Procedimento Comum Cível 0719766-23.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719766-23.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719766-23.2023.8.07.0001. AUTOR: PAULO ANTONIO DA SILVA, MARLUCE GOMES FEITOSA DA SILVA REVEL: FRANCISMAR VIEIRA REQUERIDO: VALDEIR GONCALVES DA SILVA DESPACHO 1. Converto o julgamento em diligência. 1.1. A assinatura digital colhida na procuração da parte ré Valdeir Gonçalves da Silva (ID nº 195791431) não atende ao disposto no artigo 1º, §2º, III, “a” e “b”, da Lei 11.419/2006, que dá validade às assinaturas eletrônicas baseadas em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma de lei específica, e mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. 2. Ademais, nos termos do que dispõe o artigo 195 do CPC, "o registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei." 3. Nestas condições, já é de ver que a assinatura da parte requerida, obtida por plataforma de autenticação de documentos, não atende o requisito de autenticidade exigido em lei e, portanto, não pode ser aceita para fins de instrução do processo eletrônico. 4. Este juízo, de qualquer modo, está ciente de que a exigência de obtenção de certificado digital pela parte pode causar embaraço ao direito constitucional de acesso à Justiça, razão pela qual faculto à parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização de sua assinatura na peça de ID nº 195791431, das seguintes formas: 4.1. Assinatura eletrônica da parte através de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. 4.2. Juntada de novo instrumento procuratório, com reconhecimento de sua assinatura por autenticidade junto ao serviço notarial competente. 5. Após, considerando que a parte ré citada por edital constituiu procurador para representá-lo, dê-se à Curadoria Especial. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. E Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719766-23.2023.8.07.0001. AUTOR: PAULO ANTONIO DA SILVA, MARLUCE GOMES FEITOSA DA SILVA REVEL: FRANCISMAR VIEIRA REQUERIDO: VALDEIR GONCALVES DA SILVA DESPACHO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Melhor analisando os autos, reputo precipitado o julgamento antecipado da lide. 3. A pretensão posta reside na resolução da permuta de imóveis havida entre as partes, na qual os autores defendem o inadimplemento dos réus. 4. Todavia, constam dos autos apenas os instrumentos contratuais correspondentes (IDs n. 158255277 a 158255281). 5. Não há, nessa esteira, prova acerca do cumprimento da obrigação autoral, seja porque não demonstrada a posse dos réus sobre o imóvel então de sua titularidade, seja porque não houve transferência deste perante o Cartório de Registro de Imóveis (artigo 1.245 do Código Civil). 6. Da mesma forma, inexiste prova de que os imóveis ofertados a título de permuta pelos réus sejam incompatíveis com os termos avençados. 7. Causa estranheza, inclusive, a ausência de prova escrita quanto às tratativas entre as partes, sobretudo ao se considerar as cifras milionárias em apreço. 8. Deste modo, reputo necessária a incursão na fase instrutória, para esclarecer os fatos acima controvertidos. 8. Nesse contexto, o ônus da prova distribui-se pela regra ordinária (artigo 373, I e II, do CPC), dada a natureza paritária da relação jurídica em testilha. 9. Isso porque os negócios jurídicos foram travados entre pessoas físicas, que dispuseram do seu patrimônio em contexto diverso do mercado de consumo, a afastar a incidência do regramento consumerista na espécie. 10. Previamente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 11. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 12. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, com a devida qualificação das testemunhas (art. 450 do CPC), bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 13. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 6º Andar Bl. B Ala B Sl. 622, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7388 - Endereço eletrônico: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) 17ªVC - EDITAL DE CITAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM Prazo: 20 (vinte) dias A Dra. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ, Juíza de Direito Substituta da 17ª Vara Cível de Brasília na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo nº 0719766-23.2023.8.07.0001, movida por PAULO ANTONIO DA SILVA (CPF: 205.135.775-72); MARLUCE GOMES FEITOSA DA SILVA (CPF: 600.513.375-68) em face de FRANCISMAR VIEIRA (CPF: 694.429.081-20); VALDEIR GONCALVES DA SILVA (CPF: 508.101.621-72), tendo por objeto a rescisão contratual por descumprimento e reintegração de posse e tendo sido atribuído a causa o valor de R$ 27.779.580,67 (vinte e sete milhões e setecentos e setenta e nove mil e quinhentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos). E por este Edital CITA O(A)(S) REQUERIDO VALDEIR GONCALVES DA SILVA (CPF: 508.101.621-72) POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, sobre o conteúdo do presente processo. