Procedimento Comum Cível 0721984-24.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721984-24.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721984-24.2023.8.07.0001. APELANTE: ADEILTON CORREA ROSA APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível interposta por ADEILTON CORREA ROSA contra a r. sentença (ID 53665530) proferida nos autos da ação declaratória de prescrição de débitos cumulada com obrigação de fazer ajuizada em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, por meio da qual o d. Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília extinguiu o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por considerar presente a prática da advocacia predatória. Condenou o advogado que atuou sem procuração válida nos autos ao pagamento das custas, conforme art. 104, §2º do CPC. Sem preparo recolhido. Nas razões do recurso (ID 53665532), o autor pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, sob o fundamento de não possuir recursos para honrar como o preparo e honorários sucumbenciais. No despacho ao ID 54206681, esta Relatoria oportunizou à parte comprovar a real necessidade do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de não conhecimento do recurso. Na ocasião, foi determinado que a documentação fosse apresentada de forma autenticada. Todavia, por meio da petição de ID 55265992, o apelante apenas pugnou pela dilação do prazo de 15 dias. Esta Relatoria indeferiu o pedido, tendo em vista a ausência de justificativa e porque se trata de documentos de fácil acesso. Na oportunidade, facultou à parte recolher o preparo em dobro, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (ID 56131436). Consoante certidão de ID 56416759, o prazo assinalado decorreu in albis. O art. 1.007 do Código de Processo Civil disciplina que cabe ao recorrente comprovar a efetivação do preparo. Deveras, o recurso não transpõe a barreira do conhecimento, uma vez que deserto. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação, nos termos do art. 932, inciso III c/c art. 1.007, caput, e §4º, ambos do Código de Processo Civil. Comunique-se ao d. Juízo de origem. Publique-se e intimem-se. Após, arquivem-se. Brasília, 11 de março de 2024. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0721984-24.2023.8.07.0001. APELANTE: ADEILTON CORREA ROSA APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível interposta por ADEILTON CORREA ROSA contra a r. sentença (ID 53665530) proferida nos autos da ação declaratória de prescrição de débitos cumulada com obrigação de fazer ajuizada em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, por meio da qual o d. Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília extinguiu o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por considerar presente a prática da advocacia predatória. Condenou o advogado que atuou sem procuração válida nos autos ao pagamento das custas, conforme art. 104, §2º do CPC. Sem preparo recolhido. Nas razões do recurso (ID 53665532), o autor pugna pela concessão da gratuidade de justiça, sob o fundamento de não possuir recursos para honrar como o preparo e honorários sucumbenciais. Afirma a validade da representação processual apresentada nos autos e a ausência de fundamento legal para a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais. Requer a nulidade da sentença e sua isenção ao pagamento das custas processuais. No despacho ao ID 54206681, esta Relatoria oportunizou à parte comprovar a real necessidade do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de não conhecimento do recurso. Na ocasião, foi determinado que a documentação fosse apresentada de forma autenticada. Todavia, por meio da petição de ID 55265992, o apelante apenas pugnou pela dilação de prazo de 15 dias, sem apresentar qualquer justificativa. Denota-se que os documentos a serem apresentados são de fácil alcance, ao passo que o recorrente sequer justifica qual teria sido eventual dificuldade enfrentada para conseguir cumprir a determinação judicial, a tempo e modo. Isso posto, indefiro o pedido. Por derradeiro, intime-se o apelante para recolher o preparo, em dobro, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção do recurso. Após, retornem os autos conclusos. Brasília, 25 de fevereiro de 2024. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721984-24.2023.8.07.0001. APELANTE: ADEILTON CORREA ROSA APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS D E S P A C H O 1. Relatório Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível interposta por ADEILTON CORREA ROSA contra a r. sentença (ID 53665530) proferida nos autos da ação declaratória de prescrição de débitos cumulada com obrigação de fazer ajuizada em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, por meio da qual o d. Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília extinguiu o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condenou o advogado que atuou sem procuração válida nos autos ao pagamento das custas, conforme art. 104, §2º do CPC. Sem preparo recolhido. Nas razões do recurso (ID 53665532), o autor pugna pela concessão da gratuidade de justiça, sob o fundamento de não possuir recursos para honrar como o preparo e honorários sucumbenciais. Afirma a validade da representação processual apresentada nos autos e a ausência de fundamento legal para a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais. Requer a nulidade da sentença e sua isenção ao pagamento das custas processuais. É o relatório. 2. Fundamentos Verifica-se dos autos que o Juízo Singular entendeu estar havendo utilização predatória da Justiça do Distrito Federal. Para essa conclusão, colacionou artigo publicado no site “Migalhas”, que descreve a atuação de um advogado predatório. Apontou que no caso específico “foi determinado na decisão de ID 159913235 que a autora apresentasse procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, seja em razão da falta de confiabilidade dos assinadores utilizados, seja por haver muitos elementos que indiquem a possibilidade de advocacia predatória. No entanto, a despeito da determinação, não foi juntada a procuração com reconhecimento de firma por autenticidade. Nesse sentido, o descumprimento da determinação deste juízo reforça a suspeita da utilização indevida do direito de ação, seja por irregularidade na confecção do instrumento procuratório, seja por captação ilícita de clientela. Portanto, entendo que está configurada a ilegitimidade do peticionante.” Ao final, extinguiu o feito sem apreciação de mérito. Tecida essa breve recapitulação, esta Relatoria verificou que foram juntadas aos autos a carteira de identidade de Adailton Corrêa Rosa, a procuração e a declaração de hipossuficiência sem assinatura de próprio punho, mas sim, digital (Plataforma Portal OAB), consulta das restituições de imposto de renda com a mensagem de “não há informação para o período informado” (ID 53665515 a 536655). Sobre a gratuidade de justiça, esta Relatoria entende que a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade relativa, mostrando-se necessária a comprovação da atual situação econômica- financeira do recorrente, para aferir quanto ao cabimento do benefício pleiteado, conforme dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Nessa seara, o autor deverá carrear aos autos cópias dos três últimos contracheques ou comprovantes de renda, bem como sua última declaração de imposto de renda (2022/2023), assim como os extratos bancários (que demonstrem a efetiva movimentação bancária) e de cartão de crédito de sua titularidade dos últimos três meses, e ainda, se for o caso, comprovantes de eventuais despesas demonstrando que seus gastos tomam grande parte de seus proventos, de modo a demonstrar claramente a sua impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo seu ou de sua família. Todavia, todos os documentos solicitados deverão ser autenticados. 3. Dispositivo Destarte, determino a intimação do apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a real necessidade dos benefícios aqui tratados, sob pena do não conhecimento do seu recurso. Após, conclusos. Brasília, 16 de dezembro de 2023. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

19/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ADEILTON CORREA ROSA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEILTON CORREA ROSA em 16/08/2024 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de ADEILTON CORREA ROSA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 14/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(45)