Execução de Título Extrajudicial 0037673-24.2001.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0037673-24.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037673-24.2001.8.07.0001. EXECUTADO: DOMINGOS GOMES DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, ciente do Ofício de ID 183648760 que noticia Decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal para determinar que este Juízo aprecie, integralmente, os pedidos deduzidos na petição de ID 164252693. Em cumprimento, pontuo que na referida petição foram declinados os seguintes pedidos pela parte exequente: “A) REQUER O DEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE QUANTIAS EM FACE DO EXECUTADO NA FORMA TEIMOSINHA – POR PERÍODO CONTINUO DE 30 DIAS SEGUIDOS - NA(S) CONTA(S) CORRENTE(S) E POUPANÇA(S) MESMO... E, QUE TODA A QUANTIA QUE SE BLOQUIAR SEJA DISPONIBILIZADO EM CONTA JUDICIAL E VINCULADO A ESTE DOUTO JUÍZO, ATÉ O LIMITE TOTAL DO DÉBITO ORA EM EXECUÇÃO, RECÉM ATUALIZADO E ABAIXO INDICADO. B) SEJA DEFERIDO E DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO JUNTO AO SISTEMA CNIB. C) PARALELAMENTE AOS 2 (DOIS) REQUERIMENTOS RETROS... REQUER, SEJA DEFERIDO O DESCONTO MENSAL E CONTÍNUO JUNTO A APOSENTADORIA DO EXECUTADO NO ÍNDICE DE 30%, UMA VEZ QUE O MESMO É APOSENTADO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, EX REITOR, E, PAR TANTO, O OFÍCIO JUDICIAL QUE TUDO DETERMINARÁ DEVERÁ SER ENVIADO PARA: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - Campus Universitário Lagoa Nova, localizada na Avenida Senador Salgado Filho, 3000 Centro de Convivência Djalma Marinho Sala 09 S/N - Lagoa Nova, Natal – RN, CEP 59078-970... E, QUE TODA A QUANTIA A SER BLOQUEADA SEJA DISPONIBILIZADO EM CONTA JUDICIAL E VINCULADO A ESTE DOUTO JUÍZO, ATÉ O LIMITE TOTAL DO DÉBITO ORA EM EXECUÇÃO, RECÉM ATUALIZADO E ABAIXO INDICADO.” – ID 164252693, pp. 3-4. No tocante ao pedido formulado no item “A”, acima transcrito, vislumbro já ter sido objeto de apreciação pela Decisão de ID 169463906. Em prosseguimento, no que tange ao pedido formulado no item “B”, acentuo que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, nas demandas em que atuem. Nesse contexto, referida Central unifica e exibe as indisponibilidades já decretadas sobre imóveis; não se consubstanciando em instrumento de busca imobiliária. A busca imobiliária almejada pelo peticionante, em verdade, é realizada por intermédio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, criado e regulamentado pelo Provimento nº 47/2015, do mesmo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Neste Distrito Federal, a consulta ao Sistema é representada pelo e-RIDF, o qual, em consulta pretérita, não evidenciou a existência de patrimônio imobiliário titularizado pelo devedor. Para busca em outros Estados, deverá consultar o Portal SREI no sítio eletrônico do CNJ. Nesse sentido, menciono precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, abaixo ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NA CNIB. INDEFERIMENTO. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, sistema que integra todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não tem por finalidade a busca de patrimônio expropriável do executado. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1419653, 07304646220218070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no PJe: 9/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. CONSULTA VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. FINALIDADE DIVERSA. PESQUISA DE BENS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE EXTRAJUDICIALMENTE. DILIGÊNCIA INDEFERIDA. 1. O sistema CNIB foi instituído nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, com a finalidade de recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. Desse modo, denota-se que o referido sistema não foi criado para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores. 2. As informações constantes do registro de imóveis são acessíveis ao exequente por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço, sendo o referido pagamento ônus do qual o exequente não está desobrigado, uma vez que não é beneficiário da gratuidade de justiça. 2. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1417320, 07194248320218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no PJe: 2/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tenho, pois, que a hipótese é de indeferimento do pleito de pesquisa via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Por fim, no que atine ao pleito formulado no item “C”, postula o exequente pela penhora limitada ao percentual equivalente a 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos percebidos pelo devedor a título de aposentadoria, de forma mensal, até a integral quitação do débito exequendo. Sobre o tema, o art. 833 do CPC prevê, em seu inciso IV, a impenhorabilidade dos “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, ressalvado o caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º), o que não é o caso dos autos. Ante a impossibilidade da mitigação da regra insculpida no art. 833, IV do CPC, revela-se inadmissível a penhora da verba cuja natureza se enquadra na hipótese em comento, mesmo nos percentuais pleiteados pelo exequente. Nesse sentido, cito percuciente precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em Acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o salário ou remuneração do devedor são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015 e, em casos excepcionais, podem sofrer constrição para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1370872/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019) No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Penhora. Verba de natureza salarial. Garantia do mínimo existencial. O art. 833, inciso IV do CPC assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria e pensões como forma de permitir o sustento do devedor e de sua família. Tal garantia não é absoluta, pois deve se compatibilizar com o princípio da efetividade do processo. Assim, se permite a penhora de parte do salário ou remuneração, desde que assegurado que não haja comprometimento do mínimo existencial e da sobrevivência digna do devedor. Precedentes no STJ (AgInt no AREsp n. 1.444.957/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). 2 - Comprovação dos rendimentos do executado. Ausentes elementos hábeis a comprovar a renda do devedor, resta prejudicada a análise acerca de a penhora sobre o salário requerida o privar ou não do mínimo existencial, requisito essencial para justificar a excepcionalidade da medida ou mesmo dimensionar eventual percentual de desconto. Requerimento de penhora de salário indeferido. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1795468, 07383305320238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no DJE: 14/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. ENUNCIADO 603 DA SÚMULA DO STJ. CANCELAMENTO. AMORTIZAÇÃO DE PARCELAS INADIMPLIDAS. RETENÇÃO DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe serem absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria", dentre outros. 2. A impenhorabilidade somente é afastada em hipóteses excepcionais, como no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia e no de depósitos superiores a 50 salários mínimos mensais. Isso acontece, na primeira situação, para assegurar a dignidade do alimentando, e para viabilizar a satisfação do crédito exequendo, na segunda hipótese. 3. Ocorre, entretanto, que o caso em tela não se amolda a nenhuma das exceções acima descritas, razão pela qual a impenhorabilidade absoluta do salário da executada deve ser resguardada, não havendo que se falar sequer na possibilidade de penhora de seus vencimentos até o percentual de 30%. [...] 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1181093, 07021317120198070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019, Publicado no DJE: 04/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: VICENTE DE ANDRADE REPRESENTANTE LEGAL: MARISTELA CRESTANI ANDRADE Diante do exposto, INDEFIRO o pedido retro. No mais, aguarde-se o julgamento final do recurso interposto. Ressalto que os autos deverão permanecer na tarefa: "processo suspenso a depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (272)". VÍVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente*

17/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(296)

legal

Todos os documentos(61)