Ação Penal - Procedimento Sumário 0717000-08.2021.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0717000-08.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0717000-08.2021.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FLAVIO ROQUE DA SILVA, JOAO PEDRO MACIEL ROQUE TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 08 de maio de 2024 às 16h, nesta cidade de Águas Claras-DF, presente o MM. Juiz de Direito, Dr. André Silva Ribeiro, comigo, Stanlley J. Vasconcelos, secretário, foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da Ação Penal 0717000-08.2021.8.07.0020 movida pelo MP contra FLAVIO ROQUE DA SILVA (art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 e no art. 331 do CP) e JOAO PEDRO MACIEL ROQUE (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003). Audiência realizada por meio de videoconferência, conforme Portaria Conjunta n. 52, de 08/05/2020, do TJDFT, utilizando a plataforma disponibilizada pelo TJDFT (Microsoft Teams). Presentes na sala de videoconferência o representante do MP, Dr. JULLYER GADIOLI MILANEZ e o Dr. PAULO GOYAZ ALVES DA SILVA pela defesa dos acusados. Presentes os acusados. Presente as testemunhas, RICARDO BARROS ROCHA e ELINEI RODRIGUES DE MORAIS. Abertos os trabalhos, foram ouvidas as testemunhas presentes. O(s) registro(s) da(s) oitiva(s) se encontra(m) armazenado(s) em meio eletrônico, atendendo ao disposto no art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal e na Resolução CNJ 105/2010. Na sequência o MM. Juiz passou à realização do interrogatório dos acusados, tendo-lhes sido garantido o direito de entrevista prévia e reservada com a sua Defesa. Após o interrogatório dos réus, às partes foi indagado sobre o interesse no requerimento de diligências complementares na fase do art. 402 do CPP, tendo as partes respondido que não possuem requerimentos. O Ministério Público ofertou novamente o ANPP (id 151042968) ao acusado João Pedro, cujo registro está armazenado em sistema audiovisual próprio. O réu aceitou os termos. O Ministério Público apresentou ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, cujo registro está armazenado em sistema audiovisual próprio. A Defesa requereu prazo para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “HOMOLOGO, para surtir os devidos efeitos, o acordo de não persecução (id 151042968), referente ao acusado João Pedro. Declaro encerrada a instrução. Dê-se vista à Defesa para alegações finais, no prazo de 5 dias. Após, autos conclusos para sentença”. Nada mais havendo declaro encerrada a sessão às 18h25. Dr. André Silva Ribeiro Juiz de Direito Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717000-08.2021.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FLAVIO ROQUE DA SILVA, JOAO PEDRO MACIEL ROQUE Inquérito Policial nº: 578/2021 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vieram os autos conclusos em razão dos pedidos apresentados pelas Defesas dos réus (ID's 195422882 e 195901999). A Defesa do réu Flavio Roque da Silva sustenta a nulidade da prova constante da busca e apreensão realizada na residência do acusado. Já a Defensoria Pública, pela defesa do réu João Pedro Maciel Roque, requer o reconhecimento da nulidade da citação do acusado, indicando novo endereço para que seja realizada a diligência e, por último, pugnando pela redesignação da audiência de instrução e julgamento. Instado a se manifestar, o Ministério Público oficia pelo não acolhimento das teses defensivas e o prosseguimento do feito, com a manutenção da audiência (ID 195976557). É o relato necessário. Decido. Da análise dos autos do processo, verifico que as teses defensivas apresentadas não merecem prosperar. Quanto a alegação de nulidade da busca realizada na residência do acusado, observa-se a partir das provas constantes dos autos que não há elementos que evidenciem a nulidade das referidas provas até o presente momento, o que não impede da matéria ser novamente apreciada por ocasião da sentença de mérito. Ademais, em decisões anteriores proferidas nos autos foi atestado o regular processamento do feito, não sendo vislumbrada nenhuma causa de nulidade, com a consequente ratificação do recebimento da denúncia (ID's 148151114 e 170967241). Com isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) indefiro o pleito defensivo apresentado pela Defesa de Flavio Roque da Silva, mantendo as provas produzidas nos autos, bem como atesto o regular processamento do feito, não sendo o caso de arquivamento do processo por ausência de provas lícitas. Por outro lado, quanto ao pleito apresentado pela Defensoria Pública, requerendo a declaração de nulidade da citação do réu João Pedro Maciel Roque, verifico da diligência de citação (ID 161641812) que o réu foi regularmente citado por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, que, inclusive, é o mesmo número de telefone em que foram realizadas as tratativas do ANPP (ID 151042966). Na ocasião das tratativas referentes ao ANPP, o réu era patrocinado por Advogado particular, Dr. Paulo Goyaz Alves da Silva, que informou o número de contato do acusado, assim como o endereço residencial atualizado (ID 151042967). No ato de citação, o réu menciona o nome do mesmo advogado e declara ciência da existência do processo (ID 161641816), desse modo, resta claro que a citação foi realizada, de fato, para pessoa do réu João Pedro. Ademais, quando da não intimação do réu para a audiência de instrução e julgamento, ressalta-se que é obrigação da parte manter os números de telefones e endereços atualizados perante este Juízo, sob pena do processo prosseguir sem a presença do interessado. Assim, com base no exposto, indefiro o pleito apresentado pela Defensoria Pública e declaro válida e regular a citação do réu, mantendo, portanto, a audiência já designada. Por último, tendo em vista que a Defensoria apresentou o endereço atualizado do réu (ID 195901999), proceda-se, a Secretaria, a atualização do endereço no sistema. Intimem-se. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) IL

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FLAVIO ROQUE DA SILVA, JOAO PEDRO MACIEL ROQUE CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem do MMº Juiz de Direito desta Vara, Dr. ANDRE SILVA RIBEIRO, certifico que fica designada a audiência: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Sala de Audiências: 2.32, 2º andar. Data: 08/05/2024 Hora: 16:30. As partes (Acusação e Defesa), bem como o(s) acusado(s) e a(s) testemunha(s), podem participar do ato por meio da utilização de smartphone/tablet, por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS; ou então, por computador, com acesso à internet. Em caso de não possuírem meios para participação online, deverá(ão) comparecer ao Fórum, onde terá equipamento preparado para assegurar a participação dele(s) na videoconferência. Inclusive, haverá ramal exclusivo para a defesa manter contato com seu patrocinado, caso necessário. Em qualquer caso, os participantes deverão inserir os dados solicitados pelo aplicativo ou acessar o link disponibilizado a seguir, conectando na sala com 10 minutos de antecedência: https://atalho.tjdft.jus.br/rJyPIP No início do ato, os participantes serão identificados da seguinte forma: Deverá ser realizada em ato anterior à gravação do ato processual a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono. Águas Claras-DF, 01/04/2024 12:57. STANLLEY JACINTO VASCONCELOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Processo n.º 0717000-08.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

02/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de Sob sigilo.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(46)