Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703813-65.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703813-65.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DISTRITO FEDERAL. APLICABILIDADE. REGRA PREVISTA NO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. SUPOSTA PREVALÊNCIA DO SUBSISTEMA PREVISTO NO ART. 85, §§ 3º E 4º, DO CPC. REJEIÇÃO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. NÃO VERIFICADO. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no art. 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos diante da ausência de constatação das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 3. O Distrito Federal alega que o subsistema de normas previsto no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, não se aplica às demandas em que a Fazenda Pública figura como parte. 3.1. Argumenta, nesse sentido, que as regras previstas no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, devem prevalecer em razão de sua especialidade. 3.2. Somente é possível falar-se em prevalência de uma norma em relação à outra se há conflito aparente de normas. 3.3. No caso, a justificativa adotada pelo acórdão para a fixação de honorários de advogado por meio do critério equitativo foi o baixo valor atribuído à causa, que é justamente uma das hipóteses previstas pela regra enunciada no art. 85, § 8º, do CPC, e que se aplica irrestritamente, inclusive às demandas em que for parte a Fazenda Pública. 3.4. Trata-se, portanto, de piso para o estabelecimento dos honorários nesses casos. 4. Na hipótese, em verdade, o embargante apenas discorda das razões expostas, que serviram de fundamento para as conclusões adotadas no acórdão recorrido, pretendendo rediscutir o mérito da decisão, mas o presente meio é impróprio para essa finalidade, pois os embargos de declaração não se prestam ao intento de desconstituir ou revisar decisões judiciais. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS em 10/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Sentença em 17/06/2025.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(26)