Dúvida 0725302-70.2023.8.07.0015 - TJDFT

Dúvida 0725302-70.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725302-70.2023.8.07.0015. REQUERENTE: 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo Titular do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, a pedido de Claudiomiro Freitas da Silva. A controvérsia cinge-se à nota de exigência de ID 172405444, página 2, referente à solicitação de registro da carta de adjudicação de ID 172405444, página 5, cujo objeto é o imóvel de matrícula 64255, daquela serventia. Segundo o suscitante, a rejeição decorreu em razão da existência de bloqueio de transferência do imóvel, cuja ordem foi expedida pelo juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo/SP, bem como em razão de se encontrarem prenotados sob os números 586266, 587804 e 590557 ordens judiciais de indisponibilidade. Caberia ao suscitado, então, apresentar mandado judicial de cancelamento dos respectivos gravames. Notificado a se manifestar, o suscitado apresentou impugnação no ID 174727974. Alega, para tanto, que foi reconhecido o seu direito de propriedade, via carta de adjudicação, e que a indisponibilidade do bem é dirigida ao Grupo OK e sócios, e não alcança eventuais credores. O Ministério Público oficiou pela improcedência da dúvida, ID 176478986. É o relatório. Decido. O destinatário da determinação judicial de indisponibilidade é o próprio devedor. A ordem presta-se a obstar que ele, sponte propria, desfaça-se de seu patrimônio para se furtar ao pagamento da dívida. A ordem de indisponibilidade, no entanto, não impede a venda judicial do bem. Aquele entendimento foi destacado no julgamento do recurso especial 1.493.067-RJ, pela relatora Ministra Nancy Andrigh, no sentido de que “a indisponibilidade de bens do executado deferida em ação civil pública não impede a adjudicação de um determinado bem ao credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial". A rigor, seria necessário constar na carta de adjudicação a ressalva prevista no artigo 16 do Provimento 39/2014 do CNJ, que permite o registro, desde que se faça menção no título acerca da "prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo". Ocorre, no entanto, que a carta de adjudicação de ID 172405444, página 5, foi expedida em data anterior à edição daquele provimento. As indisponibilidades averbadas na matrícula de ID 182816631, que remontam aos anos 2000, são decorrentes de relações obrigacionais contraídas pelo Grupo OK, quanto às quais o suscitado não deu causa e, na verdade, foi mais uma vítima, razão pela qual não pode, outra vez, ser prejudicado, conforme ressaltou o Ministério Público. Quanto ao levantamento da indisponibilidade, apenas o juízo que a determinou poderá fazê-lo, ou eventual instância superior, sob pena de ofensa aos princípios do juiz natural e do contraditório. Cabe, portanto, à parte interessada, adotar as medidas judiciais cabíveis diretamente perante aquele juízo para fins de liberar a matrícula do gravame. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 203 da Lei 6.015/73. Sem custas, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO GUIDINI CASTRO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIOMIRO FREITAS DA SILVA em 11/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Decisão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(50)