Execução de Título Extrajudicial 0719019-73.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719019-73.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719019-73.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: GX INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: ANA CLAUDIA DE SOUSA MARQUES Decisão ANA CLAUDIA DE SOUSA MARQUES apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 1.496,97), na qual aduziu ser de natureza alimentar a cifra e, por isso, requereu o levantamento liminar da constrição. Com fulcro na documentação apresentada e abalizada em autorizada jurisprudência aplicável ao caso, bem como na legislação aplicável (CPC 833, IV c/c 836), foi deferida liminar para a liberação da cifra (ID 183330852). Antes, porém, que o valor fosse restituído à devedora, o credor apresentou impugnação na qual rechaça os termos da impugnação, ID 187133329 e, subsidiariamente, requereu sejam mantidos 30% do valor constrito, para satisfação parcial da dívida (ID 187133329). É o breve relato. Decido. A prova dos autos revela que valor bloqueado adveio da remuneração da devedora, sendo de rigor sua liberação, pelos fundamentos já lançados na decisão em que deferida a liminar. Quanto à manutenção de percentual, como requer o exequente, é bem verdade que seria aplicável a flexibilização da penhora de verba alimentar preconizada pelo STJ no EREsp 1.582.475-MG, a permitir, diante das peculiaridades, a constrição de percentual 10% (dez por cento) dos importes, porque tal não tem o condão de comprometer a subsistência da executada. Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Não obstante, a remuneração mensal líquida da devedora é de R$ 2.307,92; ou seja, menos que dois salários-mínimos (ID 178056765), sendo de se supor que a constrição, ainda que parcial, afetaria sua subsistência e de sua família. Ademais, a penhora do percentual de 10% do valor bloqueado equivale a apenas R$ 149,69, o que não se justifica, se cotejado com o valor do débito (R$ 22.145,15), tendo em vista a dicção do art. 836 do CPC, segundo o qual “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Posto isso, confirmo os efeitos da tutela de urgência para acolher a impugnação e desconstituir o bloqueio dos ativos financeiros da executada ANA CLAUDIA DE SOUSA MARQUES (ID 182367528). Libere-se, independentemente de preclusão, a cifra à executada (nos termos do artigo 79, §5º, do Provimento Geral da Corregedoria.). No mais, tendo em vista que o credor rejeitou a proposta ofertada e porque não há outros bens passíveis de constrição, o curso da execução ficará suspenso por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão), nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC. Publique-se. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719019-73.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: GX INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: ANA CLAUDIA DE SOUSA MARQUES Decisão I – Do desentranhamento e da gratuidade de Justiça - deferido. Desentranhe a petição de ID 178053859, conforme solicitado pela executada (ID 178056745). Diante dos documentos apresentados nos autos (ID 178056745), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a gratuidade de justiça para a executada. II- Da impugnação à penhora - tutela de urgência Cuida-se de impugnação ao bloqueio dos ativos financeiros apresentada pela executada ANA CLAUDIA DE SOUSA MARQUES, em que aduz terem natureza alimentar os valores de R$ 1.496,97, bloqueados de sua conta bancária no dia 18/10/2023. Requer a imediata desconstituição do bloqueio. Sucintamente relatados, decido. Como cediço, a concessão da tutela de urgência reclama a presença dos pressupostos necessários, a saber: elementos de informação que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito vindicado, nos moldes do art. 300 do CPC. Importante destacar que o deferimento ou não da tutela provisória é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, tudo a depender da verificação da presença dos aludidos requisitos legais. No caso vertente, em juízo de cognição sumária, diviso os requisitos reclamados para a concessão parcial da tutela de urgência, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano à executada. A probabilidade do direito se consubstancia na razoável hipótese de que prevalecerão, ainda que hipoteticamente, os argumentos içados pela executada (quanto à alegada natureza alimentar da verba percebida), pois estão de conformidade com a norma vigente e com a jurisprudência acerca do tema. É que o inciso IV do artigo 833 do CPC preconiza a impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar. Por sua vez, o perigo de dano está evidenciado na essencialidade da cifra bloqueada (ao menos em parte), que é destinada à subsistência da parte, que ficaria à deriva, caso a constrição se protraia no tempo. Com efeito, a impugnante juntou cópia dos seus contracheques dos meses de julho e agosto 2023, bem como os extratos de movimentação financeira de suas contas bancárias (Banco do Brasil, Sicoob, CEF e Nubank), dos quais se depreende que sua remuneração líquida, de R$ 2.310,63 (depositada na conta do Banco do Brasil e transferida para o Nu Pagamentos – IDs 178053874 e 178053876), foi creditada no dia 06/10/2023 e desta foram bloqueados R$ 1.057,06. Cabe ressaltar que foram bloqueados na conta da executada a importância de R$ 1.512,03, sendo (Sicoob R$ 289,72 + CEF R$ 150,25 +Nu pagamentos R$ 1.057,06 + Banco BV R$ 15,00). Quanto aos valores de (Sicoob R$ 289,72 + CEF R$ 150,25), insurge contra o bloqueio, ao argumento de que a verba estaria depositada em conta poupança, sendo impenhorável nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, o que impõe a sua liberação. Ademais, ficou pendente de impugnação pela executada o valor bloqueado de R$ 15,00 (Banco BV), que irrisório frente ao montante da dívida. Nessa perspectiva, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, caso permaneça constrito o valor de natureza alimentar (R$ 1.057,06) e que sabidamente é destinado à subsistência da executada e de sua família. Em suma, diante da presença dos requisitos legais, afigura-se, em tese, pertinente a liberação do importe constrito, nos termos do art. 300 c/c inciso I do § 3º e art. 854, ambos do CPC. Quanto aos demais valores também devem serem desbloqueados, em face da regra do artigo do art. 833, inciso X e art. 836, ambos do CPC. Posto isso, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a liberação dos valores bloqueados em favor da executada. Faculto a indicação de conta bancária de titularidade da parte ou em caso de chave PIX, com observação que só poderá ser realizado por esta modalidade se cadastrado com CPF/CNPJ (demais chaves não são aceitas pelo sistema). No mais, intime-se o exequente sobre a impugnação, para manifestação no prazo de 15 dias. III – Da proposta de Acordo. Na petição de ID 178056745, a executada apresentou proposta de acordo. Assim, intime-se o exequente para manifestar no prazo de 15 dias. Publique-se, *documento assinado eletronicamente

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Despacho em 22/05/2025.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(21)