Cumprimento de sentença 0728176-46.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728176-46.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728176-46.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCINEIDE SADALA DE SOUZA EXECUTADO: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A decisão de Id 190383145, em síntese, declarou o desfazimento da arrematação do imóvel matrícula nº 159.759 (Apartamento nº 1.113, Bloco A, da Quadra 04 do SH/SUL) e declarou a obrigação do executado em arcar com a comissão da leiloeira no importe de R$ 12.030,00 (doze mil e trinta reais) na data da arrematação (10.11.2023). 2. Por sua vez, o extrato da conta judicial acostado ao Id 190387618 evidencia a existência do valor atualizado da arrematação (R$ 240.600,00 – duzentos e quarenta mil e seiscentos reais) e da comissão da leiloeira (R$ 12.030,00 – doze mil e trinta reais) depositados em 10.11.2023 pelo arrematante PEDRO HENRIQUE BOTÃO. 3. Tendo em vista que eventual interesse recursal das partes face à decisão de Id 190383145 terá como objetivo o (des)cabimento do pagamento da comissão da leiloeira e o devedor da verba, postergo a restituição do montante à preclusão da decisão. 4. Contudo, não há óbice para a devolução do valor da arrematação visto que não houve insurgência das partes e do interessado quanto ao desfazimento da alienação, conforme petições de Ids 188413417, 189542825 e 189441882. 5. Isto posto, expeça-se, desde já, alvará eletrônico para transferência de R$ 240.600,00 (duzentos e quarenta mil e seiscentos reais), mais os acréscimos legais, depositados na conta judicial (Id 190387618) à seguinte conta: Banco Nu Pagamentos 0260 Agência 0001 Conta Corrente 21530818-2 Titular: Pedro Henrique Botão CPF: 009.023.391-33 Pix CPF: 00902339133 6. Preclusa a decisão de Id 190383145: 6.1 Expeça-se alvará eletrônico para restituição da comissão da leiloeira disponível na conta judicial, ou seja, (R$ 12.030,00 – doze mil e trinta reais), mais os acréscimos legais, à conta do arrematante indicada no item anterior. 6.2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado a comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito da comissão da leiloeira, ou seja, R$ 12.030,00 (doze mil e trinta reais), devidamente atualizado desde o leilão (10.11.2023). 7. Desde já, ressalto à leiloeira interessada que, na hipótese de inércia do executado, a cobrança da verba de sua titularidade deverá, a fim de evitar o tumulto e a confusão processual, se dar por execução em autos apartados devidamente instruída. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728176-46.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCINEIDE SADALA DE SOUZA EXECUTADO: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Conforme se depreende da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0747414-78.2023.8.07.0000 (ID 186905237 p.8) houve a homologação do acordo realizado entre as partes integrantes destes autos e as Embargantes dos Embargos de Terceiro nº 0745314-50.2023.8.07.0001 com vistas a desconstituir a penhora incidente em R.16 da matrícula nº 159.759 (Apartamento nº 1.113, Bloco A, da Quadra 04 do SH/SUL), transação esta que encontra-se acostada ao ID 179280004. 2. Em que pese a alegação de que o executado não adimpliu as parcelas do acordo (ID 188206491), consta na cláusula 2.1 da avença (Id 179280004) que a credora anuiu com a desconstituição da penhora independente do pagamento integral do convencionado. 3. Tal composição, homologada em Segunda Instância, traz efeitos para a arrematação do imóvel nestes autos cujo auto encontra-se ao ID 178011627. 4. Desta feita, com a homologação da avença, impõe-se o desfazimento da arrematação do imóvel com a consequente devolução do valor ao arrematante e pagamento da comissão à leiloeira conforme requerido ao ID 182216844. Isto em razão da previsão, em edital (ID 174703708), de que na hipótese de acordo após a alienação, a leiloeira faria jus à comissão. 5. Isto posto, previamente distribuição dos valores depositados nos autos: 5.1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, 5.2 Intime-se o arrematante PEDRO HENRIQUE BOTÃO, por A.R., no endereço constante no auto de arrematação (Id 178011627) a fim de que tenha ciência desta decisão e apresente eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias devendo informar, ainda, os dados de sua conta bancária para restituição dos valores. 5.3 Intime-se a leiloeira a fim de que forneça seus dados bancários para transferência do valor atinente à comissão no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Passado o prazo, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos para distribuição dos valores. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728176-46.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCINEIDE SADALA DE SOUZA EXECUTADO: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Conforme se depreende da minuta de Id 179280004, as partes integrantes destes autos e as Embargantes dos Embargos de Terceiro nº 0745314-50.2023.8.07.0001 firmaram acordo com vistas a desconstituir a penhora incidente em R.16 da matrícula nº 159.759 (Apartamento nº 1.113, Bloco A, da Quadra 04 do SH/SUL). 2. Verifico que a minuta foi assinada em 22.11.2023, ao tempo em que o imóvel já havia sido arrematado nestes autos, o que ocorreu em 09.11.2023, conforme auto de Id 178011627. 3. Ademais, em 13.11.2023 (Id 178011625) houve a assinatura eletrônica do auto de arrematação, sendo esta portanto, considerada perfeita, acabada e irretratável, nos moldes do art. 903 do CPC, não tendo ocorrido as hipóteses mencionadas no §1º do mesmo artigo. 4. Por este motivo, tenho que, a princípio, as partes não detém legitimidade para transacionar a respeito do bem já arrematado o que atingiria, decerto, a esfera jurídica do arrematante o qual não anuiu com as cláusulas do acordo. 5. Ocorre que, conforme se depreende do documento de ID 178304063, foi proferido no Agravo de Instrumento nº 0747414-78.2023.8.07.0000, oposto em face de decisão exarada nos Embargos de Terceiro nº 0745314-50.2023.8.07.0001 decisão suspendendo os efeitos da hasta pública até o julgamento do recurso, decisão esta proferida em 13.11.2023 às 22h05, ou seja, após a assinatura do auto de arrematação por este Juízo o que se deu no mesmo dia, às 16h39. 6. Desta feita, convém que se aguarde o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0747414-78.2023.8.07.0000 a fim de se verificar se as partes detêm legitimidade para transacionarem em relação ao bem imóvel arrematado motivo pelo qual DETERMINO A SUSPENSÃO DESTE FEITO até a decisão final do referido recurso. 7. Tendo em vista o contexto fático do imóvel relatado nos itens anteriores, solicito à ilustre Secretaria que junte cópia desta decisão no PJE 0745314-50.2023.8.07.0001 juntamente com cópia do Auto de Arrematação (Id 178011627) a fim de nortear a tomada de decisão acerca do pedido de homologação do acordo acostada naquele feito. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Publicado Decisão em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

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