Cumprimento de sentença 0719688-63.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0719688-63.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 17:40

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 17:40

Juntada de certidão

28/05/2024, 15:24

Juntada de alvará de levantamento

28/05/2024, 15:24

Publicado Sentença em 24/05/2024.

24/05/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 03:06

Transitado em Julgado em 22/05/2024

23/05/2024, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719688-63.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: KATMILLA PAULA DA SILVA EXECUTADO: PAULO JANOT BORGES JUNIOR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por KATMILLA PAULA DA SILVA em desfavor de PAULO JANOT BORGES JÚNIOR, conforme qualificações constantes dos autos. A diligência de ID nº 195905408 restou integralmente cumprida, com expressa anuência do devedor acerca do valor devido e penhorado (ID nº 196764807). Verifica-se, portanto, que a obrigação fora satisfeita e considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do pagamento. Sem custas remanescentes. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Aguarde-se o depósito dos valores na conta judicial (anexo). Em seguida, expeça-se ordem de transferência dos valores em favor da credora, conforme dados indicados no ID nº 197523838. Remeta-se via plataforma BankJus. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/05/2024, 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2024, 14:38

Juntada de certidão

21/05/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 15:53

Juntada de certidão

15/05/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 22:32

Documentos

Sentença

•22/05/2024, 14:38

Sentença

•22/05/2024, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719688-63.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: KATMILLA PAULA DA SILVA EXECUTADO: PAULO JANOT BORGES JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi cumprida parcialmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 94.216,32. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o devedor da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico via Bankjus para transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou chave PIX (exclusivamente CPF/CNPJ), não sendo possível a utilização de número de telefone, e-mail ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos; 3) Após, intime-se o credor para que traga aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719688-63.2022.8.07.0001. REQUERENTE: PAULO JANOT BORGES JUNIOR REQUERIDO: UNIVERSAL FRANCHISING-BUSINESS NETWORK LTDA REPRESENTANTE LEGAL: EDUARDO FERRAZ VILELA SCHROEDER SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada sob o ID nº 178702150, ao argumento de que houve omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que a sentença deixou de pronunciar-se acerca da alegação de revelia da ré e de não preenchimento dos requisitos para instauração do procedimento arbitral. Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações. Isto porque faz confusão trivial entre publicação de atos via Diário da Justiça e a citação realizada através de expediente eletrônico, esta disciplinada pelos arts. 5º e 6º da Lei nº 11.419/2006 e que não se confunde com aquela. Computando-se o prazo para a consulta do expediente, o termo final para apresentar a contestação ocorrera em 24.10.2023, mas a defesa técnica fora protocolada em 19.10.2023 Em todo o caso, a discussão torna-se irrelevante, pois ainda que eventualmente intempestiva a contestação, os efeitos da revelia alcançam apenas os fatos articulados na inicial, mas não as questões de direito, sobretudo aquelas de ordem pública, que devem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, como o é a competência absoluta. Quanto aos requisitos para instauração do procedimento arbitral, veja-se que a sentença expressamente indicou que "é despiciendo tecer considerações acerca da validade e do preenchimento dos requisitos formais da cláusula compromissória arbitral, porquanto reconhecida a primazia da competência do juízo arbitral para a apreciação das questões afetas ao contrato, inclusive o questionamento expresso sobre a própria higidez de cláusula inserida na avença (doutrina do kompetenz-kompetenz)". Ou seja, cabe ao Árbitro pronunciar-se acerca da viabilidade do exercício de sua incumbência. Na verdade, o embargante pretende a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da lide. Contudo, a sentença encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante. Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo de apelação. Se a parte embargante entende que a sentença foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve apelar e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC). Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719688-63.2022.8.07.0001. REQUERENTE: PAULO JANOT BORGES JUNIOR REQUERIDO: UNIVERSAL FRANCHISING-BUSINESS NETWORK LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por PAULO JANOT BORGES JÚNIOR em desfavor de UNIVERSAL FRANCHISING-BUSINESS NETWORK LTDA, conforme qualificações constantes dos autos. Após ajustes à inicial, a parte ré foi citada e ofereceu contestação sob o ID nº 175665156. Na oportunidade, alega que há no contrato subjacente cláusula compromissória arbitral (Cláusula Décima Nona), de modo a afastar a competência originária deste Juízo. Em réplica, a qual consta sob o ID nº 178555340, a parte autora afirma que a cláusula seria nula por não obedecer aos requisitos formais da Lei nº 9.307/1996. É o relato dos fatos relevantes para o momento. Decido. Impõe-se apreciar, em sede antecedente, por se tratar de matéria que se qualifica como prejudicial, em relação