Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704727-53.2023.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704727-53.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704727-53.2023.8.07.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ERCI MARIA DE SOUZA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ERCI MARIA DE SOUZA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, pretendendo a condenação do requerido ao pagamento de R$ 696.841,12 (seiscentos e noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e um reais e doze centavos). Aduziu ser pensionista, na qualidade de ex-companheira de Osvaldo Jose Rosa, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas do DF, falecido em 17/09/2018. Destacou que a Administração, por meio de Declaração, reconheceu ser-lhe devida a quantia descrita na inicial, a título de pensão retroativa ao falecimento do servidor. Sustentou que, embora reconhecido o valor, não houve o pagamento. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Custas recolhidas, ID 175485141. Citado, o Distrito Federal apresentou contestação ao ID 179856114, ocasião em que sustentou a ocorrência de prescrição. No mérito, requereu que, em eventual acolhimento do pedido, o montante da condenação se faça pelo valor histórico. Réplica em petição de ID 184299232, refutando as afirmações do DF e reiterando os termos da inicial. Não houve requerimento de produção de outras provas. Em 22/02/2023, foi proferida decisão saneadora (ID 187450230). Vieram os autos conclusos para sentença. É relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas. A parte autora pretende o recebimento de verbas constantes na Declaração de ID 172200810, que se refere a diferenças de pensão vitalícia do período de setembro de 2018 a dezembro de 2022, reconhecidas naquele documento, emitido pela Administração Pública em 30/08/2023. O cerne da questão diz respeito ao alegado direito de a autora receber a quantia cobrada na inicial. O Distrito Federal, em contestação, alegou a ocorrência de prescrição e excesso da cobrança. Sobre a prescrição, conforme disposto no art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, o prazo prescricional, in casu, é de cinco (5) anos. Entretanto, o autor cobra valores referentes ao período de 2018 a 2022. Ocorre que o reconhecimento do direito do postulante, por parte da Administração Pública, deu-se em agosto de 2023, conforme documento acima mencionado. Ressalte-se que, nos termos do art. 4º, do Decreto n.º 20.910/32, a demora no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida reconhecida, importa em não fluência do prazo prescricional. Na hipótese, apesar de reconhecido o direito da parte autora, o Distrito Federal não realizou o pagamento, reconhecendo o débito apenas em 2023 com a expedição da declaração acima referida, logo não há se falar em ocorrência de prescrição. Dessa forma, como o feito foi ajuizado em 2023 não se há falar em ocorrência de prescrição. Nesse sentido já se posicionou o E. TJDFT, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR INATIVO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO; FORMULAÇAO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO. FLUÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4257/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS NO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, tendo sido apresentado pedido administrativo, "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". 2. Evidenciado que, apesar de reconhecido o direito da autora, o Distrito Federal não promoveu o pagamento, sob a justificativa de que haveria necessidade de edição de Decreto específico e de destinação de recurso para esta finalidade, neste interregno não há fluência do prazo prescricional. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.205.946/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, mas sem efeitos retroativos. 4. Os valores devidos em virtude de condenação imposta à Fazenda Pública, deverão ser corrigidos na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e suas sucessivas alterações, até a data de expedição do precatório, quando a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Tratando-se de sentença prolatada na vigência do CPC/2015, a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência deve observar as normas previstas na novel legislação processual. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido deduzido na inicial, deve o réu arcar com o pagamento da integralidade dos honorários de sucumbência, na forma prevista no artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015. 7. Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido. Recurso de Apelação interposto pela advogada da parte autora conhecido e provido. (Acórdão 982212, Órgão Julgador: 8ª TURMA CÍVEL, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, DJE: 25/11/2016) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RESP E RE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA APRECIAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO PREDOMINANTE. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RETROATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ART. 1º-F, DA LEI N.º 9.494/1997. APELO DO DISTRITO FEDERAL NÃO PROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. 1. Não há falar em prescrição da pretensão ou do fundo de direito na hipótese em que a lesão somente surgiu no momento em que foram reconhecidos administrativamente pelo GDF os débitos atinentes a várias parcelas salariais pagas a menor para o servidor, se entre o ajuizamento da ação e a declaração de débito expedida pelo ente federativo não transcorreu lapso superior a cinco (5) anos, a pretensão remanesce íntegra. 2. Há determinação da Corte Superior no sentido de se adequar o acórdão anteriormente proferido ao entendimento jurisprudencial daquela Casa de Justiça e do Excelso STF (art. 1.040, inciso II, do CPC). 3. Em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, a declaração de inconstitucionalidade balizada no RE 870.947 (Tema 810), pacificou o entendimento de que a TR é inconstitucional como índice aplicável para a correção monetária. Neste sentido, há de se aplicar o IPCA-E em todo período de mora no pagamento, em especial na fase de constituição do crédito, merecendo reforma a sentença recorrida. (REsp 1.495.146/MG - Tema 905). 4. Apelos e reexame necessário conhecidos. Apelo do autor provido. Apelo do réu e reexame necessário não providos. (Acórdão 1099869, Órgão Julgador: 3ª TURMA CÍVEL, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, DJE: 04/06/2018) Assim, rejeito a prejudicial. Dito isso, observo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância dos ritos e formalidades previstas em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo. No mérito dito, merece prosperar o pleito contido na peça inicial. A existência da dívida está devidamente demonstrada, conforme se extrai inclusive da Declaração ID 172200810 - Pág. 1, cujo valor não foi pago, pois inscrito em dívidas de exercícios anteriores. Ademais, não há qualquer prova que afaste a quantia requerida na inicial. Isso porque a própria declaração emitida pelo órgão público, a qual foi presunção de legitimidade, traz apenas o valor histórico da dívida, sem incidência de correção monetária e juros. Além disso, o Distrito Federal não trouxe qualquer elemento a afastar a quantia buscada. Assim, o acolhimento do pedido inicial é medida de rigor. Dispositivo À vista do exposto, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTE o pedido, a fim de CONDENAR o DISTRITO FEDERAL a pagar à parte autora a importância de R$ 696.841,12 (seiscentos e noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e um reais e doze centavos), cujo montante deverá ser atualizado a partir de quando cada pagamento deveria ser realizado e da seguinte forma: i) a partir de julho/2009 e até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E (TEMA 905 do STJ); ii) a partir de 09/12/2021, na forma da EC 113/2021 (pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento). Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante artigos 85, § 2º e § 3º, I, do CPC/15. Deverá, ainda, o Distrito Federal ressarcir as custas adiantadas pela autora. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, caput, do CPC). Com o retorno dos autos da Superior Instância, e ultrapassados os prazos legais sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024 14:47:06. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito pbb

25/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.

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