Arrolamento Comum 0706487-63.2020.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0706487-63.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706487-63.2020.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS FILHO, PAULO PEREIRA DOS SANTOS, VERA LUCIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO ENOQUE PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HORCIONI SANTOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: RAPHAEL SANTOS BARBOSA INVENTARIADO(A): MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS, SETILHA PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do valor do espólio, converto o feito para o rito do ARROLAMENTO COMUM. Altere-se o cadastramento. HOMOLOGO o acordo de ID 186229748. Ressalte-se que o objeto do inventário não é a venda de bens do espólio, mas a sua partilha entre os herdeiros. A alienação de imóveis no curso do inventário é medida excepcional, admitida quando não há valores (liquidez) disponíveis para o pagamento dos débitos. Portanto, não se justifica a venda de todos os imóveis arrolados, mas apenas daquele cujo o produto da venda seja suficiente para a quitação das dívidas. Foi requerida a venda do imóvel situado na QNP 14, Conjunto P, Lote 16, Ceilândia/DF. O Ministério Público pugnou pela juntada de três avaliações e de proposta de compra (ID 186512099). Foram juntadas as avaliações de ID 191198975 - Pág. 4 – R$ 235.000,00; ID 191198977 - Pág. 4 - R$ 245.000,00 e ID 191198978 - Pág. 4- R$ 260.000,00, cuja média é em torno de R$ 246.666,00. Dê-se vista ao Ministério Público das avaliações. Não havendo oposição, fica autorizada a venda do imóvel situado na QNP 14, Conjunto P, Lote 16, Ceilândia/DF, pelo valor mínimo de R$ 246.000,00. O produto da venda deve ser INTEGRALMENTE depositado em conta judicial. Vindo a comprovação do depósito, expeça-se alvará de transferência para o comprador. Prazo: 120 dias. A decisão anterior não foi cumprida na seguinte parte: “Regularize-se a representação processual da herdeira Vera Lúcia, que deve ser representada por seu curador provisório. Informe, na oportunidade, se houve decisão definitiva de curatela.” Para levantamento dos valores depositados em conta judicial, instrua o feito com a guia/DAR relativo ao ITCD da sucessão de Setilha Pereira dos Santos. Vindo o documento, expeça-se o alvará do valor específico. Junte o comprovante da transferência do veículo. Prazo: 20 dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

10/04/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em 08/08/2025

Decorrido prazo de MARIA HORCIONI SANTOS DE OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HORCIONI SANTOS DE OLIVEIRA em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Publicado Decisão em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(390)

Todos os documentos(63)