Ação Penal - Procedimento Sumário 0704606-32.2022.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0704606-32.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704606-32.2022.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RUBINALDO LAMEIRA DOS SANTOS SENTENÇA O Ministério Público em exercício neste Juízo denunciou RUBINALDO LAMEIRA DOS SANTOS pelos seguintes fatos: Entre os dias 25 de janeiro e 03 de fevereiro de 2022, em diversos horários, na Avenida das Araucárias, Lote 4400, Bloco C, Apto 801, Águas Claras/DF e na BRB Corretora de Seguros, situada na Quadra 05, Bloco C, Torre III, 5º andar, Brasília/DF, Rubinaldo, de forma voluntária e consciente, perseguiu E. S. D. J., seu ex-namorado, reiteradamente, ameaçando-lhe a integridade psicológica e invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. Outrossim, no mesmo contexto, Rubinaldo ameaçou Ana Paula de causar-lhe mal injusto e grave. Informam os autos que Rubinaldo e Ana Paula mantiveram um relacionamento amoroso por, aproximadamente, 21 anos. Em 25 de janeiro de 2021, Ana Paula pôs um fim à relação. Por não aceitar o término, Rubinaldo passou a realizar reiteradas ligações telefônicas para Ana Paula, a qual, sentindo-se perturbada, o bloqueou. Rubinado, então, passou a fazer ligações de números diferentes. Outrossim, Rubinaldo passou a telefonar obstinadamente para o local de trabalho de Ana Paula, constrangendo-a em seu ambiente profissional e ameaçando sua integridade psicológica. Durante as ligações, Rubinaldo ameaçou Ana Paula dizendo que a prejudicaria no trabalho, ameaçando “subir e fazer escândalo”. Em uma oportunidade, ele também telefonou para o pai de Ana Paula, José Antônio Ferreira Rosa, e ameaçou novamente Ana Paula, dizendo que a destruiria e faria com que perdesse o emprego. Em outras ocasiões, Rubinaldo foi pessoalmente ao local de trabalho de Ana Paula. Em tais momentos, ele insistia para encontrar com ela e a esperava no estacionamento ou no hall do prédio. O(s) fato(s) foi (foram) capitulado(s) como aquele(s) descrito(s) no art. 147, CC art. 147-A, § 1º, II, todos do Decreto-Lei n.º 2848/40 – Código Penal/CP. A denúncia foi recebida. O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação. Foi realizada a audiência de instrução e julgamento. O MP pediu a condenação pelo crime de perseguição e a absolvição quanto ao crime de ameaça. A defesa requereu a absolvição. É o relato. Decido. EXISTÊNCIA DO FATO/AUTORIA: A ocorrência do fato e a autoria são extraídas dos depoimentos colhidos perante a autoridade policial e em juízo, bem como pela prova documental existente no processo. VERSÃO DE E. S. D. J. - COMUNICANTE, VITIMA, Que manteve um relacionamento extraconjugal com RUBINALDO LAMEIRA DOS SANTOS, por vinte e um anos, e não possuem filhos em comum. Que RUBINALDO nunca a agrediu física ou moralmente anteriormente, mas sempre apresentou comportamento controlador, possessivo e ciumento. Que ele não faz uso de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes. Ocorre que, há seis anos, a OFENDIDA se divorciou de seu antigo casamento, com a promessa de que RUBINALDO também faria o mesmo e colocaria fim ao relacionamento que mantém com sua esposa. Entretanto, RUBINALDO jamais chegou a cumprir o acordo firmado com a OFENDIDA e, nos últimos dois anos, ela tenta, sem sucesso, por fim a relação. Que de setembro a dezembro de 2021, a OFENDIDA conseguiu se distanciar de RUBINALDO, encontrando-o durante esse período, somente alguns vezes. Ele continuava a procurar pela OFENDIDA, sempre a questionando para saber se ela estaria se envolvendo com outra pessoa. Que no dia 25/01/2022, por volta das 13h30, RUBINALDO teria ido até o local em que ela faz massagens, insistindo para conversarem. Afirmou que estaria terminando o casamento e que, finalmente, poderiam ficar juntos. A OFENDIDA respondeu que não tinha mais interesse em se relacionar com ele e pediu que ele fosse embora. Que, a partir de então, ele passou a fazer ligações, insistentemente, levando a OFENDIDA a, inclusive, bloqueá-lo, para tentar seguir com a rotina. RUBINALDO começou então a fazer ligações ao trabalho da OFENDIDA, expondo-a em seu ambiente profissional, em razão da insistência das tentativas de contato. No dia 31/01/2022, por volta