Procedimento Comum Cível 0735308-81.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735308-81.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735308-81.2023.8.07.0001. AUTOR: SERGIO PECANHA DA SILVA COLETTO, PRISCILA TAISSA PIRES CARVALHO REU: PEDRO DAVI SILVA CARVALHO, RAFAEL ALMEIDA DE LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de regresso contra ex-sócios movida por SÉRGIO PEÇANHA DA SILVA COLETTO e PRISCILA TAÍSSA PIRES CARVALHO em desfavor de PEDRO DAVI SILVA CARVALHO e RAFAEL ALMEIDA DE LIMA. Narram, em síntese, que compunham, juntamente com os requeridos, o quadro societário da empresa Dox Gestão da Informação Ltda.-EPP; que a administração cabia a Rafael e Sérgio; que a administração passou a ser exercida por Rafael e Pedro a partir da 2ª Alteração do Contrato Social; que em julho de 2017 a empresa sofreu grande abalo financeiro em decorrência de diversos empréstimos financeiros feitos pelos requeridos; que os requeridos foram afastados da administração e retirados do contrato social em 20/12/2018; que o principal cliente rescindiu o contrato de prestação de serviços e assinou contra com os ex-sócios; que os requeridos fundaram uma nova empresa com o mesmo objeto em 26/01/2018; que não tinham acesso à conta bancária da empresa; que a empresa ficou impossibilitada, ante a falta de linha de crédito, a cumprir as obrigações assumidas, gerando o ajuizamento de diversas ações, principalmente trabalhistas; que pretendem a condenação dos requeridos ao pagamento do valor que lhes toca na reclamação trabalhista movida por Marina Marques Cassis. Formulam os seguintes pedidos: IV. DOS PEDIDOS 24. Diante do exposto, requer: A) A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça aos autores; B) A citação dos Requeridos, para, querendo, contestarem o presente pedido, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do CPC; C) A procedência dos pedidos, com a consequente responsabilização dos ex-sócios e sua condenação ao pagamento dos valores arcados exclusivamente pelos requerentes na ação trabalhista mencionada, na proporção de suas cotas (25% para cada); D) A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais cabíveis. Citados, os requeridos contestaram os pedidos ao id 186126586, aduzindo que houve divergências entres os sócios e decidiram deixar a administração da empresa; que a saída não foi formalizada, mas houve bloqueio de acesso a e-mails corporativos, sistemas de gestão e ao estabelecimento; que foi ajuizada ação de dissolução parcial e de apuração de haveres; que o afastamento foi formalizado em 20/12/2018; que fundaram um novo empreendimento; que os sócios remanescentes deixaram de honrar vários compromissos; que houve ajuizamento de diversas ações; que os sócios retirantes são responsáveis pelo período de 2 anos; que a pretensão de ressarcimento funda-se em obrigação nascida em 21/04/2023, quando já expirara a responsabilidade dos sócios retirantes. Requerem a improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram réplica. Intimados a especificarem provas, autores e réus pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Relatado o necessário, decido. Cuida a hipótese de ação de conhecimento pela qual a parte autora busca a condenação dos requeridos ao ressarcimento de metade do valor que dispenderam em ação trabalhista. Dispõe o Código Civil: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. No caso dos autos, a dissolução parcial da sociedade foi averbada em 20/12/2018. Assim, a responsabilidade dos sócios retirantes estava limitada às obrigações sociais anteriores a essa data. A obrigação discutida nos autos refere-se a acordo homologado por Juízo Trabalhista em 25/07/2018, conforme sentença homologatória de id 169621784. Essa é data a ser considerada para verificação de responsabilidade dos sócios retirantes. A data indicada na inicial, abril de 2023, refere-se ao pagamento de parcela do acordo. Não se trata do nascimento de obrigação, a qual ocorreu, como visto, na data de homologação do acordo, momento a partir do qual a empresa passou a ser devedora de dívida líquida, certa e exigível. Vencido o prazo de dois anos, os sócios retirantes não respondem pela obrigação. Os autores sustentam que a questão não trata da responsabilidade do sócio retirante, mas de responsabilidade subjetiva pela má-administração societária, que deu causa à sua insolvência e ajuizamento de ações diversas. Os documentos que instruem o processo não demonstram a presença dos requisitos da responsabilidade civil, não havendo prova de que os requeridos tenham praticado ato ilícito de forma negligente, imperita ou imprudente. A alegação de que não obtiveram acesso à conta bancária não se presta a tanto. Com a dissolução parcial da sociedade e retirada dos requeridos passaram a administrar a empresa. Assim, poderiam se valer dos meios administrativos ou mesmo jurídicos necessários ao pleno exercício de gestão. Intimados a especificarem provas, os autores dispensaram a dilação probatória e requereram o julgamento antecipado do processo. Não há prova, portanto, que autoriza indenização de cunho material. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, CPC. Condeno os autores solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa por estar litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 16:47:47. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Decorrido prazo de PEDRO DAVI SILVA CARVALHO em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DE LIMA em 11/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(22)