Cumprimento de sentença 0720930-97.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720930-97.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720930-97.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO CONNECT TOWERS EXECUTADO: GOOLD PARK ESTACIONAMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID 187657514. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, objetivando atingir o patrimônio das pessoas físicas JOSÉ RUTINALDO FRANCO RIBEIRO, CPF 310.171.501-68, MARDEY PINTO BICALHO, CPF 296.083.251-53, MARIA JOSANIA DE QUEIROZ GOMES, CPF 658.976.331-34 e RODRIGO JARDIM DO AMARAL MELLO, CPF 366.828.371-00. Por se tratar de uma petição inicial do incidente de desconsideração, a parte autora deve observar os requisitos do art. 319 do CPC, exceto quanto à opção pela realização da audiência de conciliação (inciso VII). Dessa forma, os requisitos formais da inicial do incidente são: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; O § 4º do art. 134 do CPC estabelece que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Entendo que tal comando equivale àquele do art. 319, III, do CPC, ou seja, equivale aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Quanto às provas para demonstrar a veracidade dos fatos (inciso VI), dentre outras, o autor deve comprovar a composição do quadro societário da pessoa jurídica, mediante apresentação da certidão simplificada obtida perante a Junta Comercial. Por fim, necessário o recolhimento das custas do incidente, por se tratar de espécie de intervenção de terceiro, com fulcro no art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal. Verifico que o pedido está irregular, pois ausentes a certidão simplificada e o recolhimento de custas. Assim, emende-se a inicial do pedido de desconsideração para constar a certidão simplificada e o comprovante de recolhimento de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento de seu processamento (art. 321, parágrafo único, do CPC). Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720930-97.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO CONNECT TOWERS EXECUTADO: GOOLD PARK ESTACIONAMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de consulta aos sistemas SREI, INFOJUD e RENAJUD (ID 190873247). Indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Cumpre esclarecer que as consultas aos Cartórios de Registro de Imóveis não são gratuitas, sendo necessário o recolhimento de emolumentos previstos em tabela da respectiva Unidade da Federação. A consulta a tal sistema só se demonstra adequada quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não é o caso do postulante. Ademais, o referido sistema não é de uso exclusivo do Judiciário, sendo seu acesso franqueado a qualquer interessado, mediante simples cadastro em site da internet, de tal sorte que não se mostra necessária ou razoável a intervenção do Judiciário. Alternativamente, o exequente poderá diligenciar diretamente junto ao Cartório de Registro de Imóveis de seu interesse, sendo que, no Distrito Federal, é possível obter acesso às certidões de todos os cartórios mediante o requerimento em apenas um deles. Quanto ao pedido de consulta ao INFOJUD, nada tenho a prover, visto que não foram disponibilizadas no sistema as declarações de imposto de renda de pessoas jurídicas referentes ao último exercício. Defiro, em contrapartida, o pedido de consulta ao sistema RENAJUD. Realizada a pesquisa, essa restou infrutífera conforme comprovante anexo. Indique, pois, o exequente bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

27/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Indeferido o pedido de CONDOMINIO CONNECT TOWERS - CNPJ: 29.267.750/0001-06 (EXEQUENTE)

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Decorrido prazo de JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO - CPF: 310.171.501-68 (REVEL) em 03/02/2026.

Decorrido prazo de JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO em 03/02/2026 23:59.

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