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, a contar do término do prazo de dilação deste Edital. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(s) Réu(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo Autor. As partes citadas ficam advertidas de que deverão constituir advogado para resposta, bem como de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Tudo conforme a decisão do MM. Juiz de Direito de ID Num 186943286 a seguir transcrita: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis a este Juízo, e tendo em vista a alegação da parte autora de esgotamento das tentativas de localização do segundo executado - VALDEIR GONÇALVES DA SILVA - CPF 508.101.621-72 (ID n.186542530 e 186730552), defiro o pedido de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. 2. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente.; DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Ante o desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, bem como a possibilidade de a qualquer momento as partes transacionarem judicialmente e extrajudicialmente, cite-se a parte requerida para oferecimento de resposta no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do CPC), com as advertências legais. 2. Deverá a parte ré, na eventualidade de colacionar precedentes jurisprudenciais em sua peça contestatória, realizar o cotejo objetivo com o caso concreto, para fins de cumprimento da disposição contida no artigo 489, VI, do CPC, sob pena de serem desconsiderados quando do julgamento do mérito da demanda. 3. Devolvido(s) o(s) mandado(s) sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a realização de pesquisa do endereço atualizado da parte ré nos sistemas disponíveis neste juízo. 4. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar, sob pena de extinção do feito. 5. Cumpra-se. Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente." Certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Praça do Buriti, anexo do Palácio da Justiça, Bloco "B", Ala "B", 6º Andar, Sala 622, funcionando no horário das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento do(s) Requerido(s), expediu-se o presente, em 02 (duas) vias de igual teor, que vai devidamente assinado, publicado e afixado uma cópia em lugar de costume, no mural da vara, conforme o Provimento da Corregedoria do TJDFT, e disponibilizada ao público externo na internet (http://www.tjdft.jus.br), sendo a consulta dos editais a partir do argumento de pesquisa "nome". BRASÍLIA-DF, 19 de fevereiro de 2024. Elza Regina Franco de Oliveira Mello, Diretora de Secretaria, o subscreve. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719766-23.2023.8.07.0001. AUTOR: PAULO ANTONIO DA SILVA, MARLUCE GOMES FEITOSA DA SILVA REQUERIDO: FRANCISMAR VIEIRA, VALDEIR GONCALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual promovida por PAULO ANTONIO DA SILVA, MARLUCE GOMES FEITOSA DA SILVA contra FRANCISMAR VIEIRA, VALDEIR GONCALVES DA SILVA. 2. A parte autora alega, em síntese, que celebrou contrato de permuta com a parte ré. Sustenta que entregou procuração para transferência da “Fazenda Fortaleza”, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), que seriam pagos com a cessão de direito de diversos imóveis. 3. Alega que a parte ré não entregou apresentou a documentação livre e desembaraçada dos imóveis. Sustenta que acordou com a parte ré o pagamento do valor restante em pecúnia, mas também não o fez. 4. Ao final, requereu a rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. Subsidiariamente, requer o cumprimento do acordado, com o pagamento do valor restante de R$ 27.779.580,67. 5. A decisão de ID n. 158461786 recebeu a petição inicial e determinou a intimação da parte ré. 6. A parte autora requereu incidentalmente a tutela de urgência (ID n. 171778036). Argumenta que a parte ré está se escondendo e substabeleceu a procuração outorgada a terceiros, que estão realizando sucessivos substabelecimentos. Pede a anulação da procuração e dos substabelecimentos que recaem sobre a Fazenda Fortaleza. 7. Juntou o documento de ID n. 179609929 que mostra a cadeia de substabelecimentos. 8. É o breve relato. 