos

15/05/2019, 14:21

Recebidos os autos

19/02/2019, 16:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

19/02/2019, 16:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

14/02/2019, 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

05/12/2018, 11:16

Juntada de certidão

05/12/2018, 11:16

Distribuído por sorteio

04/12/2018, 19:00

Decisão

•30/05/2023, 15:25

Decisão

•30/05/2023, 15:25

Decisão

•30/05/2023, 15:25

Despacho

•10/08/2020, 15:09

Agravo

•09/07/2020, 13:41

Agravo

•09/07/2020, 13:41

Decisão

•16/06/2020, 19:38

Decisão

•16/06/2020, 19:37

Decisão

•16/06/2020, 19:37

Decisão

•16/06/2020, 17:54

Decisão

•16/06/2020, 17:54

Decisão

•16/06/2020, 17:54

Anexo

•05/03/2020, 14:48

Todos os documentos(47)

Decisão

•30/05/2023, 15:25

Decisão

•30/05/2023, 15:25

Decisão

•30/05/2023, 15:25

Decisão

•30/05/2023, 15:25

Decisão

•30/05/2023, 15:25

Despacho

•10/08/2020, 15:09

Agravo

•09/07/2020, 13:41

Agravo

•09/07/2020, 13:41

Decisão

•16/06/2020, 19:38

Decisão

•16/06/2020, 19:37

Decisão

•16/06/2020, 19:37

Decisão

•16/06/2020, 17:54

Decisão

•16/06/2020, 17:54

Decisão

•16/06/2020, 17:54

Anexo

•05/03/2020, 14:48

Acórdão

•10/02/2020, 18:27

Ato Ordinatório

•05/08/2019, 18:22

Ato Ordinatório

•05/08/2019, 18:22

Ato Ordinatório

•10/07/2019, 15:54

Ato Ordinatório

•08/07/2019, 18:30

Acórdão

•24/06/2019, 13:50

Decisão

•04/12/2018, 19:00

Decisão

•04/12/2018, 19:00

Decisão

•04/12/2018, 19:00

Despacho

•04/12/2018, 19:00

Decisão

•04/12/2018, 19:00

Despacho

•04/12/2018, 19:00

Decisão

•04/12/2018, 19:00

Despacho

•04/12/2018, 19:00

Despacho

•04/12/2018, 19:00

Decisão

•04/12/2018, 19:00

Despacho

•04/12/2018, 19:00

Decisão

•04/12/2018, 19:00

Decisão

•04/12/2018, 19:00

Decisão

•04/12/2018, 19:00

Despacho

•04/12/2018, 19:00

Despacho

•04/12/2018, 19:00

Decisão

•04/12/2018, 19:00

Despacho

•04/12/2018, 19:00

Decisão

•04/12/2018, 19:00

Decisão

•04/12/2018, 19:00

Decisão

•04/12/2018, 19:00

Decisão

•04/12/2018, 19:00

Decisão

•04/12/2018, 19:00

Sentença

•04/12/2018, 19:00

Despacho

•04/12/2018, 19:00

Despacho

•04/12/2018, 19:00