Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700595-27.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
23/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Autor
EM APURACAO
Autor
GILBERTO RIBEIRO CARDOSO
CPF
013.***.***-10
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Autor
MANOEL JUNIO RODRIGUES DO NASCIMENTO
CPF
034.***.***-64
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
Advogados / Representantes
LUIZ CARLOS BITTENCOURT
OAB/DF 27359
·
CPF
376.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Autor
SERGIO ANTONINO FONSECA
OAB/DF 5945
·
CPF
101.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
LUIZ CARLOS BITTENCOURT
OAB/DF 27359
·
CPF
376.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
SERGIO ANTONINO FONSECA
OAB/DF 5945
·
CPF
101.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
ADELMO ROBERTO DINIZ DA SILVA
OAB/DF 27173
·
CPF
386.***.***-49
Mostrar
Ver todas as partes (35)
Ver todos os representantes (6)
Partes do Processo
(35)
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Autor
EM APURACAO
Autor
GILBERTO RIBEIRO CARDOSO
CPF
013.***.***-10
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Autor
Advogados / Representantes
(6)
LUIZ CARLOS BITTENCOURT
OAB/DF 27359
·
CPF
376.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Autor
SERGIO ANTONINO FONSECA
OAB/DF 5945
·
CPF
101.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
LUIZ CARLOS BITTENCOURT
OAB/DF 27359
·
CPF
376.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
SERGIO ANTONINO FONSECA
OAB/DF 5945
·
CPF
101.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
26/11/2024, 23:58
Expedição de Certidão.
26/11/2024, 23:58
·
Representa: Réu
MANOEL JUNIO RODRIGUES DO NASCIMENTO
CPF
034.***.***-64
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
MPDFT
Terceiro
PARQUET
Terceiro
MP
Terceiro
GIULIANA DUARTE DE OLIVEIRA
Terceiro
WILSON RIBEIRO DA COSTA JUNIOR
Terceiro
MARIA APARECIDA RIBEIRO DE SOUSA
Terceiro
FRANCISCO JOSE DE SOUSA
Terceiro
TESTEMUNHA SIGILOSA 1 - MARIA CAROLINE CHARLES DE CARVALHO
Terceiro
TESTEMUNHA SIGILOSA 2 - EDNARA PROCOPIO DOS SANTOS
Terceiro
BETO
Terceiro
GILBERTO RIBEIRO CARDOSO
CPF
013.***.***-10
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Reu
MANOEL JUNIO RODRIGUES DO NASCIMENTO
CPF
034.***.***-64
Mostrar
Reu
POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
CNPJ
37.***.***.0001-35
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
OUTROS_PARTICIPANTES
JOAO LUCAS FURTADO DOS SANTOS
CPF
041.***.***-99
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
THALLES WASHINGTON DUARTE SOUTO
CPF
036.***.***-02
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
CARLOS EDUARDO MIRANDA DOS SANTOS
CPF
050.***.***-81
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
DIEGO RODRIGUES AGUIAR
CPF
735.***.***-59
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
MARIA JANIELLY MOREIRA DE SOUSA
CPF
082.***.***-85
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
CPF
019.***.***-00
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
EDUARDA DUTRA GERALDO
CPF
073.***.***-60
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
LUCIELLE EUGENIA PEREIRA DA SILVA
CPF
048.***.***-18
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
GIULIANA DUARTE DE OLIVEIRA
OUTROS_PARTICIPANTES
WILSON RIBEIRO DA COSTA JUNIOR
OUTROS_PARTICIPANTES
MARIA APARECIDA RIBEIRO DE SOUSA
OUTROS_PARTICIPANTES
FRANCISCO JOSE DE SOUSA
OUTROS_PARTICIPANTES
TESTEMUNHA SIGILOSA 1 - MARIA CAROLINE CHARLES DE CARVALHO
OUTROS_PARTICIPANTES
TESTEMUNHA SIGILOSA 2 - EDNARA PROCOPIO DOS SANTOS
OUTROS_PARTICIPANTES
ISRAEL GONCALVES SILVA
OUTROS_PARTICIPANTES
ADELMO ROBERTO DINIZ DA SILVA
OAB/DF 27173
·
CPF
386.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
CAROLINA DE MENESES ANDRADE
OAB/DF 48479
·
CPF
020.***.***-86
Mostrar
·
Representa: Réu
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/11/2024, 23:14
Juntada de certidão
25/11/2024, 23:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
21/11/2024, 14:20
Juntada de Petição de petição
20/11/2024, 11:39
Expedição de Outros documentos.
