Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708948-92.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708948-92.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROCESSO Nº 59.888/96 (0001096-21.1999.8.07.0000). BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. RESP Nº 1.301.935/DF. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 313, INCISO V, ALÍNEA “A”, DO CPC/15. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1 – Tema 880 do STJ. Modulação dos efeitos. O Superior Tribunal de Justiça, ao acolher em parte os embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no Resp 1.336.026/P, modulou os efeitos da decisão, definindo que, para as decisões cujo trânsito em julgado tenha operado até 17/03/2016, ainda sob a vigência do CPC/73, e que dependessem do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado para ingressar com execução ou cumprimento de sentença, o prazo prescricional de 5 (cinco) deve ser contado a partir de 30/06/2017, com fundamento no § 3º do artigo 927 do CPC/2015, em homenagem ao princípio da celeridade, da efetividade e da segurança jurídica. 2 – REsp nº 1.301.935/DF. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a execução coletiva do título formado na Ação de Conhecimento nº 59888/96 (0001096-21.1999.8.07.0000), afastou a aplicação da modulação dos efeitos do Tema n° 880 do STJ e reconheceu a prescrição da pretensão executiva da entidade quanto à obrigação de pagar dos valores vencidos, tendo em vista que decorreu mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado do título a propositura da execução coletiva. 3 – Prescrição da pretensão executória afastada. Suspensão do processo. Aferido que o acórdão REsp nº 1.301.935/DF não transitou em julgado e que a decisão impacta o prazo prescricional para o cumprimento individual da sentença coletiva e ainda define a aplicação ou não da modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 880 do STJ, existente prejudicialidade externa que enseja a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC/15. 4 – Honorários. Anulada a sentença e determinada a suspensão do processo, compete ao Juízo de origem a fixação de honorários advocatícios quando do novo provimento judicial, sob pena de supressão de instância. 5 – Apelação conhecida e provida

29/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 07/02/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADERVAL REIS GUIDA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILIA RODOLFO DE QUEIROZ em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON JESUS DE FREITAS em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON RODRIGUES PEREIRA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADINELIA AMORIM DA CRUZ em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEVALDO NUNES DA MATA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEMY FERREIRA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADENILDES ALVES LEAO em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADERCA RIBEIRO DE SOUZA VIEIRA em 10/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(113)

legal

Todos os documentos(26)