Cumprimento de sentença 0706647-51.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706647-51.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706647-51.2017.8.07.0018. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: REI DO GELO COMERCIO DE GELO, ARTIGOS DE FESTA E MERCEARIA LTDA - ME e outros DECISÃO MARIA MANOELINA PEREIRA E LUIZ ANTÔNIO PEREIRA, na petição de ID 174250516, pleiteiam que seja considerada a avaliação do imóvel feita pelo oficial de justiça, com a homologação do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A autora, por sua vez, requer que prevaleça a avaliação de R$ 558.000,00 (quinhentos cinquenta e oito mil reais), na forma do laudo por ela apresentado, conforme teor da petição de ID 178735578. JOAQUIM TEODORO DE OLIVEIRA manifestou-se pela designação de perícia técnica imobiliária (ID 157403409), pedido pendente de apreciação, conforme teor da decisão de ID161979144. Passo a decidir. Em análise dos autos, verifica-se que, conforme termo de ID 155802870, foi penhorado o percentual de 37,5% (trinta e sete e meio por cento) do imóvel Lote 03, QNF-03 – Taguatinga-DF, correspondente à quota parte pertencente à ré MARIA MANOELINA PEREIRA. O oficial de justiça procedeu à avaliação do imóvel por R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com base em valor de mercado e sites de venda de imóveis. Ao se manifestar, a autora discordou do laudo de avaliação do oficial de justiça e apresentou laudo no valor de R$ 558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil reais), realizado por sua gerência interna de pesquisa e avaliação-Terracap, no qual consta metodologia detalhada, com base no comparativo direto de dados, técnica estatística inferencial (regressão linear múltipla), elementos amostrais da região do imóvel e as recomendações da Norma brasileira ABNT NBR 14.653-2:2011 (Avaliação de Bens - Parte 2: Imóveis Urbanos), conforme teor de ID 160142059. O laudo da autora apresenta os requisitos necessários de uma avaliação técnica. E a ré, proprietária de 37,5% (trinta e sete e meio por cento) do imóvel penhorado, ao contrário, não apresentou justificativa ou demonstração técnica capaz de desaprovar a avaliação apresentada pela autora. Isso porque, diante da técnica do laudo da autora, superior à análise de sites de vendas efetuados pelo oficial de justiça avaliador e ausência de documentos da ré que possa refutar o laudo da autora, o acolhimento do laudo da autora é a medida adequada. De igual forma, não prospera a alegação de Joaquim Teodoro de Oliveira. Isso porque o laudo apresentado pela autora e análise do laudo do oficial de justiça embasam a desnecessidade de uma terceira perícia, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Levantamento de Valor (9160) INDEFIRO o pedido de designação de nova perícia. Em face das considerações alinhadas, HOMOLOGO a avaliação do imóvel Lote 03 da QNF-03 – Taguatinga-DF, por R$ 558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil reais), na forma do laudo de ID 160142059. Conforme termo de penhora de ID 155802870, foi penhorado apenas 37,5% (trinta e sete e meio por cento) do imóvel Lote 03, QNF-03 – Taguatinga-DF, com áreas, fração ideal e demais características constante da matrícula 37496 do Cartório do 3° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, para garantia da dívida de R$ 796.648,50 (setecentos e noventa e seis mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), atualizado até 16/3/2023 (ID 108307496), da quota parte pertencente à ré, MARIA MANOELINA PEREIRA. Assim, para fins de intimação dos demais coproprietários do imóvel da penhora e da avaliação e, posteriormente, de eventual futura alienação, na forma do artigo 889 do Código de Processo Civil, a autora deverá confirmar ou retificar, a lista, dados e endereços dos coproprietários do bem, indicados na petição de ID 159553352, inclusive com apresentação de certidão de ônus do imóvel atualizada. Tendo em vista que todas as partes possuem advogados constituídos nos autos, ficam intimados a autora e os réus, da avaliação do imóvel, homologada neste ato por R$ 558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil reais), na forma do laudo de ID 160142059, com prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2023. JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Publicado Despacho em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Decorrido prazo de GABRIEL CARVALHO PEREIRA - CPF: 035.209.771-09 (EXECUTADO), LUIZ ANTONIO PEREIRA - CPF: 304.199.306-63 (EXECUTADO), REI DO GELO COMERCIO DE GELO, ARTIGOS DE FESTA E MERCEARIA LTDA - ME - CNPJ: 37.980.067/0001-40 (EXECUTADO) em 21/07/2025.

Decorrido prazo de GABRIEL CARVALHO PEREIRA em 21/07/2025 23:59.

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