Procedimento Comum Cível 0703074-25.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 21.812,20

Órgão julgador

Vara Cível do Paranoá

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

08/09/2025, 15:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 03:38

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2025, 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2025, 09:11

Publicado Despacho em 05/08/2025.

05/08/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:54

Recebidos os autos

31/07/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

30/07/2025, 16:56

Juntada de Petição de apelação

11/07/2025, 09:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 03:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:39

Publicado Sentença em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:39

Todas as movimentações(145)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

08/09/2025, 15:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 03:38

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2025, 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2025, 09:11

Publicado Despacho em 05/08/2025.

Documentos

Despacho

•31/07/2025, 18:05

Despacho

•31/07/2025, 18:05

05/08/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:54

Recebidos os autos

31/07/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

30/07/2025, 16:56

Juntada de Petição de apelação

11/07/2025, 09:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 03:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:39

Publicado Sentença em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:39

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 07:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá

13/06/2025, 12:02

Julgado procedente em parte do pedido

13/06/2025, 01:33

Recebidos os autos

13/06/2025, 01:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

30/05/2025, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

28/05/2025, 12:32

Recebidos os autos

28/05/2025, 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

03/04/2025, 17:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:06

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 14:48

Publicado Decisão em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

13/03/2025, 02:28

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 12:59

Recebidos os autos

11/03/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 17:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/03/2025, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

18/02/2025, 07:48

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 09:47

Publicado Despacho em 10/02/2025.

11/02/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

07/02/2025, 02:22

Juntada de Petição de especificação de provas

06/02/2025, 09:46

Recebidos os autos

05/02/2025, 19:47

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

05/02/2025, 14:45

Juntada de Petição de contestação

28/01/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

23/12/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos.

23/12/2024, 18:42

Decorrido prazo de JC PROMOTORA DE NEGOCIOS E FINANCAS LTDA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:34

Publicado Edital em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 00:23

Expedição de Edital.

08/10/2024, 19:31

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 18:26

Recebidos os autos

02/10/2024, 20:32

Deferido o pedido de ELIAS PEDRO DOS SANTOS - CPF: 344.345.771-15 (REQUERENTE).

02/10/2024, 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

30/09/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:30

Publicado Certidão em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:30

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 13:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

13/09/2024, 02:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/08/2024, 15:35

Expedição de Mandado.

27/08/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 10:06

Recebidos os autos

16/08/2024, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 19:37

Juntada de Petição de petição interlocutória

16/08/2024, 13:42

Decorrido prazo de ELIAS PEDRO DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

14/08/2024, 23:34

Publicado Decisão em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

05/08/2024, 02:36

Recebidos os autos

01/08/2024, 19:55

Outras decisões

01/08/2024, 19:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

16/07/2024, 15:04

Recebidos os autos

16/07/2024, 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

24/06/2024, 10:45

Recebidos os autos

24/06/2024, 10:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

17/06/2024, 22:16

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 03:18

Publicado Certidão em 29/05/2024.

29/05/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703074-25.2023.8.07.0008. REQUERENTE: ELIAS PEDRO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A DENUNCIADO A LIDE: JC PROMOTORA DE NEGOCIOS E FINANCAS LTDA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da(s) certidão(ões)/mandado(s) de ID(s) 198087484, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a(s) diligência(s) ter(em) sido infrutífera(s). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 13:40

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

25/05/2024, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2024, 13:44

Expedição de Mandado.

07/05/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703074-25.2023.8.07.0008. REQUERENTE: ELIAS PEDRO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A DENUNCIADO A LIDE: JC PROMOTORA DE NEGOCIOS E FINANCAS LTDA DESPACHO Expeça-se mandado de citação da empresa denunciada, JC PROMOTORA DE NEGOCIOS E FINANCAS LTDA, para ser cumprido no endereço localizado na endereço de seu sócio, o Sr. Júlio Cesar Orleans da Rocha, CPF: 109.555.767-09, residente e domiciliado à rua Comandante Coelho, 1061, Cordovil/RJ, CEP: 21.250-510. Int. Paranoá/DF, 23 de janeiro de 2024 15:43:22. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/01/2024, 21:03

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

22/01/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição interlocutória

17/01/2024, 07:32

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 07:18

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 18:59

Juntada de certidão

04/12/2023, 18:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

03/12/2023, 04:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2023, 14:19

Expedição de Mandado.

