Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707250-51.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Central de Ajuda

JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA

CPF

Autor

KATIA MARIA CRUZ DE SOUZA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO DA COSTA RIBEIRO

OAB/DF 23106·CPF·Representa: Autor

RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA ATTIE

OAB/DF 56105·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(73)

JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA

CPF

Autor

KATIA MARIA CRUZ DE SOUZA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

HENRIQUE LUDUVICE

Terceiro

IRENI BRAGA

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

CNPJ

Reu

CONDOMINIO RURAL SANTA BARBARA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS PROP. E ADQ. DO COND. SANTA BARBARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2025, 17:02

Transitado em Julgado em 01/10/2025

02/10/2025, 17:01

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/10/2025, 16:59

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/07/2025, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/07/2025, 15:24

Juntada de certidão

18/07/2025, 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/07/2025, 12:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de KATIA MARIA CRUZ DE SOUZA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 02:15

Publicado Despacho em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

24/06/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 16:08

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva

02/10/2025, 17:02

Transitado em Julgado em 01/10/2025

02/10/2025, 17:01

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/10/2025, 16:59

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/07/2025, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•02/10/2025, 16:59

Despacho

•25/06/2025, 12:12

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/07/2025, 15:24

Juntada de certidão

18/07/2025, 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/07/2025, 12:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de KATIA MARIA CRUZ DE SOUZA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 02:15

Publicado Despacho em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

24/06/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 16:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/06/2025, 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2025, 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2025, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 02:16

Publicado Certidão em 27/05/2025.

27/05/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 08:42

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

23/05/2025, 08:40

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

23/05/2025, 08:40

Juntada de Petição de agravo

22/05/2025, 17:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO RURAL SANTA BARBARA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROP. E ADQ. DO COND. SANTA BARBARA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:15

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

25/04/2025, 09:37

Recebidos os autos

25/04/2025, 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/04/2025, 09:37

Recebidos os autos

25/04/2025, 09:37

Recurso Especial não admitido

25/04/2025, 09:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/04/2025, 17:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/04/2025, 17:41

Recebidos os autos

23/04/2025, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/04/2025, 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2025, 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2025, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 02:19

Publicado Certidão em 25/02/2025.

28/02/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 20:03

Juntada de certidão

19/02/2025, 18:56

Juntada de certidão

19/02/2025, 18:55

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

19/02/2025, 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/02/2025, 08:44

Recebidos os autos

19/02/2025, 08:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

22/01/2025, 20:37

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 17:00

Publicado Ementa em 02/12/2024.

02/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

29/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 19:46

Conhecido o recurso de JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 468.804.617-00 (APELANTE) e não-provido

25/11/2024, 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 12:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/10/2024, 11:37

Recebidos os autos

19/10/2024, 10:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

03/10/2024, 14:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2024, 18:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2024, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:17

Publicado Despacho em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 12:36

Recebidos os autos

07/09/2024, 06:25

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2024, 06:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

05/09/2024, 20:40

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/09/2024, 20:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/09/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 15:29

Publicado Ementa em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 18:46

Conhecido o recurso de JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 468.804.617-00 (APELANTE) e KATIA MARIA CRUZ DE SOUZA - CPF: 709.097.417-00 (APELANTE) e não-provido

21/08/2024, 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 13:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/08/2024, 13:31

Deliberado em Sessão - Adiado

02/08/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 17:09

Recebidos os autos

08/07/2024, 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

02/07/2024, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:30

Publicado Despacho em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:30

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 15:58

Deliberado em Sessão - Retirado

18/06/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 17:58

Recebidos os autos

14/06/2024, 17:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro

14/06/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 20:32

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/05/2024, 13:29

Recebidos os autos

28/05/2024, 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

13/05/2024, 17:34

Juntada de Petição de comprovante

13/05/2024, 13:24

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 02:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a KATIA MARIA CRUZ DE SOUZA - CPF: 709.097.417-00 (APELANTE).

30/04/2024, 17:54

Recebidos os autos

30/04/2024, 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

18/04/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 16:44

Publicado Despacho em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 08:31

Recebidos os autos

03/04/2024, 08:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

01/04/2024, 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

20/03/2024, 21:49

Recebidos os autos

20/03/2024, 21:49

Recebidos os autos

20/03/2024, 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/03/2024, 18:56

Distribuído por sorteio

20/03/2024, 18:56

Despacho

•24/06/2025, 16:08

Agravo

•22/05/2025, 17:17

Decisão

•25/04/2025, 13:49

Decisão

•25/04/2025, 09:37

Acórdão

•27/11/2024, 19:03

Despacho

•09/09/2024, 12:36

Despacho

•07/09/2024, 06:25

Acórdão

•23/08/2024, 17:44

Despacho

•08/07/2024, 17:09

Despacho

•18/06/2024, 15:24

Despacho

•14/06/2024, 17:58

Decisão

•02/05/2024, 14:16

Decisão

•30/04/2024, 17:54

Todos os documentos(25)

Decisão de Tribunais Superiores

•02/10/2025, 16:59

Despacho

•25/06/2025, 12:12

Despacho

•24/06/2025, 16:08

Agravo

•22/05/2025, 17:17

Decisão

•25/04/2025, 13:49

Decisão

•25/04/2025, 09:37

Acórdão

•27/11/2024, 19:03

Despacho

•09/09/2024, 12:36

Despacho

•07/09/2024, 06:25

Acórdão

•23/08/2024, 17:44

Despacho

•08/07/2024, 17:09

Despacho

•18/06/2024, 15:24

Despacho

•14/06/2024, 17:58

Decisão

•02/05/2024, 14:16

Decisão

•30/04/2024, 17:54

Despacho

•03/04/2024, 17:11

Despacho

•03/04/2024, 08:31

Decisão

•31/10/2023, 14:24

Sentença

•20/09/2023, 16:04

Despacho

•20/07/2023, 15:43

Decisão

•05/06/2023, 17:53

Despacho

•03/02/2023, 17:10

Despacho

•15/09/2022, 18:35

Despacho

•25/08/2022, 15:55

Decisão

•08/06/2022, 13:31