Procedimento Comum Cível 0701931-74.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701931-74.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O recurso de apelação de Klaus Stenius Bezerra Camelo de Melo, Larissa Martins de Oliveira Silva e Thayná Lacerda Diniz (ID 57118259) foi interposto no último de prazo com irregularidade na apresentação de comprovante de pagamento do preparo, cuja tela de print screen de ID 57118261 é inábil ao preenchimento da finalidade. Somente no dia seguinte à interposição, após o decurso do prazo recursal, a parte apelante/ré apresentou petição com a juntada da guia e do comprovante de recolhimento (ID’s 57118263, 57118264 e 57118265). Comanda o artigo 1.007 do Código de Processo Civil que, no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção. A falta de regular comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso, implica na incidência do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, observado que a falta da prova no tempo e modo adequados, sem o amparo de justa causa (§6º), bem como a falta de recolhimento em dobro quando intimado da ausência de pagamento regular (§§4º e 5º), impõe a deserção recursal (por todos - STJ: AgInt no AREsp n. 2.149.385/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Diante da inadequada apresentação do preparo no ato da interposição do recurso, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelante/ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize e comprove regularmente o pagamento do preparo recursal, com seu recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Publique-se. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora

01/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

20/03/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 10:12

Decorrido prazo de THAYNA LACERDA DINIZ em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:35

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS OLIVEIRA SILVA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:35

Decorrido prazo de KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:35

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2024, 14:38

Publicado Certidão em 27/02/2024.

27/02/2024, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701931-74.2023.8.07.0016. AUTOR: RENATA VERISSIMO GOMES REU: KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO, LARISSA MARTINS OLIVEIRA SILVA, THAYNA LACERDA DINIZ CERTIDÃO Certifico que a parte requerente apresentou o RECURSO DE APELAÇÃO (ID 182252363), acompanhada da guia de preparo. Certifico que a parte requerida apresentou o RECURSO DE APELAÇÃO (ID 187538262), acompanhada da guia de preparo. Nos termos da Portaria 01/2016, deste Juízo, ficam intimadas as partes, ora apeladas, a apresentarem as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância ao art. 1010, §1º/CPC; e, nos termos do §3º desse mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, o feito será remetido ao Eg. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2024 12:49:50. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 12:52

Decorrido prazo de RENATA VERISSIMO GOMES em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:31