21/11/2023, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703074-25.2023.8.07.0008. REQUERENTE: ELIAS PEDRO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A DENUNCIADO A LIDE: JC PROMOTORA DE NEGOCIOS E FINANCAS LTDA DECISÃO A preceder à análise das especificações de provas, passo à análise do pedido de denunciação à lide. Nos termos do artigo 125 do CPC, acolho o pedido de denunciação à lide formulado pelo requerido em sua contestação, relativamente ao LITISDENUNCIADA “JC PROMOTORA DE NEGÓCIOS E FINANÇAS LTDA, CNPJ n.º 34.022.116/0001-43, no endereço RUA DONA ISABEL, n. 584, Sala 403, Bonsucesso, Rio de Janeiro – RJ – CEP: 21.032-060”. A parte autora não se opôs ao pedido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte litisdenunciada, por correio, para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Advirto a parte litisdenunciante que se a parte litisdenunciada não for localizada para citação, o feito prosseguirá unicamente em seu desfavor (CPC, artigo 131). Paranoá/DF, 14 de novembro de 2023 15:12:15. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 08:17

Recebidos os autos

14/11/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 17:55

Outras decisões

14/11/2023, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

22/10/2023, 17:16

Juntada de Petição de especificação de provas

20/10/2023, 06:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 11:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 18:20

Publicado Despacho em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703074-25.2023.8.07.0008. REQUERENTE: ELIAS PEDRO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A DESPACHO Digam as partes as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 373). Tal requerimento deverá conter a indicação dos fatos objeto da prova, bem como a demonstração da sua pertinência. Intimem Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/10/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

04/10/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 10:05

Juntada de Petição de réplica

04/10/2023, 08:24

Publicado Certidão em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703074-25.2023.8.07.0008. REQUERENTE: ELIAS PEDRO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A CERTIDÃO Certifico que o(a)(s) contestação foi(foram) apresentado(a)(s) dentro do prazo. De ordem do MM. Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a se manifestar em réplica no prazo legal. DOCUMENTO DATAD Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 17:49

Juntada de Petição de contestação

08/09/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá

18/08/2023, 19:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

18/08/2023, 19:28

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

18/08/2023, 19:26

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 12:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

17/08/2023, 07:37

Recebidos os autos

17/08/2023, 07:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:43

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 07:03

Publicado Certidão em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 15:41

Expedição de Mandado.

14/06/2023, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá

06/06/2023, 17:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

06/06/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 17:42

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

06/06/2023, 17:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

06/06/2023, 12:43

Recebidos os autos

06/06/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 06:57

Recebidos os autos

05/06/2023, 20:27

Concedida a gratuidade da justiça a ELIAS PEDRO DOS SANTOS - CPF: 344.345.771-15 (REQUERENTE).

05/06/2023, 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

02/06/2023, 08:58

Distribuído por sorteio

01/06/2023, 15:55

Sentença

•16/06/2025, 07:42

Sentença

•13/06/2025, 01:33

Decisão

•11/03/2025, 17:52

Decisão

•11/03/2025, 17:52

Despacho

•05/02/2025, 19:47

Despacho

•05/02/2025, 19:47

Decisão

•02/10/2024, 20:32

Decisão

•02/10/2024, 20:32

Despacho

•16/08/2024, 19:37

Despacho

•16/08/2024, 19:37

Decisão

•01/08/2024, 19:55

Decisão

•01/08/2024, 19:55

Despacho

•23/01/2024, 21:03

Todos os documentos(22)

Despacho

•31/07/2025, 18:05

Despacho

•31/07/2025, 18:05

Sentença

•16/06/2025, 07:42

Sentença

•13/06/2025, 01:33

Decisão

•11/03/2025, 17:52

Decisão

•11/03/2025, 17:52

Despacho

•05/02/2025, 19:47

Despacho

•05/02/2025, 19:47

Decisão

•02/10/2024, 20:32

Decisão

•02/10/2024, 20:32

Despacho

•16/08/2024, 19:37

Despacho

•16/08/2024, 19:37

Decisão

•01/08/2024, 19:55

Decisão

•01/08/2024, 19:55

Despacho

•23/01/2024, 21:03

Despacho

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Decisão

•14/11/2023, 17:55

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Despacho

•06/10/2023, 18:26

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Decisão

•05/06/2023, 20:27

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