Cumprimento de sentença 0712213-22.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712213-22.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712213-22.2023.8.07.0001. AUTOR: J. C. PERES ENGENHARIA LTDA REU: ASSOCIACAO HABITACIONAL VAMOS MORAR NO CATETINHO AHCATETINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC). Essa norma se coaduna com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em relação às pessoas jurídicas, o c. STJ editou a súmula 481/STJ, com o seguinte enunciado: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em apreço, o réu - embora seja uma associação, aufere contribuição de seus associados, sendo a sua renda suficiente para suportar as módicas despesas do processo, sem prejuízo do desenvolvimento de suas atividades, de forma que não pode ser considerado, para fins jurídicos, hipossuficiente econômico. Portanto, ante a ausência de comprovação do requisito legal, a gratuidade de justiça deve ser indeferida. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 12.320,00 (doze mil trezentos e vinte reais), o qual foi impugnado pelo réu. Novamente ouvido, o perito ratificou a proposta apresentada (ID. 181407630). Apesar da justificativa apresentada pelo perito, o juiz deve buscar pautar a produção da prova no menor ônus possível às partes. Logo, considerando os valores dos honorários periciais em outros processo, é cabível o arbitramento em valor inferior, ficando a critério do perito nomeado avaliar se há interesse em realizar a prova pelo valor fixado judicialmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 465, § 3º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e arbitro os honorários periciais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Intime-se o perito para informar, em 05 dias, se há interesse em realizar a prova pelo valor arbitrado por este juízo. Em caso positivo, intimem-se as partes para que depositem o valor dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não realização da prova. Caso contrário, venham os autos conclusos. Efetuado o depósito, intime-se o nobre perito para que apresente o laudo em 30 dias, observando-se os requisitos do art. 473 do CPC. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

25/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 12/12/2025.

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 09/12/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Juntada de certidão

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(36)