Juntada de Petição de apelação

22/02/2024, 23:12

Documentos

Sentença

•24/01/2024, 17:04

Sentença

•24/01/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701931-74.2023.8.07.0016. AUTOR: RENATA VERISSIMO GOMES REU: KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO, LARISSA MARTINS OLIVEIRA SILVA, THAYNA LACERDA DINIZ SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais, compensação por danos morais e de tutela de urgência, proposta por RENATA VERISSIMO GOMES, em desfavor de LARISSA MARTINS OLIVEIRA SILVA, THAYNA LACERDA DINIZ e KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO, partes devidamente qualificadas. Relata a autora ter celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios com os réus, em 18.01.2017, para fins de representá-la na reclamação trabalhista n. 0000052-51.2017.5.10.0016, em trâmite perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. Aduz ter sido convencionada como remuneração 20% (vinte por cento) do crédito recebido pela ação proposta. Narra que os réus descontaram seus honorários de êxito do valor bruto que lhe era devido na aludida demanda, e não do líquido, conforme acordado. Requer, assim, a título de tutela de urgência, o bloqueio da quantia cobrada a maior nos ativos financeiros dos réus. No mérito, pugna pela confirmação da medida acautelatória e pela condenação dos réus à restituição do montante de R$ 81.104,45 (oitenta e um mil, cento e quatro reais e quarenta e cinco centavos), sem prejuízo da indenização dos danos materiais ventilados e da compensação dos danos morais suportados. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs n. 146762509 a 146764209. Emendas à petição inicial nos IDs n. 149089605, 149212341 e 149215519, oportunidade em que recolhidas as custas iniciais (IDs n. 149213466 e 149213478). A decisão de ID n. 149383910 indeferiu o pedido acautelatório. Citados, os réus apresentaram contestação no ID n. 160645413 e documentos nos IDs n. 160645415 a 160645416. Defendem os réus que: a) a petição inicial é inepta; b) as rés LARISSA MARTINS OLIVEIRA SILVA e THAYNÁ LACERDA DINIZ são parte ilegítimas para figurarem no polo passivo da lide; c) fazem jus aos benefícios da gratuidade de justiça; d) não houve contrato escrito firmado entre as partes; e) a remuneração restou convencionada na petição de ID n. 149177497; f) o montante cobrado da autora é razoável e em consonância com o disposto na Tabela da OAB; g) não praticou ato ilícito hábil a ensejar as reparações moral e material pretendidas. Requerem, ao final, o acolhimento das preliminares aventadas e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica no ID n. 161315183, oportunidade em que apresentada impugnação à gratuidade de justiça. A decisão de ID n. 162255814 rejeitou as preliminares suscitadas e intimou as partes a especificar provas. Os réus pleitearam a produção de prova oral (ID n. 163204815), tendo transcorrido in albis o prazo para a autora (ID n. 163516793). A decisão de ID n. 164682561 deferiu a prova oral requerida pelos réus, a qual restou colhida no ID n. 169737471. A autora juntou novos documentos no ID n. 169636920, o quais foram impugnados pelos réus no ID n. 172135519. A autora se manifestou sobre a referida impugnação no ID n. 173156116, oportunidade em que apresentados novos documentos (ID n. 173156120), sobre os quais os réus deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID n. 173310686). A decisão de ID n. 174673616 converteu o julgamento em diligência, para os réus comprovarem sua condição de hipossuficiência financeira e a alegada falsidade do contrato de ID n. 169636925. Os réus desistiram do pedido de gratuidade de justiça e interpuseram agravo de instrumento dessa decisão (ID n. 177504272), o qual não restou conhecido por este E. TJDFT. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preceitua o artigo 884 do Código Civil que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Consignada essa premissa, pretende a autora a condenação dos réus à restituição de valores por este retidos indevidamente, a título de honorários advocatícios de êxito, bem como a reparação dos prejuízos de ordem material e moral daí resultantes. Compulsando os autos, verifico que a autora celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com os réus, em 18.01.2017, para fins de representá-la na reclamação trabalhista n. 0000052-51.2017.5.10.0016, em trâmite perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (ID n. 169636925). Foi convencionada como remuneração 20% (vinte por cento) do crédito recebido efetivamente pela autora na ação proposta, nos seguintes termos: CLÁUSULA SEGUNDA – HONORÁRIOS. Como remuneração pela prestação dos serviços, pagará o CONTRATANTE ao CONTRATADO, a título de honorários, 20% (vinte por Cento) do valor efetivamente recebido pelo CONTRATANTE, como resultado dos serviços contratados na cláusula primeira deste Contrato. Conforme oportunamente esclarecido na decisão de ID n. 174673616, não vislumbro violação ao disposto no artigo 435 do CPC, pois o aludido contrato foi oportunamente acostado à inicial, tendo a autora, em verdade, se limitado a ulteriormente apresentar a via assinada pelo réu KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO. Com relação à alegação de falsidade, a prova respeito da autenticidade das assinaturas apostas no contrato objeto da lide é de responsabilidade dos réus, na forma do artigo 429, I e II, do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. É de se considerar que os termos da contratação em análise são usualmente produzidos pelo advogado, e não por seu cliente. Tal proceder, inclusive, é corroborado pelos e-mails de ID n. 173156120, trocados entre as partes, contra os quais os réus não se insurgiram oportunamente (ID n. 174637669), a atribuir-lhes, sob qualquer prisma, o ônus da prova acerca da higidez do contrato em apreço (artigo 373, §1º, do CPC). Apesar do ônus da prova àqueles atribuído, não manifestaram interesse na produção de prova pericial, mantendo-se hígida, por conseguinte, a contração em testilha e os termos ali avençados. Ademais, o contrato assume preponderante eficácia probatória diante do pedido de levantamento de alvará formulado na ação trabalhista (ID n. 149177497). Isso porque ali estão descritas as condições avençadas entre as partes, não sendo a mera indicação em juízo de valores diversos, frise-se, sem qualquer justificativa para tanto, hábil a implicar a alteração dos seus termos. O depoimento pessoal da autora, nessa esteira, deixa estreme de dúvidas que a petição juntada na seara trabalhista se pautou em vício de conhecimento (dolo – artigo 145 do Código Civil), no qual se fez acreditar que haveria ulterior recálculo do montante a ser depositado em sua conta, o que não ocorreu. Tal proceder restou reafirmado pelas conversas de ID n. 149219825, a revelar que a intenção da autora residia, de forma inequívoca, no cumprimento do contrato entabulado entre as partes, sendo a petição de ID n. 