Procedimento Comum Cível 0713344-32.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713344-32.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Quanto à impugnação à gratuidade, a requerida apenas se insurge de modo genérico, sem apresentar elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, conforme dispõe o art. 99, §2º, do CPC, razão pela qual não há como acolher tal pretensão. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VIII, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova, uma vez que presente a verossimilhança da alegação e também a hipossuficiência técnica da parte autora. Incumbirá, assim, ao requerido o ônus de comprovar que os procedimentos adotados foram os mais adequados. As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Analisando o conjunto probatório disponível, determino a realização de perícia a ser custeada pelo réu. Diante disso, determino a designação de profissional da especialidade MEDICINA VETERINÁRIA, com cadastro no sistema. À Secretaria para providências. Fixo como ponto controvertido se houve falhas na prestação dos serviços veterinários, e que teve como desfecho a morte do cão, raça Shitzu, chamada Mel. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Não sendo aceito o encargo, fica a Serventia autorizada desde já a buscar dentre os profissionais nessa mesma área de atuação, cadastrados junto à Corregedoria do e. TJDFT, outro perito que aceite o encargo nos termos acima fixados. Prazo de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. Poderão ainda apresentar as provas que entendam necessárias. Intimem-se. Escoado o prazo, intime-se o perito para declinar sua proposta de honorários. Vindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o réu proceder ao depósito. Intime-se as partes.

14/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de CLINICA VETERINARIA JARDIM BOTANICO LTDA em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLINICA VETERINARIA JARDIM BOTANICO LTDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA VETERINARIA JARDIM BOTANICO LTDA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(27)