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Recurso ExtraordinárioInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Extraordinário

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 10.049,00

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Partes do Processo

SABRINA MENDES BATISTA CAVALCANTE

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 01/09/2023

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA MENDES BATISTA CAVALCANTE em 31/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Publicado Decisão em 09/08/2023.

Recurso Extraordinário não admitido

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

Recebidos os autos

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 07/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

Todas as movimentações(40)