19/11/2024, 12:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/11/2024, 15:04
Recebidos os autos
18/11/2024, 15:04
Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024, 15:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
18/11/2024, 15:04
Recebidos os autos
18/11/2024, 15:04
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/11/2024, 11:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/11/2024, 11:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/11/2024, 11:33
Ver todas as movimentações (129)
Todas as movimentações
(129)
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
26/11/2024, 23:58
Expedição de Certidão.
26/11/2024, 23:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/11/2024, 23:14
Juntada de certidão
25/11/2024, 23:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
21/11/2024, 14:20
Juntada de Petição de petição
20/11/2024, 11:39
Expedição de Outros documentos.
19/11/2024, 12:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/11/2024, 15:04
Recebidos os autos
18/11/2024, 15:04
Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024, 15:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
18/11/2024, 15:04
Recebidos os autos
18/11/2024, 15:04
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/11/2024, 11:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/11/2024, 11:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/11/2024, 11:33
Recebidos os autos
18/11/2024, 11:33
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/11/2024, 17:20
Expedição de Outros documentos.
04/11/2024, 15:48
Juntada de certidão
04/11/2024, 15:47
Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
04/11/2024, 15:46
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
04/11/2024, 15:46
Juntada de Petição de agravo
01/11/2024, 16:18
Decorrido prazo de GILBERTO RIBEIRO CARDOSO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024, 02:15
Decorrido prazo de GILBERTO RIBEIRO CARDOSO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024, 02:15
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024, 11:26
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024, 11:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024, 02:17
Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024, 02:17
Expedição de Outros documentos.
23/09/2024, 09:34
Expedição de Outros documentos.
23/09/2024, 09:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/09/2024, 17:27
Recebidos os autos
20/09/2024, 17:27
Recurso Especial não admitido
20/09/2024, 17:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/09/2024, 17:27
Recebidos os autos
20/09/2024, 17:27
Recurso Especial não admitido
20/09/2024, 17:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/09/2024, 11:08
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/09/2024, 11:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/09/2024, 10:37
Recebidos os autos
20/09/2024, 10:37
Juntada de Petição de petição
19/09/2024, 20:05
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2024, 20:02
Expedição de Outros documentos.
26/08/2024, 20:11
Juntada de certidão
26/08/2024, 20:11
Juntada de certidão
26/08/2024, 20:11
Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/08/2024, 20:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/08/2024, 16:35
Recebidos os autos
26/08/2024, 16:35
Juntada de Petição de recurso especial
26/08/2024, 15:29
Juntada de Petição de recurso especial
06/08/2024, 16:52
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2024, 16:36
Publicado Ementa em 23/07/2024.
23/07/2024, 09:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024, 09:50
Expedição de Outros documentos.
19/07/2024, 14:45
Conhecido o recurso de GILBERTO RIBEIRO CARDOSO - CPF: 013.526.781-10 (APELANTE) e não-provido
18/07/2024, 18:15
Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e provido em parte
18/07/2024, 18:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024, 17:10
Juntada de Petição de petição
17/07/2024, 09:40
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/07/2024, 11:10
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024, 14:17
Expedição de Certidão.
05/07/2024, 13:30
Expedição de Outros documentos.
04/07/2024, 16:43
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/07/2024, 16:43
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2024, 21:21
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/06/2024, 17:33
Expedição de Certidão.
27/06/2024, 14:04
Expedição de Outros documentos.
27/06/2024, 14:00
Retirado de pauta
27/06/2024, 14:00
Juntada de Petição de petição
27/06/2024, 10:37
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024, 18:02
Expedição de Certidão.
20/06/2024, 12:40
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/06/2024, 08:36
Expedição de Outros documentos.
19/06/2024, 13:16
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024, 13:16
Recebidos os autos
16/06/2024, 18:18
Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
14/06/2024, 16:04
Recebidos os autos
14/06/2024, 14:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
22/02/2024, 15:53
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024, 15:40
Expedição de Outros documentos.
09/02/2024, 17:03
Expedição de Certidão.
09/02/2024, 17:03
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024, 12:09
Expedição de Outros documentos.
06/02/2024, 13:09
Expedição de Certidão.
06/02/2024, 13:09
Juntada de Petição de razões de apelação criminal
06/02/2024, 12:15
Decorrido prazo de GILBERTO RIBEIRO CARDOSO em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024, 02:16
Publicado Certidão em 22/01/2024.
25/01/2024, 13:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023, 02:19
Expedição de Certidão.
15/12/2023, 17:17
Recebidos os autos
15/12/2023, 16:29
Juntada de despacho
15/12/2023, 16:23
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
14/12/2023, 16:18
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2023, 16:17
Expedição de Certidão.
