Cumprimento de sentença 0743829-67.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0743829-67.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0743829-67.2023.8.07.0016. REQUERENTE: TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA REQUERIDO: PIVO PORTAS COM TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada em face da sentença prolatada sob o ID nº 186055388, ao argumento de que houve omissão, contradição e obscuridade no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que a sentença deixou de analisar o arcabouço probatório constante dos autos, e discorda das conclusões esboçadas pelo magistrado sentenciante. Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações. Isto porque a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos. Nessa linha, também não se verifica obscuridade, pois o ato vergastado encontra-se redigido de forma clara e objetiva, sem quaisquer dubiedades ou imprecisões capazes de tolher do homem médio a satisfatória cognição acerca de seu conteúdo decisório, de modo que não há se falar em vício por obscuridade. Quanto à alegada omissão, da leitura atenta da sentença infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos. Desse modo, verifica-se que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na sentença, de maneira que os embargos não prosperam. Na verdade, o embargante pretende a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da lide. Contudo, a sentença encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante. Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo de recurso inominado. Se a parte embargante entende que a sentença foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve interpor o recurso correto, e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC). Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0743829-67.2023.8.07.0016. REQUERENTE: TERESA AMARO CAMPELO BEZERRA REQUERIDO: PIVO PORTAS COM TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Narra a parte autora que em 01/11/2021, contratou a empresa Requerida para produção/confecção e instalação de duas portas, destinadas a banheiros de sua residência. Tal contratação, mediante lavratura de termo (contrato nº 0110/2021 – ID nº 167801198), no valor total de R$ 9.079,16, a ser quitado em 03 (três) parcelas iguais, de R$ 3.026,38. Diz que o primeiro pagamento foi feito na data da lavratura do contrato, por transferência eletrônica (ID nº 167801199) e, após, teria sido acordado que as duas parcelas restantes teriam como vencimento o dia 10 dos meses subsequentes, sendo pagas, mediante transferências eletrônicas, nos dias 14/12/2021 (ID nº 167801202) e 12/01/2022 (ID nº 167801203), sendo entregues as portas com algum atraso. Aduz que a parte requerida não observou os pagamentos realizados por transferência e permitiu que houvesse o protesto da divida e negativação do nome da autora. Requer ao final, o ressarcimento em dobro da quantia protestada e condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Em contestação a parte requerida defende que não houve atraso na entrega das portas e que também não houve acordo para que os pagamentos fossem realizados de forma diversa do que por boletos, conforme consta no contrato. Sustenta assim a legalidade do protesto e informa, porém, que diante do pagamento não há objeção para entrega da carta de anuência para baixa do protesto. Pugna pela improcedência dos pedidos. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Verifico que estão presentes todas as condições da ação no que pertine à demanda proposta: há necessidade-utilidade e adequação da providência jurisdicional (interesse de agir), uma vez que a parte autora busca, por meio da ação, a reparação que entende devida, e há pertinência subjetiva das partes com a relação de direito material deduzida em juízo (legitimidade para a causa). Não havendo questões preliminares a conhecer, passo à análise de mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedora e consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie. A contração entre as partes bem como a existência dos pagamentos de parcelas em modalidade diversa do contido no contrato, bem como a entrega das portas são fatos incontroversos. A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se houve falha na prestação de serviços pela demandada, que teria deixado de observar os pagamentos realizados por transferência bancária direta, não efetuando a baixa de boletos junto ao banco e com isso permitindo o protesto e a inscrição do nome da autora em cadastros de devedores. Por fim, necessário aferir se eventual conduta da requerida teria se revestido de abusividade suficiente a ensejar prejuízos de ordem moral/material à consumidora passíveis de reparação. Pois bem. