Execução de Título Extrajudicial 0726185-30.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726185-30.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726185-30.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE MARQUES PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: GAYO MOREIRA BRAGA 'Decisão A parte executada, ID 175297006, apresentou "impugnação à penhora", na qual pretende: a) reconhecido o excesso de execução e; b) declaração de inexigibilidade do título executivo e; b) via de consequência, desconstituída a penhora do percentual de 50%, incidente sobre o imóvel de matrícula n.º 69.333, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Quanto ao excesso de execução, aduziu que o percentual de 13% (treze por cento), pactuado a título de honorários contratuais com o exequente, sobre os bens recebidos em virtude da ação de dissolução de união estável, patrocinada por este, é abusivo. Já no que tange à inexigibilidade do contrato de honorários, diz que um dos imóveis objeto da partilha (“estúdio na Asa Norte”) ainda não foi vendido, de sorte que a penhora levada a efeito nos autos não se reveste de legalidade. O exequente, por seu turno, rechaçou as alegações da parte executada (ID 178444066) e requereu o prosseguimento da execução, inicialmente sob o fundamento de que o “suposto excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública”, o que ressalta a inadequação da via eleita. Quanto à matéria de fundo, porque, nos termos pactuados, a obrigação se tornou exigível a partir do trânsito em julgado da sentença prolatada na ação de dissolução de união estável sob o seu patrocínio, não estando condicionada à venda dos imóveis recebidos pelo executado em virtude da partilha. Sucintamente relatados. Decido. Os argumentos da parte executada não merecem prosperar. Isso porque as matérias deduzidas reclamam a oposição de embargos à execução, o que ressalta a inadequação da via eleita (artigo 917 do CPC). Para além disso, depreende-se do contrato que secunda este feito, ID 98636021, cláusula 3ª, que o percentual acordado, a incidir sobre o “valor total bruto dos bens” partilhados, deveria ser pago após o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação de dissolução de união estável, o que revela a flacidez dos argumentos apresentados. E não é só. A parte nada juntou a refutar os cálculos apresentados pelo credor. Muito menos fez prova de que o percentual pactuado esteja em desacordo com aquele habitualmente praticado pela advocacia privada, em ações correlatas, ou ainda, que esteja em desacordo com a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil. Posto isso, rejeito os pedidos de ID 175297006. No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para que diga por qual meio pretende a expropriação do bem penhorado (50% do imóvel). Se mediante leilão judicial, adjudicação ou venda por iniciativa particular. Ressalto, ademais, que à falta de impugnação, fica homologada a avaliação do imóvel (R$ 520.000,00, ID 137241567). Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

05/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ANDRE MARQUES PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 17/12/2025 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de ANDRE MARQUES PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 37.586.032/0001-20 (EXEQUENTE)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

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