Procedimento Comum Cível 0729454-09.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 108.089,46

Órgão julgador

13ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 13? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 22:02

Publicado Certidão em 21/07/2025.

21/07/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 02:43

Juntada de Petição de certidão

17/07/2025, 19:50

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:15

Decorrido prazo de VITAGURT S COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:34

Desentranhado o documento

07/07/2025, 13:01

Desentranhado o documento

07/07/2025, 13:01

Publicado Decisão em 07/07/2025.

07/07/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 02:47

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 02:40

Publicado Decisão em 03/07/2025.

03/07/2025, 02:40

Recebidos os autos

30/06/2025, 22:39

Todas as movimentações(140)

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 22:02

Publicado Certidão em 21/07/2025.

21/07/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 02:43

Juntada de Petição de certidão

17/07/2025, 19:50

Documentos

Decisão

•03/07/2025, 11:35

Decisão

•30/06/2025, 22:39

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:15

Decorrido prazo de VITAGURT S COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:34

Desentranhado o documento

07/07/2025, 13:01

Desentranhado o documento

07/07/2025, 13:01

Publicado Decisão em 07/07/2025.

07/07/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 02:47

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 02:40

Publicado Decisão em 03/07/2025.

03/07/2025, 02:40

Recebidos os autos

30/06/2025, 22:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/06/2025, 22:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

09/04/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 15:15

Publicado Certidão em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:55

Juntada de certidão

18/03/2025, 18:42

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 20:42

Publicado Certidão em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

21/02/2025, 02:33

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 15:07

Publicado Certidão em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

04/02/2025, 02:45

Juntada de certidão

31/01/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 04:00

Publicado Certidão em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

18/12/2024, 02:30

Juntada de certidão

16/12/2024, 19:28

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 16:20

Publicado Decisão em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 02:49

Recebidos os autos

29/11/2024, 14:36

Outras decisões

29/11/2024, 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

11/10/2024, 07:38

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 15:17

Publicado Certidão em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 02:39

Juntada de certidão

18/09/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 22:56

Publicado Certidão em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

06/09/2024, 02:46

Juntada de certidão

04/09/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 10:54

Publicado Decisão em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:29

Publicado Decisão em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 02:48

Recebidos os autos

25/08/2024, 21:02

Outras decisões

25/08/2024, 21:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

10/07/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 18:24

Decorrido prazo de VITAGURT S COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 05:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

06/07/2024, 02:26

Publicado Certidão em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 03:41

Juntada de certidão

26/06/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 01:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 18:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/05/2024, 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2024, 16:26

Publicado Decisão em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729454-09.2023.8.07.0001. AUTOR: VITAGURT S COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA REU: ALESON LACERDA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ata notarial de ID 167262455 comprova que a ré utiliza a expressão 'MUNDO DOS SUPLEMENTOS' em suas atividades empresariais, sendo que as alegações genéricas que se tratam apenas de publicações antigas não afastam a validade do documento público. Ademais, evidente que cabe a ré demonstrar que cumpriu adequadamente a tutela de urgência, apresentando documentos correspondentes e não pretendendo atribuir ao juízo o ônus de sua responsabilidade, qual seja, diligenciar perante as plataformas para modificar o conteúdo das publicações. Ante a permanência no descumprimento da obrigação de fazer, majoro a multa para R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia, a contar da intimação pessoal desta decisão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se pessoalmente. Cumprida a determinação acima, considerando que as partes não apresentaram pedido de provas, anote-se conclusão para sentença. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/04/2024, 18:06

Outras decisões

18/04/2024, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

09/04/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 17:45

Decorrido prazo de ALESON LACERDA DO NASCIMENTO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 04:05

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 08:49

Publicado Decisão em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729454-09.2023.8.07.0001. AUTOR: VITAGURT S COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA REU: ALESON LACERDA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. À parte autora em relação ao alegado no ID 188031596, em cinco dias. 2. Não estão presentes as condições previstas no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 3. Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Advirto às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal e das testemunhas, ou se as últimas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta ao presente despacho. Não feito da forma determinada, preclusa estará a oportunidade de fazê-lo e, portanto, à dilação probatória requerida. ESCLAREÇO às partes, ainda, que, caso não pretendam produzir nenhuma prova, basta que deixem transcorrer o prazo sem manifestação. Evita-se, assim, a juntada de petições desnecessárias. Caso nenhuma das partes peticione nos autos, à Secretaria, para promover, de imediato, a anotação da conclusão para sentença. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/03/2024, 19:00

Deferido o pedido de VITAGURT S COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 01.825.295/0001-06 (AUTOR).