a todos os demais questionamentos suscitados, a arguição de incompetência originária do Juízo, motivada pela existência, na espécie, de compromisso arbitral, circunstância que obsta, por empeço intransponível, o exame da questão pelo Poder Judiciário. Verifica-se que no contrato objeto da lide há cláusula compromissória arbitral, configurando, pois, inequívoca expressão da vontade de afastar a preferência da Jurisdição Estatal (art. 337, § 6º, do CPC). A existência de expressa convenção no contrato de que eventuais litígios seriam dirimidos por meio de arbitragem impõe o reconhecimento de que é do juízo arbitral a atribuição para a resolução do conflito de interesses instaurado, com precedência em relação ao Poder Judiciário, ainda que ambas as partes tenham promovido eventuais ações judiciais. Por força legal, tanto as questões relativas ao descumprimento das cláusulas contratuais, bem como a questão da invalidade ou ineficácia da convenção ou da cláusula compromissória deverão ser avaliadas pelo árbitro, consoante o art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996. Nesse sentido, confira-se o entendimento consolidado pela Corte Superior sobre a questão ora em análise: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA ARBITRAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ARBITRAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. JURISDIÇÃO ARBITRAL. COISA JULGADA MATERIAL. HIPÓTESES EXEPCIONAIS DE REVOLVIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 9307/96. SÚMULA 568/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação anulatória de cláusula arbitral c/c declaração de nulidade de procedimento arbitral e indenização por danos materiais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que se a declaração de nulidade com fundamento nas hipóteses taxativas previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem for pleiteada por meio de ação própria, impõe-se o respeito ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias, contado do recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. (REsp n. 2.001.912/GO, Terceira Turma, DJe de 23/6/2022 e REsp n. 1.862.147/MG, Terceira Turma, DJe de 20/9/2021.) 4. Segundo a regra da Kompetenz-Kompetenz, o próprio árbitro é quem decide, com prioridade ao juiz togado, a respeito de sua competência para avaliar a existência, validade ou eficácia do contrato que contém a cláusula compromissória, nos termos dos arts. 8º, parágrafo único, e 20, da Lei nº 9.307/1996. O caráter jurisdicional da arbitragem, decorrente da regra Kompetenz-Kompetenz, prevista no artigo 8º da lei de regência, impede a busca da jurisdição estatal quando já iniciado o procedimento arbitral, operando-se o efeito negativo da arbitragem previsto no art. 485, VII, do NCPC. (AgInt nos EDcl no AgInt no CC 170.233/SP, Segunda Seção, DJe 19/10/2020) 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.332.620/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado no DJe 25/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STJ. INCOMPETÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PARITÁRIA. AFASTAMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/1996. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não compete ao STJ conhecer de alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão impugnado decide a controvérsia de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia. 3. Para aferir as alegações da recorrente de que o julgamento antecipado é descabido e de ocorrência de ausência de intimação da recorrida para se manifestar quanto aos termos da réplica apresentada pela recorrente, com o fim de afastar as premissas firmadas pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, considerando a particularidade do caso concreto, considerou a validade da cláusula, afastando a incidência do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, haja vista a existência de uma negociação paritária, sendo de rigor a regra kompetenz-kompetenz, cabendo à própria corte arbitral decidir acerca de sua competência e da validade da cláusula compromissória. 5. O acórdão encontra-se em consonância com o entendimento desta corte de que, como regra, a celebração de cláusula compromissória implica a derrogação da jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato e, inclusive, decidir acerca da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória (regra kompetenz-kompetenz). 6. Elidir a conclusão do Tribunal de origem de que se está diante de uma negociação paritária, com o fim de excepcionar a regra do kompetenz-kompetenz, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.971.991/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, publicado no DJe em 16/10/2023) Diante de tal quadro, é despiciendo tecer considerações acerca da validade e do preenchimento dos requisitos formais da cláusula compromissória arbitral, porquanto reconhecida a primazia da competência do juízo arbitral para a apreciação das questões afetas ao contrato, inclusive o questionamento expresso sobre a própria higidez de cláusula inserida na avença (doutrina do kompetenz-kompetenz), de modo a impor o reconhecimento, na espécie, da incidência da hipótese legal de prematura extinção do feito (artigo 485, VII, do CPC), porquanto há óbice intransponível ao seu prosseguimento regular, na forma expressamente reclamada pela parte demandada. Ao cabo do exposto, com amparo no artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 485, Inciso VII, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários devidos ao patrono da demandada, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme regramento do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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