Cumprimento de sentença 0705810-85.2020.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 10.976,19

Órgão julgador

Vara Cível do Recanto das Emas

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas

Partes do Processo

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CNPJ

Autor

VOLKS

Terceiro

BANCO VOLKSWAGEN SA

Terceiro

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Terceiro

BANCO VOLKSWAGEN S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP 153447·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP 225061·CPF·Representa: Autor

RICARDO NEVES COSTA

OAB/DF 28978·CPF·Representa: Autor

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

OAB/GO 49547·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CNPJ

Autor

VOLKS

Terceiro

BANCO VOLKSWAGEN SA

Terceiro

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Terceiro

BANCO VOLKSWAGEN S.A

Terceiro

BANCO VOKSWAGEN S.A

Terceiro

BANCO VOLKSWAGEN

Terceiro

BANCO VOLKWAGEN

Terceiro

RAFAEL BARROSO FONTELLES

Terceiro

ADVOCACIA HCOSTA

Terceiro

ISMAEL DE ALMEIDA OLIVEIRA

CPF

Reu

ADVOCACIA NEVES COSTA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

22/01/2026, 02:25

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Recebidos os autos

15/01/2026, 16:40

Outras decisões

15/01/2026, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

17/12/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 12:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/12/2025, 17:31

Publicado Decisão em 09/12/2025.

10/12/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 03:04

Recebidos os autos

04/12/2025, 22:15

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

04/12/2025, 22:15

Outras decisões

04/12/2025, 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

28/11/2025, 22:24

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:30

Todas as movimentações(193)

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

22/01/2026, 02:25

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Recebidos os autos

15/01/2026, 16:40

Outras decisões

15/01/2026, 16:40

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 16:40

Decisão

•15/01/2026, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

17/12/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 12:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/12/2025, 17:31

Publicado Decisão em 09/12/2025.

10/12/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 03:04

Recebidos os autos

04/12/2025, 22:15

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

04/12/2025, 22:15

Outras decisões

04/12/2025, 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

28/11/2025, 22:24

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:30

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:39

Publicado Certidão em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:39

Juntada de certidão

10/11/2025, 12:57

Juntada de comunicação

10/11/2025, 10:41

Juntada de certidão

06/11/2025, 12:37

Juntada de alvará de levantamento

06/11/2025, 12:37

Juntada de comunicação

29/10/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 14:48

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:52

Recebidos os autos

16/10/2025, 22:48

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 22:48

Concedida a gratuidade da justiça a ISMAEL DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 029.688.591-61 (EXECUTADO).

16/10/2025, 22:48

Outras decisões

16/10/2025, 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

14/10/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição interlocutória

07/10/2025, 15:05

Publicado Certidão em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/09/2025, 22:04

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 14:46

Juntada de certidão

04/09/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 11:03

Publicado Certidão em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:34

Decorrido prazo de ISMAEL DE ALMEIDA OLIVEIRA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 03:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

14/04/2025, 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/03/2025, 11:15

Desentranhado o documento

27/03/2025, 13:16

Cancelada a movimentação processual

27/03/2025, 13:16

Juntada de certidão

21/03/2025, 13:07

Decorrido prazo de ISMAEL DE ALMEIDA OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:38

Publicado Decisão em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:24

Juntada de certidão

06/02/2025, 19:15

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/02/2025, 19:11

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 17:34

Recebidos os autos

29/01/2025, 20:17

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 20:17

Outras decisões

29/01/2025, 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

29/01/2025, 10:21

Processo Desarquivado

22/01/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 11:48

Arquivado Definitivamente

20/12/2024, 18:48

Publicado Edital em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:21

Expedição de Edital.

09/12/2024, 13:51

Juntada de certidão

06/12/2024, 16:48

Cancelada a movimentação processual

06/12/2024, 16:47

Desentranhado o documento

06/12/2024, 16:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.

30/11/2024, 08:36

Recebidos os autos

30/11/2024, 08:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

27/11/2024, 13:39

Transitado em Julgado em 13/11/2024

27/11/2024, 13:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/11/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 14:16

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 14:53

Recebidos os autos

28/08/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 16:14

Julgado procedente o pedido

28/08/2024, 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

26/08/2024, 14:06

Recebidos os autos

02/08/2024, 11:35

Outras decisões

02/08/2024, 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

29/07/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2024, 15:38

Expedição de Mandado.

17/05/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 18:32

Recebidos os autos

29/04/2024, 18:32

Outras decisões

29/04/2024, 18:32

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

17/04/2024, 14:20

Decorrido prazo de ISMAEL DE ALMEIDA OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2024, 23:59

Expedição de Mandado.