das 14h30, RUBINALDO voltou a telefonar em seu trabalho, dizendo que não aceitaria a ruptura do relacionamento e que ela não poderia terminar uma história de tantos anos sem uma conversa. Afirmou, em tom de ameaça, que se ela não o recebesse ''iria arcar com as consequências...'' No dia 01/02/2022, às 14h20, RUBINALDO chegou a ir, pessoalmente, ao trabalho da OFENDIDA e insistiu para reatarem. Que ele exigiu que a OFENDIDA desbloqueasse seu número telefônico, caso contrário, ela ''iria ver o que ele iria fazer...'' Disse que o fato de ela bloqueá-lo, o fazia se sentir como um animal preso e ainda falou que a OFENDIDA teria duas opções: ou ele dormiria em sua casa, na próxima quarta-feira, para prova-la que teria mesmo terminado o casamento, ou ela teria de encontra-lo no motel ALTANA, para manterem relação sexual. Que a OFENDIDA se recusou a cumprir as exigências de RUBINALDO e voltou a bloquear suas ligações. Que ele então passou a ligar de números diferentes, para força-la a conversar com ele. No dia 02/02/2022, RUBINALDO voltou a telefonar para a OFENDIDA, no trabalho, e questioná-la sobre ela ter um amante. Ela o respondeu que, no período em que estavam juntos, manteve-se fiel, mas que não estariam mais juntos. Ele insistiu em saber se ela já estava com outra pessoa, momento em que a OFENDIDA o confidenciou que havia ficado com um rapaz, na semana anterior. Descontrolado e furioso, RUBINALDO afirmou que a OFENDIDA deveria encontra-lo no motel ALTANA, caso contrário, iria enviar fotos íntimas da OFENDIDA para seu pai e seus filhos, e logo em seguida, também as publicaria na internet. A OFENDIDA respondeu que não cederia as ameaças e iria denunciá-lo na Delegacia da Mulher. RUBINALDO então voltou atrás e disse que estaria agindo assim, por estar nervoso. Que como voltou a bloqueá-lo, ele telefonou para seu pai JOSÉ ANTONIO FERREIRA ROSA, ora TESTEMUNHA, dizendo que a OFENDIDA seria uma vagabunda e estaria o traindo. Disse também que a destruiria e a faria, pessoalmente, perder o emprego. Às 16h22, ele a enviou um e-mail a ofendendo moralmente xingando-a de ''VAGABUNDA, PUTA, VADIA, SAFADA e MENTIROSA...'' No dia 03/02/2022, a OFENDIDA recebeu uma ligação, às 18h49, Impresso Sexta-Feira, 4/2/2022 às 07:39 www.pcdf.df.gov.br Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade Página: 3/4 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À MULHER I EQS 204/205, Asa Sul - Brasília/DF - ASA SUL/DF - CEP:70.234-400 Telefone(s): 3207-6195/3207-6172 Ocorrência Nº: 320/2022-0 Protocolo Nº: 229392/2022 do prefixo (61) 99640-5560, em que uma pessoa se identificou como sendo JOSÉ CARLOS, suposto advogado de RUBINALDO. JOSÉ CARLOS teria afirmado que RUBINALDO a telefonaria, às 22h, para informa-la sobre uma reunião que ele teria agendado com a presidente da corretora, em que a OFENDIDA trabalha. A partir das 22h, e, inclusive durante o registro da presente ocorrência, RUBINALDO teria efetuado diversas ligações para a OFENDIDA, a qual não o atendeu. Neste ato, a OFENDIDA manifestou interesse em REQUERER/REPRESENTAR pela apuração criminal dos fatos, ficando ciente do prazo decadencial de 06 (seis) meses, para o oferecimento da queixa-crime, em sendo o caso. (...). Em juízo, a ofendida E. S. D. J. afirmou em síntese que teve um relacionamento amoroso extraconjugal com o acusado por 20 anos. Que a depoente separou do marido, pois estava acordado que o acusado faria o mesmo em relação à esposa. Que o acusado não se separou e com o desgaste no relacionamento a depoente terminou o relacionamento com ele. Que o acusado não aceitou a ruptura no relacionamento. Que o acusado passou a fazer várias ligações para a depoente. Que o acusado chegou a ligar inclusive no momento em que estava na delegacia de polícia para fazer a ocorrência. Que em fevereiro o acusado chegou a ligar 17 vezes em um único dia para a depoente. Que o acusado enviou um e-mail para a depoente na qual proferiu várias ofensas contra a depoente. Que após a medida protetiva não teve mais problemas com o acusado. A testemunha JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA ROSA afirmou em juízo que é pai da ofendida. Que o acusado ligou várias vezes para o depoente para falar mal da ofendida. Que o acusado perturbava muito