23/11/2023, 09:15
Expedição de Outros documentos.
23/11/2023, 09:15
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/11/2023, 08:58
Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
22/11/2023, 19:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023, 17:25
Expedição de Certidão.
20/11/2023, 17:25
Recebidos os autos
20/11/2023, 17:11
Processo Reativado
20/11/2023, 17:11
Baixa Definitiva
06/02/2023, 07:10
Transitado em Julgado em 03/02/2023
06/02/2023, 07:09
Decorrido prazo de MANOEL JUNIO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023, 00:06
Decorrido prazo de GILBERTO RIBEIRO CARDOSO em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
16/12/2022, 00:05
Publicado Ementa em 16/12/2022.
16/12/2022, 00:05
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2022, 11:34
Expedição de Outros documentos.
14/12/2022, 09:26
Expedição de Outros documentos.
14/12/2022, 09:26
Expedição de Outros documentos.
14/12/2022, 09:26
Desentranhado o documento
13/12/2022, 16:03
Conhecido o recurso de GILBERTO RIBEIRO CARDOSO - CPF: 013.526.781-10 (RECORRENTE) e MANOEL JUNIO RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: 034.966.971-64 (RECORRENTE) e não-provido
30/11/2022, 13:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2022, 10:46
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2022, 06:52
Expedição de Certidão.
03/11/2022, 12:14
Expedição de Outros documentos.
28/10/2022, 16:33
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2022, 16:32
Recebidos os autos
25/10/2022, 23:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
28/04/2022, 15:23
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2022, 14:42
Expedição de Outros documentos.
04/04/2022, 17:55
Expedição de Outros documentos.
04/04/2022, 17:55
Expedição de Certidão.
04/04/2022, 17:54
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/04/2022, 17:53
Recebidos os autos
31/03/2022, 19:08
Recebidos os autos
31/03/2022, 19:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/03/2022, 19:07
Distribuído por sorteio
31/03/2022, 19:07
Documentos
Despacho
•
19/11/2024, 12:41
Despacho
•
18/11/2024, 15:04
Agravo
•
01/11/2024, 16:18
Manifestação do MPDFT
•
25/09/2024, 11:26
Manifestação do MPDFT
•
25/09/2024, 11:24
Decisão
•
23/09/2024, 09:34
Decisão
•
23/09/2024, 09:33
Decisão
•
20/09/2024, 17:27
Decisão
•
20/09/2024, 17:27
Acórdão
•
19/07/2024, 11:49
DESPACHO
•
15/12/2023, 16:23
Decisão
•
16/10/2023, 17:10
Sentença
•
11/10/2023, 12:07
Decisão
•
06/10/2023, 19:06
Decisão
•
06/10/2023, 13:42
Ver todos os documentos (67)
Todos os documentos
(67)
Despacho
•
19/11/2024, 12:41
Despacho
•
18/11/2024, 15:04
Agravo
•
01/11/2024, 16:18
Manifestação do MPDFT
•
25/09/2024, 11:26
Manifestação do MPDFT
•
25/09/2024, 11:24
Decisão
•
23/09/2024, 09:34
Decisão
•
23/09/2024, 09:33
Decisão
•
20/09/2024, 17:27
Decisão
•
20/09/2024, 17:27
Acórdão
•
19/07/2024, 11:49
DESPACHO
•
15/12/2023, 16:23
Decisão
•
16/10/2023, 17:10
Sentença
•
11/10/2023, 12:07
Decisão
•
06/10/2023, 19:06
Decisão
•
06/10/2023, 13:42
Decisão
•
05/10/2023, 13:53
Decisão
•
04/10/2023, 13:52
Decisão
•
22/08/2023, 15:29
Outros Documentos
•
17/08/2023, 15:59
Decisão
•
07/07/2023, 19:34
Decisão
•
06/07/2023, 18:40
Decisão
•
22/06/2023, 18:11
Decisão
•
21/06/2023, 16:05
Decisão
•
19/06/2023, 17:12
Decisão
•
01/06/2023, 18:10
Decisão
•
12/05/2023, 18:29
Decisão
•
14/03/2023, 12:52
Decisão
•
24/02/2023, 16:51
Outros Documentos
•
09/02/2023, 16:58
Outros Documentos
•
09/02/2023, 16:58
Outros Documentos
•
09/02/2023, 16:58
Outros Documentos
•
09/02/2023, 16:58
Outros Documentos
•
09/02/2023, 16:58
Outros Documentos
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