9. Determina o artigo 300 do Código de Processo Civil a necessidade da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a fim de que se possa antecipar os efeitos da tutela pretendida. 10. Da análise dos autos, é possível divisar que a Sra. ISABEL DA CRUZ FERREIRA, titular da “Fazenda Fortaleza”, firmou contrato preliminar de compra e venda com o autor, registrado na matrícula do imóvel (R-2-18.200 do ID n. 158255280), nos termos do artigo 463, parágrafo único, do Código Civil, bem como outorgou-lhe a procuração de ID n. 179609929: Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive. Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente. 11. Não se desconhece que se transfere entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (artigo 1.245 do Código Civil). 12. Nessa esteira, conquanto registrado o contrato preliminar na matrícula do imóvel e outorgada procuração em favor do autor, a Sra. ISABEL DA CRUZ FERREIRA manteve-se na sua titularidade. 13. Por outro lado, é certo que os direitos incidentes sobre o imóvel foram cedidos, conforme cadeia de procurações/substabelecimentos constantes dos autos: 13.1. Em 23/09/2019 o autor PAULO substabeleceu a procuração para os réus FRANCISMAR VIEIRA e VALDEIR GONCALVES DA SILVA (1º Ofício de Notas de Barreiras/BA). 13.2. Em 20/10/2020 o réu FRANCISMAR VIEIRA substabeleceu a procuração para JÚLIO CÉSAR CARDOSO, que não faz parte desta lide (3º Tabelionato de Notas de Anápolis/GO). 13.3. Em 09/06/2023, os réus FRANCISMAR VIEIRA e VALDEIR GONCALVES DA SILVA substabeleceram sua procuração para JOSÉ DA CRUZ DE OLIVEIRA (5º Ofício de Notas de Taguatinga/DF). 13.4. Em 20/07/2023, JOSÉ DA CRUZ DE OLIVEIRA substabeleceu sua procuração para JULIO CESAR CARDOSO (5º Ofício de Notas de Taguatinga/DF). 13.5. Em 02/10/2023, JULIO CESAR CARDOSO substabeleceu sua procuração para KELLY SOUZA ROCHA CARDOSO (5º Ofício de Notas de Taguatinga/DF). 14. Verifico que há perigo ao resultado útil do processo, pois a demora pode ocasionar lesão ao patrimônio de terceiros de boa-fé que pretendem adquirir os direitos sobre o imóvel “Fazenda Fortaleza”. 15. A probabilidade do direito está comprovada pela argumentação da parte autora e pelos documentos colacionados aos autos. 16. Ante o exposto defiro a tutela antecipada cautelar para suspender a eficácia dos substabelecimentos outorgados e a transferência do bem imóvel. 17. Expeça-se ofício ao Cartório do 5º Ofício de Notas de Taguatinga/DF a suspensão dos efeitos dos seguintes substabelecimentos de procuração: a) livro n. 3797, fls. 188, 02/10/2023, que o fez JÚLIO CESAR CARDOSO para KELLY SOUZA ROCHA CARDOSO; b) livro n. 3750, fls. 160, 20/07/2023, que o fez JOSÉ DA CRUZ DE OLIVEIRA para JULIO CESAR CARDOSO; c) livro n. 3739, fls. 010, 09/06/2023, que o fez FRANCISMAR VIEIRA e VALDEIR GONCALVES DA SILVA para JOSÉ DA CRUZ DE OLIVEIRA. 18. Expeça-se ofício ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Barreiras/BA a suspensão do efeito do seguinte substabelecimento de procuração: número 020, folha 173, 23/09/2019, que o fez PAULO ANTONIO DA SILVA em favor de FRANCISMAR VIEIRA e VALDEIR GONCALVES DA SILVA. 19. Expeça-se ofício ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Barreiras/BA que se abstenha de promover a transferência da titularidade do imóvel a seguir descrito até a solução definitiva deste processo n. 0719766-23.2023.8.07.0001, em trâmite perante esta 17ª Vara Cível de Brasília/DF: Fazenda Fortaleza, Matrícula n. 18.200, data 07/10/2003. 20. Em todos os casos, consigne que a resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada exclusivamente por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. 21. Expedidos os ofícios, a parte autora fica intimada a encaminhar/protocolizar junto aos respectivos cartórios a ordem judicial proferida no prazo de 10 (dez) dias, adotando as providências cabíveis com vistas ao envio/protocolo dos documentos, juntando aos autos os comprovantes. Importante destacar quanto a necessidade de solicitar que a resposta seja encaminhada diretamente para o e-mail institucional informado no ofício, qual seja, [email protected]. 22. Intimem-se. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

30/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Processo Reativado

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Declínio de competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Barreiras no Estado da Bahia.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISMAR VIEIRA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDEIR GONCALVES DA SILVA em 25/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(33)