Cumprimento de sentença 0703489-02.2023.8.07.0010 - TJDFT

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 18:26

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 18:26

Transitado em Julgado em 08/03/2024

11/03/2024, 18:25

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

08/03/2024, 09:20

Recebidos os autos

08/03/2024, 09:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

05/03/2024, 18:17

Decorrido prazo de IODETO IRINEU CUNHA NETO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 02:49

Publicado Decisão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703489-02.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: IODETO IRINEU CUNHA NETO Requerido(a): EXECUTADO: R. SUDARIA DA SILVA LTDA DECISÃO Intimado o exequente para indicar o CPF e endereço do sócio administrador da executada a fim de viabilizar a apreciação do pedido desconsideração da personalidade jurídica, quedou-se inerte. Com efeito, resta impossibilitada a deliberação do pleito, pois os dados são indispensáveis para que o sócio da pessoa jurídica seja citado para integrar o polo passivo da demanda e se manifestar a respeito do incidente, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa, sem o qual a relação processual não se aperfeiçoa e o incidente não poderá ser resolvido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. CLÁUSULA AD JUDICIA. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige, para seu trâmite regular, a citação do sócio que poderá ter seus bens particulares atingidos, nos termos do art. 135 do CPC. 2. O comparecimento espontâneo do sócio supre eventual defeito ou ausência de citação. 3. A procuração concedida com cláusula ad judicia, enquanto não cessado o mandato, permite ao advogado a defesa dos interesses do mandante em qualquer ação, foro ou instância. 4. A declaração da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, depende de efetiva comprovação do prejuízo. 5. No termos do art. 276 do CPC, a decretação da nulidade não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1131938, 07061855120178070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJE: 24/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se o exequente quanto ao teor desta decisão e para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. * documento datado e assinado eletronicamente.

22/02/2024, 00:00

Indeferido o pedido de IODETO IRINEU CUNHA NETO - CPF: 859.686.785-69 (EXEQUENTE)

20/02/2024, 17:53

Recebidos os autos

20/02/2024, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

05/02/2024, 18:09

Decorrido prazo de IODETO IRINEU CUNHA NETO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:53

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023

27/12/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703489-02.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: IODETO IRINEU CUNHA NETO EXECUTADO: R. SUDARIA DA SILVA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o CPF e endereço do sócio administrador (DANIEL GLEISON GOMES DA SILVA) da empresa executada, pois tal informação não consta nos documentos juntados. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. * documento datado e assinado eletronicamente.

25/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/12/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

19/12/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 22:22

Publicado Despacho em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703489-02.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: IODETO IRINEU CUNHA NETO EXECUTADO: R. SUDARIA DA SILVA LTDA DESPACHO O exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, sem, no entanto, acostar documentos de comprovação do quadro social da empresa em questão. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar documentos comprovando o quadro de sócios e administradores da empresa, bem como indicar o nome completo, CPF e endereço do(s) sócio(s) para eventual apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. * documento datado e assinado eletronicamente.

07/12/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 15:55

Recebidos os autos

01/12/2023, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

27/11/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

17/11/2023, 02:52

Publicado Certidão em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703489-02.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: IODETO IRINEU CUNHA NETO EXECUTADO: R. SUDARIA DA SILVA LTDA C E R T I D Ã O De ordem, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para indicar(em) bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) ou todas as providências aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Santa Maria-DF, 14 de novembro de 2023. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 12:49

Juntada de certidão

13/11/2023, 19:10

Juntada de alvará de levantamento

13/11/2023, 19:10

Juntada de Petição de petição

11/11/2023, 10:34

Decorrido prazo de R. SUDARIA DA SILVA LTDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:04

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703489-02.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: IODETO IRINEU CUNHA NETO EXECUTADO: R. S Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/10/2023, 18:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/10/2023, 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

10/10/2023, 17:34

Recebidos os autos

21/09/2023, 14:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/09/2023, 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

06/09/2023, 13:21

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:21

Recebidos os autos

05/09/2023, 17:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

05/09/2023, 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

05/09/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 11:46

Decorrido prazo de R. SUDARIA DA SILVA LTDA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 07:54

Publicado Certidão em 10/08/2023.

10/08/2023, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703489-02.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: IODETO IRINEU CUNHA NETO EXECUTADO: R. SUDARIA DA SILVA LTDA C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a sentença retro transitou em julgado em 01/08/2023. Certifico, também, que converti o feito em Cumprimento de Sentença. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte

09/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado em 01/08/2023

08/08/2023, 16:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/08/2023, 16:19

Decorrido prazo de R. SUDARIA DA SILVA LTDA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:13

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:39

Publicado Sentença em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703489-02.2023.8.07.0010. REQUERENTE: IODETO IRINEU CUNHA NETO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/07/2023, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

07/07/2023, 10:11

Recebidos os autos

07/07/2023, 10:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

23/06/2023, 14:13

Decorrido prazo de IODETO IRINEU CUNHA NETO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria

19/06/2023, 14:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

19/06/2023, 14:42

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

19/06/2023, 14:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

18/06/2023, 00:10

Recebidos os autos

18/06/2023, 00:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/05/2023, 04:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2023, 14:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

17/04/2023, 10:08

Distribuído por sorteio

17/04/2023, 10:07

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Decorrido prazo de IODETO IRINEU CUNHA NETO em 01/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Decisão em 23/02/2024.

Indeferido o pedido de IODETO IRINEU CUNHA NETO - CPF: 859.686.785-69 (EXEQUENTE)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Decorrido prazo de IODETO IRINEU CUNHA NETO em 29/01/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2024.

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