Agravo em Recurso Especial 0703154-27.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Diaulas Costa Ribeiro

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ADIDAS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DANIEL AUGUSTO MESQUITA

OAB/DF 26871·CPF·Representa: Autor

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ 49600·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 26/05/2023

26/05/2023, 11:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 319179/2023

10/04/2023, 17:21

Protocolizada Petição 319179/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2023

10/04/2023, 17:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2023

10/04/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/04/2023, 19:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL e não-provido

03/04/2023, 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/04/2023

03/04/2023, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

20/12/2022, 14:10

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

20/12/2022, 11:15

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

19/12/2022, 15:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

19/12/2022, 15:05

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

11/11/2022, 14:33

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

11/11/2022, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

28/10/2022, 15:06

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/04/2023, 20:50