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a fornecedora demandada, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). O dano moral, por sua vez, se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão da demandante, ou seja, apresentar prova de que agiu em exercício regular de direito com a negativação de seu nome (art. 373, II do CPC). Primeiramente e, analisando-se a documentação acostada, em especial anexada no ID181199459-página 5/15, é possível observar que de fato a autora obteve liberalidade de efetuar o pagamento de parcela em forma diversa da contratada, realizando mediante transferência bancária e enviando comprovante à requerida. Ressalte-se que não qualquer prejuízo à instrução processual ou ampla defesa, pois a requerida foi possibilitado o contraditório de tais documentos. Assim, há verossimilhança na alegação de que não obstante a contratação de que os pagamentos subsequentes fossem realizados por boletos, houve concessão de exceção para que se realizasse por transferência bancária. Por outro lado a requerida não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos provas impeditivas, modificativas ou impeditivas do direito da autora. Percebe-se aliás nos "prints de tela " (ID181199459-página 5/15), que naquelas conversas a filha da autora foi advertida sobre a existência de boleto em aberto, mas que poderia realizar o pagamento por transferência e enviar comprovantes. Assim, constata-se que a requerida era avisada sobre boletos em aberto e informava a contraparte, não se distanciamento por completo de cobranças de parcelas em aberto. Evidenciado, pois que descuidou-se a requerida de observar e acompanhar suas movimentações bancárias e realizar a baixa de boletos e, com isso, evitar protesto pelo banco. Diga-se indevido. A existência e publicidade d protesto estão demonstradas pela documentação ID167801205 e ID181199461. No que pertine ao pleito de indébito, para devolução em dobro, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (I) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (III) a ausência de engano justificável. Logo, tenho por não demonstrada sua pertinência diante do fato de que o engano é injustificável, haja vista que havia contrato dispondo de modo diverso para o recebimento de parcelas e a autora não demonstrou o encaminhamento de todos os comprovantes à requerida. Por outro lado o que a autora pagou era devido, no que não há indébito a lhe ser ressarcido simples ou tão pouco em dobro. Relativamente aos danos morais, observo que o encaminhamento para protesto é posterior aos pagamentos realizados pela autor. Assim contextualizados os fatos emerge indevida cobrança (ID167801205 e ID181199461). Remanesce verificar se aquele apontamento causou danos morais indenizáveis à autora. Certo é que o credor age no exercício regular de direito quando envia o nome o devedor comprovadamente inadimplente aos bancos de proteção ao crédito. Todavia, hipótese diversa é a deste processo, eis que não comprovou que a autora ainda estava inadimplente na data da negativação. Ademais, consoante determina o Art. 373, II do CPC, cumpre ao requerido comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, porém, como visto, não o fez. A requerida tem o dever de proteger os dados de seus consumidores, devendo assumir os devidos riscos no caso de restrições indevidas. O entendimento predominante atualmente da doutrina e na jurisprudência pátria é no sentido de aceitar o dano moral decorrente de inscrição indevida do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito como dano presumido. Nos termos do art. 43, § 1º, do CDC, os dados de consumidores podem ser inseridos em bancos de dados públicos de inadimplentes, mas as anotações devem ser objetivas, claras e verdadeiras. Conforme restou comprovado a ré promoveu a negativação do nome da demandante no cadastro de inadimplentes do "SERASA limpa nome" e apontamento de protesto, com base em um débito já pago. O dano moral gerado por essa conduta é presumido, pois a permanência do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, sem amparo em dívida válida, por si só, gera abalo à sua honra e bom nome. Assim, demonstrada a presença de todos os pressupostos legais para a responsabilização civil, quais sejam, conduta, nexo causal e dano, a ré deverá indenizar o autor pelos danos morais que lhe causou. Resta, por fim, fixar o valor da indenização devida pela demandada. Nada obstante a dificuldade de traduzir o abalo à honra em um quantitativo pecuniário, a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso X, o direito à indenização pelo dano de natureza moral. Contudo, para evitar o subjetivismo exacerbado no momento do arbitramento, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de traçar os critérios a nortearem o magistrado na fixação de quantia indenizatória justa e proporcional. No aspecto subjetivo, deve-se tomar em consideração a situação econômica das partes, de modo a que a reparação estabelecida não seja inócua diante da capacidade patrimonial dos envolvidos, nem ainda excessivamente elevada, a ponto de significar a ruína do indenizador ou o enriquecimento indevido do indenizado. Sob o ângulo objetivo, prepondera a natureza, a repercussão e a gravidade do dano, bem como o grau de culpa do seu causador. Diante dos parâmetros acima alinhados a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) bem atende às particularidades do caso, mostrando-se um valor razoável e ponderado frente à privilegiada situação econômica da ré e ao abalo suportado pelo autor. Por último não merece acolhida o pedido de ressarcimento da quantia paga a título de emolumentos ao cartório para obtenção de certidão, por quanto trata-se de serviço opcional que a autora optou por pagar (ID167801205). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 2.000,00, a ser corrigida pelo índice adotado por esta Corte (INPC) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do arbitramento. Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 09/09/2024.

Publicado Sentença em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Todas as movimentações(129)

legal

Todos os documentos(20)