Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0727109-70.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0727109-70.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727109-70.2023.8.07.0001. AUTOR: ADELSON MENESES ESPINDOLA JUNIOR REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A, PARANA BANCO S/A, BANCO PAN S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO C6 S.A., BANCO CSF S/A, BANCO TRIANGULO S/A, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAU UNIBANCO S.A., CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Interpretação / Revisão de Contrato (7770) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência distribuída, inicialmente, em face de BRB e Cartão BRB. A proposta de plano de pagamento está no ID 170837609 e, posterior, no ID 192407874. O autor apresenta a emenda ID 171629212 incluindo o Banco Parana, o Banco Pan, o Banco Santander, o Banco C6, Midway, Banco CSF, Banco Trinagulo, OMNI, Facta, Itaú e Carrefour. A tutela de urgência é deferida no ID 173562374. Contestação do BRB no ID 173168994, do Cartão BRB no ID 174779302, do Banco Pan no ID 186513890, do Paraná Banco no ID 187990698, do Omni S/A no ID 188009612, do Midway no ID 191967820, do Banco C6 no ID 192297913, do Itaú no ID 192437906, da Facta no ID 192442337, do Banco CSF no ID 194738464. Autor e Banco triângulo requerem homologação de acordo no ID 192558086. O autor alega descumprimento da liminar nos ID 174466789, ID 177534060, ID 180500656 e ID 196194034. As decisões ID 175006641, ID 177848864 e ID 185449668 aplicam multa. Audiência de conciliação no ID 192612064. Passo à fase de homologação das conciliações positivas. Traga o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, o plano contábil de pagamento da dívida exclusivo dos requeridos que aceitaram a conciliação, nos termos pactuados, conforme prevê o artigo 104-A, § 3º e 4º, da Lei nº 14.181/21. Sobrevindo o plano, dê-se vista os requeridos, que aceitaram a conciliação, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, concluso para sentença de homologação das conciliações positivas e análise da instauração do plano judicial compulsório de pagamento, nos termos do artigo 104-B, da Lei nº 14.181/21. Faculto às partes com conciliação negativa, na forma do art. 139, V, do CPC, a tentativa de autocomposição no prazo ora estipulado. Intimo o BRB sobre a petição ID 196194034. Esclareça o Banco o porque já ser a quarta vez que procede aos descontos em descumprinto à liminar deferida. Destaco, comprovado o descumprimento, a multa será majorada. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727109-70.2023.8.07.0001. AUTOR: ADELSON MENESES ESPINDOLA JUNIOR REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A, PARANA BANCO S/A, BANCO PAN S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO C6 S.A., BANCO CSF S/A, BANCO TRIANGULO S/A, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAU UNIBANCO S.A., CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 09/04/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_22_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 06/02/2024 12:42 ALESSANDRA CEZAR SILVA MATEUCCI Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2024, 00:00

05/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Publicado Decisão em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 30/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 29/09/2025 23:59.

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Todos os documentos(74)