27/02/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 14:27

Recebidos os autos

26/01/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 18:51

Concedida a Medida Liminar

26/01/2024, 18:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

17/11/2023, 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

03/11/2023, 18:54

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 11:45

Recebidos os autos

24/10/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 20:04

Outras decisões

24/10/2023, 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

19/10/2023, 19:38

Recebidos os autos

19/10/2023, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO E CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO EXPEDIDA POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO E RECUSA DE ASSINATURA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas a sua comprovação poderá ser demonstrada por meio de carta registrada com aviso de recebimento (art. 2º,

22/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/08/2023, 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões

27/07/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 15:28

Decorrido prazo de ISMAEL DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 029.688.591-61 (REQUERIDO) em 07/06/2023.

06/07/2023, 15:26

Decorrido prazo de ISMAEL DE ALMEIDA OLIVEIRA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:31

Publicado Edital em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 00:42

Expedição de Edital.

12/04/2023, 17:38

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

31/03/2023, 08:15

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2023, 15:44

Recebidos os autos

15/03/2023, 20:44

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 20:44

Outras decisões

15/03/2023, 20:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

01/03/2023, 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

28/02/2023, 20:24

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 08:32

Recebidos os autos

08/02/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 18:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/02/2023, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

19/12/2022, 18:54

Recebidos os autos

19/12/2022, 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES

19/12/2022, 18:54

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 15:24

Recebidos os autos

09/12/2022, 07:20

Indeferida a petição inicial

09/12/2022, 07:20

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

25/11/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 15:57

Juntada de certidão

25/11/2022, 15:54

Recebidos os autos

26/10/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 17:09

Decisão interlocutória - indeferimento

26/10/2022, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

18/08/2022, 20:35

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 11:32

Recebidos os autos

27/07/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 14:19

Determinada a emenda à inicial

27/07/2022, 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/05/2022, 18:25

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 09:41

Recebidos os autos

18/05/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 15:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial

18/05/2022, 15:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

17/04/2022, 01:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

24/03/2022, 18:49

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 11:57

Recebidos os autos

23/02/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 00:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial

23/02/2022, 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

14/02/2022, 18:39

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 10:34

Recebidos os autos

17/12/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 00:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial

17/12/2021, 00:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

17/11/2021, 12:37

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 17:14

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 13:52

Recebidos os autos

27/10/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 00:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial

27/10/2021, 00:21

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/08/2021, 13:15

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 11:31

Recebidos os autos

04/08/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 16:32

Decisão interlocutória - deferimento em parte

04/08/2021, 16:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

13/07/2021, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

24/05/2021, 19:32

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 00:00

Recebidos os autos

28/04/2021, 00:00

Decisão interlocutória - deferimento em parte

28/04/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

16/04/2021, 13:24

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 15:09

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 10:15

Recebidos os autos

23/03/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 16:25

Decisão interlocutória - indeferimento

23/03/2021, 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

23/11/2020, 21:17

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 18:30

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 19:45

Recebidos os autos

13/11/2020, 19:45

Decisão interlocutória - emenda à inicial

13/11/2020, 19:45

Distribuído por sorteio

03/11/2020, 17:05

Decisão

•04/12/2025, 22:15

Decisão

•04/12/2025, 22:15

Decisão

•16/10/2025, 22:48

Decisão

•16/10/2025, 22:48

Decisão

•06/02/2025, 19:20

Petição

•06/02/2025, 17:34

Decisão

•29/01/2025, 20:17

Decisão

•29/01/2025, 20:17

Petição

•15/01/2025, 11:48

Sentença

•18/09/2024, 14:53

Sentença

•28/08/2024, 16:14

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•02/08/2024, 11:35

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Decisão

•15/01/2026, 16:40

Decisão

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•04/12/2025, 22:15

Decisão

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•16/10/2025, 22:48

Decisão

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•06/02/2025, 19:20

Petição

•06/02/2025, 17:34

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•29/01/2025, 20:17

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•29/01/2025, 20:17

Petição

•15/01/2025, 11:48

Sentença

•18/09/2024, 14:53

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•28/08/2024, 16:14

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•02/08/2024, 11:35

Petição

•11/07/2024, 15:06

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•29/04/2024, 18:32

Decisão

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•26/01/2024, 18:51

Decisão

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•24/10/2023, 20:04

Decisão

•24/10/2023, 20:04

Acórdão

•20/09/2023, 19:58

Decisão

•15/03/2023, 20:44

Decisão

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Sentença

•08/02/2023, 18:29

Sentença

•08/02/2023, 18:29

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•09/12/2022, 07:20

Sentença

•09/12/2022, 07:20

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•25/11/2022, 15:54

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•26/10/2022, 17:09

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•27/07/2022, 14:19

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•18/05/2022, 15:20

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•23/02/2022, 00:16

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•17/12/2021, 00:13

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•27/10/2021, 00:21

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•04/08/2021, 16:32

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•28/04/2021, 00:00

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•23/03/2021, 16:25

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•13/11/2020, 19:45

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