Apelação / Remessa Necessária 0705479-38.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Habibe

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CINTIA VIANA E SILVA

OAB/DF 50571·CPF·Representa: Réu

BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(39)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

LEPOK DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

CNPJ

Reu

LEPOK COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Intimação de Pauta.

14/05/2026, 17:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/05/2026, 17:30

Recebidos os autos

11/05/2026, 17:08

Publicado Despacho em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

27/03/2026, 15:38

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/03/2026, 15:38

Recebidos os autos

27/03/2026, 12:49

Juntada de certidão

27/03/2026, 12:49

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 12:49

Recebidos os autos

25/03/2026, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 19:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/03/2026, 09:58

Decorrido prazo de LEPOK COMERCIO ELETRONICO EIRELI em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2026, 18:14

Todas as movimentações(150)

Expedição de Intimação de Pauta.

14/05/2026, 17:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/05/2026, 17:30

Recebidos os autos

11/05/2026, 17:08

Publicado Despacho em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 12:49

Despacho

•25/03/2026, 19:34

31/03/2026, 02:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

27/03/2026, 15:38

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/03/2026, 15:38

Recebidos os autos

27/03/2026, 12:49

Juntada de certidão

27/03/2026, 12:49

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 12:49

Recebidos os autos

25/03/2026, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 19:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/03/2026, 09:58

Decorrido prazo de LEPOK COMERCIO ELETRONICO EIRELI em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2026, 18:14

Publicado Certidão em 03/03/2026.

04/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:15

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

27/02/2026, 14:45

Juntada de Petição de agravo interno

27/02/2026, 12:07

Decorrido prazo de KOPELL DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de LEPOK COMERCIO ELETRONICO EIRELI em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

22/01/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

06/01/2026, 13:38

Recebidos os autos

06/01/2026, 09:22

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1266)

06/01/2026, 09:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/01/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

05/01/2026, 13:16

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 16:04

Juntada de decisão de tribunais superiores

10/03/2025, 15:35

Juntada de certidão

14/01/2025, 16:42

Juntada de Petição de substabelecimento

14/01/2025, 14:33

Juntada de Petição de substabelecimento

14/01/2025, 13:55

Juntada de ficha de inspeção judicial

18/07/2024, 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

26/06/2024, 19:40

Juntada de certidão

26/06/2024, 19:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/06/2024, 12:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de KOPELL DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de LEPOK COMERCIO ELETRONICO EIRELI em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 02:16

Publicado Decisão em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 17:02

Recurso especial admitido

26/04/2024, 08:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

26/04/2024, 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/04/2024, 08:09

Recebidos os autos

26/04/2024, 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/04/2024, 08:09

Recebidos os autos

26/04/2024, 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/04/2024, 15:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/04/2024, 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/04/2024, 14:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/04/2024, 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/04/2024, 14:16

Recebidos os autos

23/04/2024, 14:16

Juntada de certidão

19/04/2024, 10:20

Decorrido prazo de LEPOK COMERCIO ELETRONICO EIRELI em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de KOPELL DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:16

Publicado Certidão em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 02:16

Juntada de certidão

21/03/2024, 11:56

Juntada de certidão

21/03/2024, 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/03/2024, 20:39

Recebidos os autos

20/03/2024, 20:39

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 20:39

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 18:36

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 18:32

Publicado Ementa em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

19/02/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 18:46

Conhecido em parte o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

08/02/2024, 22:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2024, 19:36

Publicado Certidão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 13:48

Deliberado em Sessão - Adiado

02/02/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 14:46

Deliberado em Sessão - Adiado

18/12/2023, 22:36

Publicado Certidão em 16/11/2023.

16/11/2023, 02:16

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 17:53

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 17:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/11/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

12/11/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

12/11/2023, 10:03

Deliberado em Sessão - Adiado

10/11/2023, 22:53

Publicado Certidão em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 02:17

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado

04/11/2023, 00:23

Juntada de certidão

03/10/2023, 19:45

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/09/2023, 19:52

Publicado Certidão em 25/09/2023.

25/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 02:17

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 16:07

Deliberado em Sessão - Retirado

21/09/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/08/2023, 14:07

Recebidos os autos

15/08/2023, 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

14/08/2023, 16:17

Decorrido prazo de LEPOK COMERCIO ELETRONICO EIRELI em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de KOPELL DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:07

Publicado DESPACHO em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 00:07

Juntada de despacho

17/07/2023, 19:10

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 13:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/06/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 10:52

Publicado Ementa em 13/06/2023.

13/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

12/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 19:11

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

02/06/2023, 21:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2023, 21:08

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/04/2023, 16:12

Publicado Certidão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

17/04/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 14:21

Deliberado em Sessão - Retirado

13/04/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 17:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/04/2023, 16:53

Publicado Certidão em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 23:29

Deliberado em Sessão - Adiado

17/03/2023, 23:26

Juntada de certidão

17/03/2023, 23:23

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/02/2023, 15:02

Recebidos os autos

01/12/2022, 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

13/07/2022, 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

13/07/2022, 15:33

Recebidos os autos

13/07/2022, 15:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

13/07/2022, 15:30

Recebidos os autos

12/07/2022, 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/07/2022, 16:58

Distribuído por sorteio

12/07/2022, 16:58

Decisão

•06/01/2026, 13:38

Decisão

•06/01/2026, 09:22

Decisão de Tribunais Superiores

•10/03/2025, 15:35

Decisão

•29/04/2024, 17:02

Decisão

•26/04/2024, 08:09

Acórdão

•09/02/2024, 17:42

DESPACHO

•18/07/2023, 17:07

DESPACHO

•17/07/2023, 19:10

Acórdão

•06/06/2023, 17:24

Sentença

•20/05/2022, 18:59

Sentença

•20/05/2022, 08:55

Despacho

•09/05/2022, 17:46

Despacho

•09/05/2022, 17:16

Todos os documentos(17)

Despacho

•27/03/2026, 12:49

Despacho

•25/03/2026, 19:34

Decisão

•06/01/2026, 13:38

Decisão

•06/01/2026, 09:22

Decisão de Tribunais Superiores

•10/03/2025, 15:35

Decisão

•29/04/2024, 17:02

Decisão

•26/04/2024, 08:09

Acórdão

•09/02/2024, 17:42

DESPACHO

•18/07/2023, 17:07

DESPACHO

•17/07/2023, 19:10

Acórdão

•06/06/2023, 17:24

Sentença

•20/05/2022, 18:59

Sentença

•20/05/2022, 08:55

Despacho

•09/05/2022, 17:46

Despacho

•09/05/2022, 17:16

Decisão

•04/05/2022, 13:45

Decisão

•03/05/2022, 19:36