Procedimento Comum Cível 0705619-89.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705619-89.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705619-89.2023.8.07.0001. AUTOR: FERNANDO MARTINS JUNIOR, LEANDRO DE ALMEIDA MARTINS, RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS, ALEXANDRE DE ALMEIDA MARTINS REQUERENTE ESPÓLIO DE: DILENIA ROSA MARTINS REPRESENTANTE LEGAL: NELSON BAPTISTA CORDEIRO FILHO REQUERIDO: ALINNE MOREIRA DE JESUS, PATRICIA DOS SANTOS MARTINS HEMETRIO, EDUARDO ALVES MOREIRA REQUERIDO ESPÓLIO DE: FERNANDO ALVES MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de nulidade de escrituras públicas c/c anulação de testamento e/ou redução de disposições testamentárias movida por FERNANDO MARTINS JUNIOR, LEANDRO DE ALMEIDA MARTINS, RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS, ALEXANDRE DE ALMEIDA MARTINS e ESPÓLIO DE DILENIA ROSA MARTINS em desfavor de ALLINE MOREIRA DE JESUS MARTINS, PATRICIA DOS SANTOS MARTINS HEMÉTRIO, ESPÓLIO DE FERNANDO ALVES MARTINS e de EDUARDO ALVES MOREIRA. Narram, em síntese, que são herdeiros de Fernando Alves Martins, falecido em 07.05.2021, e que os requeridos receberam bens em doação em percentual maior ao autorizado por lei e que foram praticados atos simulados para transferência patrimonial ao tempo em que o falecido não dispunha de plena capacidade civil. PATRÍCIA DOS SANTOS MARTINS HEMETRIO e ESPÓLIO DE FERNANDO ALVES MARTINS contestaram o pedido ao id186677688 arguindo prejudicial de prescrição e aduzindo que não há provas de prática de atos simulados e que o testamento cumpriu todas as formalidades legais. Acrescentam que não foi ultrapassado percentual legal disponível para disposição em testamento. ALINNE MOREIRA DE JESUS MARTINS contestou o pedido ao id 186682590, requerendo a concessão da gratuidade judiciária e aduzindo, em síntese, que o testamento não padece de qualquer vício e que a legítima foi respeitada. Sustenta que o falecido praticou os atos de disposição em pleno vigor de sua capacidade civil. EDUARDO ALVES MOREIRA apresentou a contestação de id 186704715 aduzindo que a legítima foi respeitada e que os negócios impugnados não apresentam qualquer vício. Os autores apresentaram réplica. As partes foram intimadas a especificarem provas. PATRÍCIA DOS SANTOS MARTINS HEMETRIO e ESPÓLIO DE FERNANDO ALVES MARTINS requereram o julgamento antecipado do processo – id 196900363. Os autores requereram expedição de ofícios para juntada de prontuários médicos do falecido; perícia médica; perícia grafotécnica; avaliação de bens; perícia contábil; quebra de sigilo fiscal, bancário e de cartões de crédito; e a oitiva de testemunhas. ALINNE MOREIRA DE JESUS MARTINS e EDUARDO ALVES MOREIRA requereram anterior saneamento do processo para especificação de provas. Decido. A especificação de provas é feita na inicial e na contestação, por força do que dispõem os art. 319, inciso VI, e art. 336 CPC. Assim, já na petição inicial e na contestação as partes devem especificar as provas que pretendem produzir. No saneamento do processo é analisada a pertinência das provas requeridas. Não há previsão no CPC de intimação das partes após o encerramento da fase postulatória para especificação de provas. A especificação deve ser feita na inicial e na contestação, repita-se. Apesar de não haver previsão legal de intimação para especificação de provas, como as partes não especificam as provas na peça de ingresso e contestação, postulando pela produção de “todos os meios de prova em direito admitidos”, tornou-se praxe a prévia intimação para que tenham as partes oportunidade de corrigirem a omissão da inicial e contestação. Veja-se que o CPC estabelece que, após as providências preliminares – art. 353, e não sendo o caso de extinção do processo – art. 354, julgamento antecipado, total ou parcial, do mérito – art. 355 e 356, é de se proferir decisão de saneamento e organização do processo – art. 357. A parte não é intimada a especificar provas. Essas já devem ter sido especificadas na inicial e contestação. O saneamento do processo, conforme previsto no CPC, é ato posterior à especificação de provas. Assim, não prosperam as alegações de que o processo deve ser saneado para, só então, as partes serem intimadas a especificarem provas. Há questões processuais pendentes de apreciação. A parte requerida arguiu prejudicial de prescrição, sustentando que a pretensão de anulação das doações feitas em outubro de 2011 e março de 2012 está prescrita em razão de a ação ter sido distribuída após o transcurso de dez anos. Ocorre que a parte autora alega ter havido simulação nos negócios entabulados com terceiros, sustentando que as aquisições foram pagas por meio das doações feitas pelo falecido. O negócio jurídico simulado é considerado nulo pelo art. 167 CC. Na forma do art. 169 CC, o negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo. Assim, a simulação pode ser alegada a qualquer tempo. Rejeito a prejudicial. O pedido de gratuidade judiciária formulado pela requerida Alinne Moreira de Jesus Martins deve ser indeferido. A requerida adquiriu diversos imóveis, o que demonstra possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo para seu sustento. Verifico que a parte autora pretende a declaração de nulidade de diversos negócios jurídicos firmados com terceiros, alegando tratar-se de negócios simulados. Por certo a esfera jurídica dos terceiros será alcançada em caso de procedência dos pedidos. Assim, todos aqueles que compõem os negócios jurídicos cujas nulidades se pretende devem compor o polo passivo da demanda a fim de exercerem plenamente o direito de defesa. Assim, devem compor o polo passivo da demanda os compradores e alienantes listados pela parte autora no item “e” de seu pedido constante da emenda de id 150962897. Inclua-se as pessoas ali indicadas no polo passivo da demanda. Após, cite-se. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2024 14:01:22. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ALMEIDA MARTINS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DOS SANTOS MARTINS HEMETRIO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ALVES MARTINS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO BUENO DE ARAUJO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDEVINA CAMARGOS DA CRUZ em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de especificação de provas

Juntada de Petição de especificação de provas

Juntada de Petição de especificação de provas

Juntada de Petição de especificação de provas

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(505)

Todos os documentos(111)