Cumprimento de sentença 0733899-75.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0733899-75.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733899-75.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: POLIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA EXECUTADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES DECISÃO A parte executada apresentou impugnação, no ID 179766650, em relação à penhora realizada via teimosinha de ID 177882308, alegando que a quantia penhorada impossibilitou o pagamento da ordem judicial de depósitos mensais no processo nº 0735364-56.2019.8.07.0001; e que houve valores bloqueados na conta do DNPT, no dia 26/10/2023, após a finalização do prazo da teimosinha. Requer, dessa forma, que seja reservado e liberado o valor de R$ 137.546,66, referente ao mês de outubro/2023, para cumprimento da decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0735364-56.2019.8.07.0001; que seja determinado o desbloqueio dos valores bloqueados na conta do DNPT, no dia 26/10/2023, no valor de R$ 42.310,30, visto que excedeu o limite temporal fixado pelo próprio Juízo da certidão de ID. 173106689. É o relato. DECIDO. Inicialmente, esclareço à parte executada que o valor bloqueado no dia 26/10/2023 corresponde à ordem disparada pelo sistema no dia 25/10/2023, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade nesse bloqueio. Já em relação ao pedido de liberação do valor de R$ 137.546,66, referente ao mês de outubro/2023, para cumprimento da decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0735364-56.2019.8.07.0001, observo que a ordem judicial proferido no referido feito não possui prioridade legal em face à ordem emanada por este Juízo, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro a liberação da referida quantia. Assim, REJEITO a impugnação de ID 179766650 e mantenho as quantias penhoradas. Aguarde-se prazo recursal. Na ausência de efeito suspensivo em eventual recurso, cumpra-se o determinado pela decisão de ID 177899518. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de PARTIDO DOS TRABALHADORES - CNPJ: 00.676.262/0001-70 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 16/07/2025.

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