149177497 resultado do reprovável ardil empregado pelo réu KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO. Nesse contexto, os réus descontaram seus honorários de êxito do valor bruto que era devido na demanda para o qual foram contratados, e não do líquido, conforme acordado, fato incontroverso nos autos. Inegável, pois, o inadimplemento que lhes foi imputado, em violação ao princípio do pacta sunt servanda, bem como seu enriquecimento sem causa. Cabível, assim, a condenação dos réus à restituição dos valores retidos a maior, o réu KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO por ter figurado no contrato de ID n. 169636925 e as rés LARISSA MARTINS OLIVEIRA SILVA e THAYNA LACERDA DINIZ por sua atuação conjunta com aquele, mediante procuração outorgada pela autora (ID n. 149172644, p. 2), além do proveito por estas percebido, ainda que indireto. No que diz respeito ao pedido de indenização por lucros cessantes, traduzido na remuneração do capital indevidamente retido, sem razão a autora. Tal pretensão requer rigorosa comprovação do que se deixou de lucrar, não podendo, por conseguinte, basear-se em ganhos imaginários, sob pena de se tratar de dano hipotético. Em outras palavras, o credor não pode enriquecer em função do inadimplemento do devedor. Mesmo a parcela das perdas e danos denominada “lucros cessantes” não pode ser compreendida, nem mensurada, como vantagem patrimonial além do que adviria do tempestivo pagamento da obrigação. (Curso de Direito Civil: Obrigações – Responsabilidade Civil. Vol. 2, 1. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020). Dispõe o artigo 403 do Código Civil, nesse contexto, que, ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Faz-se imprescindível, portanto, a demonstração de que a indenização perquirida pela autora está compreendida como resultado direto e imediato do inadimplemento imputado aos réus. A afirmação da autora no sentido de que deixou de investir o numerário em testilha, nessa toada, não encontra amparo, pois inexistem elementos nos autos aptos a comprovar a alegada destinação do montante retido indevidamente pelos réus, tais como investimentos recorrentes e pretéritos, não sendo razoável extrair tal ilação somente a partir da narrativa empregada na peça de ingresso. Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E. TJDFT: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL CONTRATUALMENTE PREVISTA. ADIMPLEMENTO POR PARTE DA INCORPORADORA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO MATERIAL NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 970 TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "CUSTO DE OPORTUNIDADE" NÃO DEVIDO. DANOS MORAIS. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária, cabendo à parte inadimplente o dever de suportar os ônus de sua mora, tal como o pagamento de valor fixado em cláusula penal moratória. 2. Consoante a tese 970 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.498.484-DF (tema 970), "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (REsp 1498484/DF e REsp 1635428/SC, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019). 3. Tendo a empresa requerida efetuado o pagamento da multa penal em processo que tramita em Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília e, não sendo possível a cumulação desta penalidade com a reparação material na modalidade de lucros cessantes, a improcedência do pedido era, de fato, medida que se impunha. 4. O custo de oportunidade representa o valor a que se renuncia quando tomada uma decisão acerca de um investimento financeiro. Não havendo provas de que a parte abdicou de investimento apto a lhe trazer maior rentabilidade, descabe a condenação da requerida ao pagamento de qualquer valor correspondente à aludida rubrica. 5. Em princípio, o descumprimento contratual não enseja a responsabilidade ao pagamento de compensação por dano moral, visto não passar de incômodo da vida em sociedade. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1245058, 07086040720188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se) Deste modo, ante a ausência da comprovação dos lucros cessantes, conforme determina o artigo 373, I, do CPC, a rejeição desta pretensão é medida de rigor. Por fim, o dano moral, conforme cediço, é configurado quando os prejuízos à honra, à imagem, à integridade psicológica e aos direitos da personalidade afetam diretamente à dignidade do indivíduo. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, porque não agride a dignidade humana, salvo, é claro, aquele que, por sua natureza ou gravidade, exorbite o aborrecimento normalmente decorrente dessa situação, o qual não se verifica in casu. Na espécie, o inadimplemento atribuível aos réus está circunscrito à seara patrimonial, não tendo sido identificadas condutas hábeis a extrapolar as consequências do cenário de crise contratual erigido na relação negocial em análise. Não é demais lembrar que a configuração do dano moral exige violação a direitos da personalidade que ultrapassem os aborrecimentos ínsitos às negociações rotineiras e possíveis descumprimentos de ajustes, hipótese diversa da presente. Frise-se que a quantia perseguida nestes autos representa apenas 5% (cinco por cento) do montante recebido na demanda trabalhista (R$ 1.482.128,35), cuja privação em nada vulnerou o patrimônio moral da autoral. Não houve, assim, ilícito capaz de repercutir na esfera da dignidade da autora, mas tão somente inadimplemento contratual, do qual não deriva a reparação moral pretendida. Registre-se, por oportuno, que a autora não trouxe aos autos qualquer elemento hábil a caracterizar abalo moral indenizável, sendo a narrativa autoral, neste particular, insuficiente para subsidiar sua pretensão (artigo 373, I, do CPC). Vale dizer, o conflito sob análise decorre de circunstância malquista, contudo, inerente à sociedade de massas, na qual se estabelecem vínculos e relações múltiplas e complexas, e que, em regra, é inapto para causar danos morais. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para CONDENAR os réus a restituírem à autora a quantia de R$ 81.104,45 (oitenta e um mil, cento e quatro reais e quarenta e cinco centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC, partir da sua retenção indevida, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas do processo, na proporção de 35% (trinta e cinco por cento) para a autora e 65% (sessenta e cinco por cento) para os réus, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, na mesma proporção. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L

04/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de THAYNA LACERDA DINIZ em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS OLIVEIRA SILVA em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO em 19/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RENATA VERISSIMO GOMES em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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