Embargos de Declaração Cível 0703154-27.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2021

Valor da Causa

R$ 20.500,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Diaulas Costa Ribeiro 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF

Autor

ADIDAS

Terceiro

ADIDAS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2023, 16:05

Transitado em Julgado em 29/08/2023

30/08/2023, 16:04

Juntada de certidão

30/08/2023, 16:03

Juntada de certidão

07/07/2023, 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/11/2022, 12:19

Juntada de certidão

02/11/2022, 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/10/2022, 14:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2022, 23:14

Recebidos os autos

16/09/2022, 23:13

Todas as movimentações(93)

Baixa Definitiva

30/08/2023, 16:05

Transitado em Julgado em 29/08/2023

30/08/2023, 16:04

Juntada de certidão

30/08/2023, 16:03

Juntada de certidão

07/07/2023, 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão

•30/08/2023, 16:03

Decisão

•30/08/2023, 16:03

02/11/2022, 12:19

Juntada de certidão

02/11/2022, 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/10/2022, 14:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2022, 23:14

Recebidos os autos

16/09/2022, 23:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2022, 23:13

Recebidos os autos

16/09/2022, 23:13

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 23:13

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 23:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/09/2022, 14:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/09/2022, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/09/2022, 14:18

Recebidos os autos

13/09/2022, 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2022, 21:01

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2022, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:07

Publicado Certidão em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:07

Juntada de Petição de agravo

16/08/2022, 19:51

Juntada de Petição de agravo

16/08/2022, 19:50

Decorrido prazo de ADIDAS DO BRASIL LTDA em 06/07/2022 23:59:59.

07/07/2022, 00:07

Publicado Decisão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/06/2022, 22:57

Recebidos os autos

26/06/2022, 22:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/06/2022, 22:57

Recebidos os autos

26/06/2022, 22:57

Recurso Especial não admitido

26/06/2022, 22:57

Recurso Extraordinário não admitido

26/06/2022, 22:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/06/2022, 14:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/06/2022, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/06/2022, 14:46

Recebidos os autos

23/06/2022, 14:46

Decorrido prazo de ADIDAS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 42.274.696/0001-94 (EMBARGADO) em 22/06/2022.

23/06/2022, 14:46

Decorrido prazo de ADIDAS DO BRASIL LTDA em 22/06/2022 23:59:59.

23/06/2022, 00:08

Publicado Certidão em 31/05/2022.

31/05/2022, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

30/05/2022, 00:06

Juntada de certidão

27/05/2022, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/05/2022, 14:23

Recebidos os autos

27/05/2022, 14:23

Juntada de certidão

27/05/2022, 14:20

Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário

26/05/2022, 19:46

Decorrido prazo de ADIDAS DO BRASIL LTDA em 06/05/2022 23:59:59.

07/05/2022, 00:08

Publicado Ementa em 11/04/2022.

12/04/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 12:36

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF (EMBARGANTE) e não-provido

06/04/2022, 19:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/04/2022, 18:16

Juntada de pauta de julgamento

31/03/2022, 15:08

Recebidos os autos

31/03/2022, 11:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

29/03/2022, 15:08

Decorrido prazo de ADIDAS DO BRASIL LTDA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 02:24

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2022, 22:31

Decorrido prazo de ADIDAS DO BRASIL LTDA em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

22/03/2022, 02:23

Publicado Despacho em 21/03/2022.

22/03/2022, 02:23

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 17:10

Recebidos os autos

16/03/2022, 17:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

16/03/2022, 16:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

16/03/2022, 16:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/03/2022, 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/03/2022, 15:58

Publicado Ementa em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 18:15

Conhecido o recurso de ADIDAS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 42.274.696/0001-94 (APELANTE) e provido em parte

18/02/2022, 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/02/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/01/2022, 15:34

Recebidos os autos

22/12/2021, 07:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

01/12/2021, 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

01/12/2021, 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

30/11/2021, 18:50

Recebidos os autos

30/11/2021, 18:50

Recebidos os autos

27/11/2021, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/11/2021, 15:52

Distribuído por sorteio

27/11/2021, 15:52

Despacho

•20/09/2022, 13:39

Despacho

•20/09/2022, 13:38

Despacho

•16/09/2022, 23:13

Despacho

•16/09/2022, 23:13

Agravo

•16/08/2022, 19:51

Agravo

•16/08/2022, 19:51

Agravo

•16/08/2022, 19:50

Agravo

•16/08/2022, 19:50

Decisão

•27/06/2022, 15:32

Decisão

•26/06/2022, 22:57

Acórdão

•06/04/2022, 19:15

Despacho

•16/03/2022, 17:14

Despacho

•16/03/2022, 17:10

Todos os documentos(23)

Decisão

•30/08/2023, 16:03

Decisão

•30/08/2023, 16:03

Despacho

•20/09/2022, 13:39

Despacho

•20/09/2022, 13:38

Despacho

•16/09/2022, 23:13

Despacho

•16/09/2022, 23:13

Agravo

•16/08/2022, 19:51

Agravo

•16/08/2022, 19:51

Agravo

•16/08/2022, 19:50

Agravo

•16/08/2022, 19:50

Decisão

•27/06/2022, 15:32

Decisão

•26/06/2022, 22:57

Acórdão

•06/04/2022, 19:15

Despacho

•16/03/2022, 17:14

Despacho

•16/03/2022, 17:10

Acórdão

•18/02/2022, 17:30

Sentença

•02/09/2021, 17:38

Sentença

•02/09/2021, 14:41

Decisão

•06/08/2021, 21:15

Decisão

•06/08/2021, 12:09

Decisão

•18/05/2021, 17:09

Decisão

•18/05/2021, 17:08

Decisão

•18/05/2021, 16:41