Cumprimento de sentença 0032800-29.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0032800-29.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032800-29.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: EMED ELETROMEDICINA LTDA - EPP EXECUTADO: ADRIANA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, DEBERTO PACHECO CAVALCANTI, MED SYSTEM IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME, SOLUTION MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, ACEL - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O exequente requereu (ID 196356630), a adoção de medidas executivas atípicas, previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza a adoção das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que o Juiz possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Referida alternativa processual deve ser precedida do esgotamento de todas as demais medidas típicas tomadas em execução. No caso dos autos, foram tomadas medidas executivas típicas, sem êxito, razão pela qual passo a analisar o pedido. 2. A parte autora requer a utilização do sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para a pesquisa de bens encontrados em nome da parte executada. Todavia, referido sistema não foi criado para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. Com efeito, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade, conforme expressa previsão, a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. Ora, no processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc. I, do CPC). A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito. Por outro vértice, as informações constantes do registro de imóveis são acessíveis à parte exequente por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, inclusive por meio eletrônico (www.registrodeimoveis.com.br), por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. O pagamento dos emolumentos referentes à consulta no registro de imóveis é ônus do qual o exequente não está desobrigado, uma vez que não é beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, não bastassem os motivos acima elencados, a utilização da CNIB, de forma gratuita e indistinta, implicaria em burla ao disposto no Provimento 25/2016 da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que somente autoriza a busca de bens no sistema eletrônico do registro de imóveis em caso de gratuidade da justiça deferida à parte interessada, em observância ao disposto no artigo 28 da Lei 8.935/94, ao artigo 14 da Lei 6.015/73 e ao Decreto-lei 115/67. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o pedido. 3. Quanto à suspensão da carteira nacional de habilitação, as medidas judiciais, mesmo atípicas, devem observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, não podendo se distanciar ou até mesmo violar direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, como a dignidade da pessoa humana. Não foi apresentado, pelo exequente, qualquer esclarecimento acerca dos motivos pelos quais a adoção de tal medida implicará no pagamento do débito pelo executado. Necessário observar, ainda, que não se trata de pessoa que detém recursos financeiros ou, ainda, ostenta alto padrão financeiro, em prejuízo da quitação dos seus débitos. Nada disso foi demonstrado nos autos pelo exequente. Face o exposto, ante a ausência da demonstração da razoabilidade e eficiência da medida, indefiro a suspensão da CNH do executado 4. Quanto à suspensão do passaporte, não há notícia de que os executados realizem viagens internacionais, em prejuízo do pagamento do seu débito. O exequente não trouxe aos autos qualquer indício neste sentido, razão pela qual a medida deve ser indeferida. 5. Quanto ao recolhimento de cartões de crédito, cumpre anotar que não há qualquer indício de que o executado deles faça uso. Ademais, o exequente não fornece qualquer justificativa a fim de demonstrar que, no caso concreto, o cancelamento ou recolhimento de eventuais cartões de crédito ocasionará o pagamento do débito, não indica de forma expressa quais cartões pretende ver cancelados, tampouco informa endereço das administradoras nos autos, tratando-se de pretensão absolutamente genérica e que, portanto, não pode ser acolhida. Em relação ao bloqueio de crédito dos cartões de crédito pertencentes ao devedor, existem, em nosso ordenamento jurídico, medidas típicas aptas a inviabilizar o crédito do Executado, tal como a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. 6. Quanto ao pedido de restrição do veículo, ao exequente para observar que foi anotada a restrição (ID 177094473). Indefiro o pedido de penhora do veículo, uma vez que o exequente deixou de cumprir a decisão retro (195025475). 7. Dê-se ciência às partes e retornem os autos à suspensão, independentemente de preclusão. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de EMED ELETROMEDICINA LTDA - EPP em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ACEL - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEBERTO PACHECO CAVALCANTI em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MED SYSTEM IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLUTION MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 14/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Todas as movimentações(429)

Todos os documentos(104)