a filha do depoente. Que ficou sabendo que o acusado disse que ele a prejudicaria no trabalho. A testemunha ALESSANDRA RIBEIRO GUSMÃO afirmou em juízo, em síntese, que um certo dia no trabalho a depoente foi avisada que ele estava em baixo do estabelecimento e por isso avisou a ofendida, pois sabia que ele ligava várias vezes para a ofendida. Que soube disso, pois o acusado ligava na recepção e a depoente tomava conhecimento da autoria da ligação. Que a ofendida não tinha interesse de falar com o acusado. A testemunha ISABELA NEVES ROSA ROCHA afirmou em juízo, em síntese, que é filha de ANA PAULA. Que tinha conhecimento do relacionamento extraconjugal da mãe. Que após a mãe terminar o relacionamento o acusado passou a fazer várias ligações para a ofendida. Que o acusado chegou inclusive a ligar para o pai da ofendida. Em juízo, o acusado RUBINALDO afirmou que não praticou os fatos narrados na denúncia. Diante dos depoimentos acima, fica claro que o acusado praticou o crime de perseguição narrado na denúncia. Com efeito, extrai-se desses depoimentos que o acusado, de forma reiterada, não somente efetuou várias ligações em períodos distintos para a vítima e também o pai dela. A quantidade de ligações não deixa dúvida da prática da perseguição, ainda que o período em que ocorreram seja curto. Contudo, ao contrário do que apontou a defesa, desde que haja a reiteração, há a possibilidade do crime ocorrer em intervalo menor que um dia. Em relação ao crime de ameaça, como bem indicou o MP, a palavra da vítima encontra-se isolada e por si só não autoriza uma condenação. O(s) fato(s) é(são) aquele(s) descrito(s), portanto, art. 147-A, § 1º, II, do Decreto-Lei n.º 2848/40 – Código Penal/CP. Perseguição Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: (...) II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, condeno RUBINALDO LAMEIRA DOS SANTOS pela prática do crime descrito art. 147-A, § 1º, II do Decreto-Lei n.º 2848/40 – Código Penal/CP. Absolvo-o em relação ao crime de ameaça, nos termos do art. 386, VII, CPP. Sem custas nesta parte. Passo à dosimetria da pena: 1ª FASE: A culpabilidade é a comum do tipo. Os antecedentes (histórico criminal) não lhe prejudicam, pois não ostenta condenação criminal. Em relação à conduta social (vida do acusado em comunidade), não há prova que milita contra o acusado. A personalidade (índole) não prejudica o acusado, à míngua de provas em contrário. Os motivos não o prejudicam, pois inerente ao contexto do tipo penal. As consequências não militam contra o acusado, à míngua de provas sobre o desdobramento dos fatos. As circunstâncias, aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução, NÃO PREJUDICAM o acusado, haja vista que a ação NÃO extrapolou a normalidade do tipo penal. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para o fato. Considerando as circunstâncias judiciais, que não devem ser avaliadas somente de forma quantitativa, mas também de forma qualitativa, o que leva à aplicação do raciocínio contido na súmula 443 do e. STJ, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de reclusão e 10 dias multa. 2ª + 3ª FASES: Ausentes atenuantes e agravantes e causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena do art. 147-A, § 1º, II do Decreto-Lei n.º 2848/40, aumento a pena na metade e a torno definitiva em 9 (nove) meses de reclusão e 15 dias multa. DISPOSIÇÕES GERAIS: Considerando a condição econômica do acusado, o valor do dia multa é de R$ 100,00 (cem reais). REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, considerando a quantidade de pena aplicada. SUBSTITUIÇÃO DE PENA – SURSIS: Incabível a substituição da pena (art. 44, CP) para o acusado, haja vista que o fato foi praticado no âmbito de violência doméstica (Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos). Possível a suspensão da pena (art. 77, CP) para o acusado, o que ficará a critério da defesa, se mais benéfico que o efetivo cumprimento. O condenado arcará com as custas (art. 804, CPP). Intimem-se. Águas Claras/DF. Data na assinatura digital. Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de guia de execução definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Expedição de Mandado.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(23)