Embargos de Declaração Cível 0703111-56.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

BIO MED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO ROSSI BITELLO

OAB/RS 74935·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(38)

BIO MED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

29/04/2026, 20:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

27/04/2026, 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2026, 16:36

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 19:40

Recebidos os autos

15/04/2026, 19:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

15/04/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 17:14

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/04/2026, 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2026, 14:15

Publicado Ementa em 09/04/2026.

10/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 16:46

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 17:49

Conhecido o recurso de BIO MED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 93.248.979/0001-00 (APELANTE) e não-provido

23/03/2026, 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2026, 16:14

Todas as movimentações(96)

Recebidos os autos

29/04/2026, 20:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

27/04/2026, 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2026, 16:36

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 08:24

Despacho

•15/04/2026, 19:40

15/04/2026, 19:40

Recebidos os autos

15/04/2026, 19:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

15/04/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 17:14

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/04/2026, 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2026, 14:15

Publicado Ementa em 09/04/2026.

10/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 16:46

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 17:49

Conhecido o recurso de BIO MED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 93.248.979/0001-00 (APELANTE) e não-provido

23/03/2026, 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2026, 16:14

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 10:27

Expedição de Intimação de Pauta.

19/02/2026, 18:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/02/2026, 18:45

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

22/01/2026, 02:18

Recebidos os autos

21/01/2026, 15:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

19/01/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 12:08

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/01/2026, 19:45

Recebidos os autos

05/01/2026, 19:18

Juntada de certidão

05/01/2026, 19:18

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 19:18

Recebidos os autos

05/01/2026, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2026, 13:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 10:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

25/12/2025, 11:54

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2025, 10:30

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/07/2024, 18:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 02:20

Publicado Decisão em 30/04/2024.

30/04/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/04/2024, 23:45

Recebidos os autos

21/04/2024, 23:45

Recebidos os autos

21/04/2024, 23:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/04/2024, 23:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

21/04/2024, 23:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/04/2024, 15:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/04/2024, 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/04/2024, 15:22

Recebidos os autos

11/04/2024, 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 08:47

Juntada de certidão

14/02/2024, 08:46

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

14/02/2024, 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/02/2024, 13:19

Recebidos os autos

09/02/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 13:18

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/01/2024, 11:03

Publicado Ementa em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 07:46

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 14:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/12/2023, 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 18:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2023, 16:53

Recebidos os autos

10/11/2023, 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

08/11/2023, 15:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 09:20

Recebidos os autos

10/10/2023, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

06/10/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 12:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/09/2023, 12:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/09/2023, 10:54

Publicado Ementa em 25/09/2023.

25/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 16:43

Conhecido o recurso de BIO MED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 93.248.979/0001-00 (APELANTE) e não-provido

06/09/2023, 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/09/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/08/2023, 14:28

Deliberado em Sessão - Adiado

03/02/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 12:57

Deliberado em Sessão - Retirado

13/12/2022, 12:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/12/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 14:02

Recebidos os autos

09/11/2022, 20:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

14/09/2022, 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

14/09/2022, 18:13

Recebidos os autos

14/09/2022, 18:13

Recebidos os autos

13/09/2022, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/09/2022, 14:33

Distribuído por sorteio

13/09/2022, 14:33

Acórdão

•02/04/2026, 07:38

Despacho

•05/01/2026, 19:18

Despacho

•05/01/2026, 13:44

Decisão

•26/04/2024, 14:35

Decisão

•21/04/2024, 23:44

Acórdão

•07/01/2024, 12:28

Despacho

•11/10/2023, 09:20

Despacho

•10/10/2023, 18:36

Acórdão

•21/09/2023, 16:39

Sentença

•01/07/2022, 12:46

Sentença

•30/06/2022, 16:34

Decisão

•18/05/2022, 09:39

Decisão

•17/05/2022, 16:50

Todos os documentos(21)

Despacho

•16/04/2026, 08:24

Despacho

•15/04/2026, 19:40

Acórdão

•02/04/2026, 07:38

Despacho

•05/01/2026, 19:18

Despacho

•05/01/2026, 13:44

Decisão

•26/04/2024, 14:35

Decisão

•21/04/2024, 23:44

Acórdão

•07/01/2024, 12:28

Despacho

•11/10/2023, 09:20

Despacho

•10/10/2023, 18:36

Acórdão

•21/09/2023, 16:39

Sentença

•01/07/2022, 12:46

Sentença

•30/06/2022, 16:34

Decisão

•18/05/2022, 09:39

Decisão

•17/05/2022, 16:50

Decisão

•28/04/2022, 13:52

Decisão

•28/04/2022, 10:17

Decisão

•06/04/2022, 19:57

Decisão

•06/04/2022, 19:29

Decisão

•18/03/2022, 16:38

Decisão

•18/03/2022, 15:48