19/03/2024, 19:00

Decorrido prazo de ALESON LACERDA DO NASCIMENTO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

29/02/2024, 15:49

Juntada de Petição de impugnação

27/02/2024, 22:24

Publicado Certidão em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2021 deste juízo, fica a parte RÉ intimada a se manifestar quanto à petição ID 186689614 e respectivos documentos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Documento datado e assinado eletronicamente

23/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

21/02/2024, 23:29

Decorrido prazo de ALESON LACERDA DO NASCIMENTO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:07

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 23:53

Juntada de certidão

07/02/2024, 16:38

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729454-09.2023.8.07.0001. AUTOR: VITAGURT S COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA REU: ALESON LACERDA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Às partes para informarem quanto a conclusão do INPI quanto ao uso da marca e oposição informada pelo réu em sede de contestação. Prazo de 05 (cinco) dias. 2. À ré, quanto as alegações da parte autora acerca do descumprimento da tutela (ID 184562643), no prazo de 05 dias. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/02/2024, 13:37

Outras decisões

02/02/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

22/01/2024, 16:33

Juntada de Petição de impugnação

19/01/2024, 17:07

Publicado Certidão em 14/12/2023.

14/12/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Documento datado e assinado eletronicamente

13/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

11/12/2023, 13:48

Juntada de Petição de contestação

04/12/2023, 23:54

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 23:20

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 09:09

Publicado Certidão em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Fica a parte autora intimada a distribuir a carta precatória de ID 174324621, comprovando a diligência nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Documento datado e assinado eletronicamente

09/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 15:09

Expedição de Carta.

05/10/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 20:03

Publicado Certidão em 21/09/2023.

21/09/2023, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 704, 7º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, deste juízo, fica a parte autora/exequente intimada para informar se pretende a expedição do mandado de citação e intimação da tutela por via postal ou por carta precatória, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Documen

20/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

13/09/2023, 18:00

Decorrido prazo de VITAGURT S COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 02:05

Juntada de certidão

01/09/2023, 15:25

Publicado Decisão em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 02:36

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 16:53

Outras decisões

28/08/2023, 14:44

Recebidos os autos

28/08/2023, 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

28/08/2023, 14:41

Outras decisões

28/08/2023, 14:15

Recebidos os autos

28/08/2023, 14:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

24/08/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 17:46

Publicado Decisão em 15/08/2023.

15/08/2023, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

14/08/2023, 00:38

Outras decisões

09/08/2023, 16:25

Recebidos os autos

09/08/2023, 16:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

07/08/2023, 19:17

Juntada de Petição de emenda à inicial

01/08/2023, 18:19

Publicado Decisão em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 00:39

Determinada a emenda à inicial

18/07/2023, 15:07

Recebidos os autos

18/07/2023, 15:07

Juntada de certidão

17/07/2023, 15:44

Juntada de certidão

14/07/2023, 19:00

Distribuído por sorteio

14/07/2023, 18:34

Decisão

•30/06/2025, 22:39

Decisão

•29/11/2024, 14:36

Decisão

•29/11/2024, 14:36

Decisão

•25/08/2024, 21:02

Decisão

•25/08/2024, 21:02

Decisão

•18/04/2024, 18:06

Decisão

•18/04/2024, 18:06

Decisão

•19/03/2024, 19:00

Decisão

•19/03/2024, 19:00

Comprovante

•15/02/2024, 23:53

Decisão

•02/02/2024, 13:37

Decisão

•02/02/2024, 13:37

Decisão

•28/08/2023, 16:53

Todos os documentos(22)

Decisão

•03/07/2025, 11:35

Decisão

•30/06/2025, 22:39

Decisão

•30/06/2025, 22:39

Decisão

•29/11/2024, 14:36

Decisão

•29/11/2024, 14:36

Decisão

•25/08/2024, 21:02

Decisão

•25/08/2024, 21:02

Decisão

•18/04/2024, 18:06

Decisão

•18/04/2024, 18:06

Decisão

•19/03/2024, 19:00

Decisão

•19/03/2024, 19:00

Comprovante

•15/02/2024, 23:53

Decisão

•02/02/2024, 13:37

Decisão

•02/02/2024, 13:37

Decisão

•28/08/2023, 16:53

Decisão

•28/08/2023, 14:44

Decisão

•28/08/2023, 14:22

Decisão

•28/08/2023, 14:15

Decisão

•09/08/2023, 17:12

Decisão

•09/08/2023, 16:25

Decisão

•18/07/2023, 19:18

Decisão

•18/07/2023, 15:07